{
 "total": 5,
 "itens": [
  {
   "norma": "Lei nº 9845/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9007",
   "ementa": "Autoriza a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio - ENEM nos dias de realização da prova.",
   "projeto": "PLE 360/2021",
   "autor": "Anderson Alves Barreto",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3990?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-360"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9477/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-08-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7442",
   "ementa": "Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 133/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5811?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-133"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9368/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-04-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7101",
   "ementa": "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na parte que trata de isenção da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 7/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5999?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-7"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 970/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-29",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5060",
   "ementa": "Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos para ingresso nas carreiras de servidor efetivo da Câmara Municipal de Salvador aos candidatos hipossuficientes.",
   "projeto": "PDL 7/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2026?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2017-7"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8474/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-10-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5949",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei nº 7.186, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 644/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7345?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-644"
  }
 ]
}