{
 "total": 1,
 "itens": [
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 970/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-29",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5060",
   "ementa": "Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos para ingresso nas carreiras de servidor efetivo da Câmara Municipal de Salvador aos candidatos hipossuficientes.",
   "projeto": "PDL 7/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2026?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2017-7"
  }
 ]
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