{
 "total": 34,
 "itens": [
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 990/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-05-13",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 7200",
   "ementa": "Altera o Decreto Legislativo nº 811/1996.",
   "projeto": "PDL 1/2026",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/472?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2026-1"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 988/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-02-05",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6889",
   "ementa": "Altera o Decreto Legislativo nº 958, 30 de abril de 2015.",
   "projeto": "PDL 1/2024",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/3098?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2024-1"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 987/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-28",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6431",
   "ementa": "Altera o Decreto Legislativo n° 981/2019, o qual: \"Dispõe sobre o ingresso dos visitantes, do público em geral e dos servidores às dependências das unidades da Câmara Municipal de Salvador, que incluem o Paço Municipal, os edifícios administrativos e o Centro de Cultura, os quais deverão trajar-se adequadamente, observados o decoro, respeito e a austeridade do Poder Legislativo\".",
   "projeto": "PDL 2/2023",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/299?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2023-2"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 986/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-02-14",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6405",
   "ementa": "Altera o Decreto Legislativo nº 968, de 15, 16 e 17 de julho de 2017, modificado pelos Decretos nº 976, de 24 de outubro de 2018; nº 977, de 12 de dezembro de 2018; nº 980, de 12 de fevereiro de 2019; e nº 982, de 22 de abril de 2020, e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 1/2023",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/323?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2023-1"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 985/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-12-15",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6355",
   "ementa": "Altera o Decreto Legislativo 811/1996.",
   "projeto": "PDL 4/2022",
   "autor": "Diversos Vereadores",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/953?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2022-4"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 984/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-05-27",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6215",
   "ementa": "Dispõe sobre a estrutura do Bloco Parlamentar, e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 2/2022",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/813?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2022-2"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 981/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-10-30",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5594",
   "ementa": "Dispõe sobre ingresso às dependências das unidades da Câmara de Vereadores do Município de Salvador (BA) que incluem o Paço Municipal, os edifícios administrativos e o Centro de Cultura, dos visitantes, do público em geral e servidores deverão trajar-se adequadamente, observadas o decoro, o respeito e a austeridade do Poder Legislativo.",
   "projeto": "PDL 4/2019",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/1636?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2019-4"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 980/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-02-14",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5420",
   "ementa": "Alteram-se os Decretos Legislativos de n° 956 de 18 de dezembro de 2013; n° 958 de 29 de abril de 2015; n° 965 de 13 de fevereiro de 2017;n° 968 de 15, 16 e 17 de junho de 2017; n° 976 de 25 de outubro de 2018; e n° 977 de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 2/2019",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/1469?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2019-2"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 979/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-02-08",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5416",
   "ementa": "Modifica dispositivo do Decreto Legislativo nº 811/1996 alterado pelos Decretos Legislativos nº 900/2005, 958/2015 e 968/2017.",
   "projeto": "PDL 1/2019",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/1465?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2019-1"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 978/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-02-08",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5416",
   "ementa": "Cria espaço em destaque na página inicial do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Salvador específico para sugestão de projetos pela população e dá outras providências",
   "projeto": "PDL 6/2018",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/1465?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2018-6"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 976/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-10-25",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5346",
   "ementa": "Alteram-se os Decretos Legislativos de nº 956, de 18 de dezembro de 2013; nº 958, de 29 de abril de 2015; e nº 965, de 13 de fevereiro de 2017; nº 968, de 15, 16, 17 de julho de 2017 e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 5/2018",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/1824?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2018-5"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 975/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-09-14",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5318",
   "ementa": "Regulamenta os atos político-eleitorais possíveis nas dependências da Câmara Municipal de Salvador, inclusive nos auditórios e demais salas existentes, e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 4/2018",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/1796?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2018-4"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 974/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-09-14",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5318",
   "ementa": "Dispõe sobre Procedimento Operacional Padrão de Segurança - POPS da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 3/2018",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/1796?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2018-3"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 973/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-09-06",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5313",
   "ementa": "Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de SALVADOR, relativas ao exercício financeiro de 2016.",
   "projeto": "PDL 2/2018",
   "autor": "Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização",
   "assunto": "Finanças e Orçamento",
   "texto": "/diario-oficial/1791?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2018-2"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 972/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-08-23",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5303",
   "ementa": "Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de SALVADOR, relativas ao exercício financeiro de 2015.",
   "projeto": "PDL 1/2018",
   "autor": "Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização",
   "assunto": "Finanças e Orçamento",
   "texto": "/diario-oficial/1781?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2018-1"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 971/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-21",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5138",
   "ementa": "Dispõe sobre a regulamentação do art. 15, da Lei nº 9267/2017 que “Cria o Regimento Interno e reestrutura o Quadro Especial de Organização da Assistência Militar da Câmara dos Vereadores de Salvador, e dá outras providências”.",
   "projeto": "PDL 8/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/1861?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2017-8"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 970/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-29",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5060",
   "ementa": "Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos para ingresso nas carreiras de servidor efetivo da Câmara Municipal de Salvador aos candidatos hipossuficientes.",
   "projeto": "PDL 7/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2026?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2017-7"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 969/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-29",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5060",
   "ementa": "Dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto no Decreto Legislativo nº 962 de 20 de agosto de 2015.",
   "projeto": "PDL 6/2017",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2026?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2017-6"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 968/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-15",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 5029",
   "ementa": "Alteram-se os Decretos Legislativos de números 811/1996, 900/2005, 901/2005, 946/2010, 952/2013,956/2013,958/2015, 965/2017, e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 5/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/1995?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2017-5"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 967/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-04-28",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4977",
   "ementa": "Altera o Decreto Legislativo nº 855/97 para denominar como Memorial Vereadora Eliana Kertész o Memorial da Câmara Municipal de Salvador.",
   "projeto": "PDL 3/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/1944?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2017-3"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 966/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-03-23",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4954",
   "ementa": "Institui o processo eletrônico, e-PL, no âmbito do Poder Legislativo da Câmara, e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 2/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/1921?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2017-2"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 965/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-02-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 4938",
   "ementa": "Alteram-se os Decretos Legislativos de números 440/91, 811/1996, 877/2000, 901/2005, 944/10, 954/13, 958/2015, e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 1/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial?busca=4938&tipo=DOM",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2017-1"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 964/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-31",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4821",
   "ementa": "Opina pela aprovação, porque regulares,porém com ressalvas,das contas da Prefeitura Municipal de Salvador,relativas ao exercício financeiro de 2014.",
   "projeto": "PDL 1/2016",
   "autor": "Tribunal de Contas do Município BA",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2235?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2016-1"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 963/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-31",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4821",
   "ementa": "Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal do Salvador, relativas ao Exercício financeiro de 2013.",
   "projeto": "PDL 4/2015",
   "autor": "Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2235?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2015-4"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 962/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-20",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4586",
   "ementa": "Aprova a reserva de cargos e empregos para negros nos recursos públicos, para provimento de cargos efetivos de servidores da Câmara Municipal de Salvador.",
   "projeto": "PDL 1/2015",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2477?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2015-1"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 961/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-10",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4557",
   "ementa": "Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Salvador, relativas ao exercício financeiro de 2012.",
   "projeto": "PDL 2/2014",
   "autor": "Tribunal de Contas do Município BA",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2448?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2014-2"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 960/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-10",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4557",
   "ementa": "Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Salvador, relativas ao exercício financeiro de 2012.",
   "projeto": "PDL 1/2014",
   "autor": "Tribunal de Contas do Município BA",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2448?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2014-1"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 959/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-10",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4557",
   "ementa": "Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Salvador, relativas ao exercício financeiro de 2013.",
   "projeto": "PDL 3/2015",
   "autor": "Tribunal de Contas do Município BA",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2448?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2015-3"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 958/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-02-27",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4473",
   "ementa": "Acrescenta, altera e suprime dispositivos dos Decretos Legislativos nºs 799/96, 811/96, 901/05, 944/10, 948/11, e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 2/2015",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2591?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2015-2"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 957/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-05-21",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4299",
   "ementa": "Modifica dispositivos dos Decretos Legislativos nº 944/2010, 799/1996 e 933/2009 da Câmara Municipal de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 3/2014",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2706?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2014-3"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 956/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2014-01-02",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4212",
   "ementa": "Altera dispositivos dos Decretos Legislativos nº 952 e 954/13, e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 6/2013",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2853?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2013-6"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 955/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-10-04",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4156",
   "ementa": "Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de Salvador, relativas ao exercício financeiro de 2011.",
   "projeto": "PDL 2/2013",
   "autor": "Tribunal de Contas do Município BA",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/3046?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2013-2"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 954/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-06-25",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4087",
   "ementa": "Modifica dispositivos do Decreto Legislativo nº 952/2013, e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 5/2013",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2977?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2013-5"
  },
  {
   "norma": "Decreto Legislativo nº 952/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-04-29",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4053",
   "ementa": "Modifica e altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 944/2010, e dá outras providências.",
   "projeto": "PDL 3/2013",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial?busca=4053&tipo=DOL",
   "tramitacao": "/legislativo/PDL-2013-3"
  }
 ]
}