{
 "total": 1570,
 "itens": [
  {
   "norma": "Lei nº 10026/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9307",
   "ementa": "Institui o \"Programa Bem-estar\" no âmbito da Câmara Municipal de Salvador, destinado à promoção da saúde, qualidade de vida e bem-estar dos servidores e vereadores, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 192/2026",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/3798?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-192"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10025/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9307",
   "ementa": "Dispõe sobre as diretrizes onde declara a Cultura Gospel e Cristã, como patrimônio Cultural e imaterial no Município de Salvador e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 131/2026",
   "autor": "Kenio Rezende",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/3798?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-131"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10024/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9307",
   "ementa": "Institui no Calendário Oficial do Município de Salvador o Dia Municipal da Costureira e do Costureiro, celebrado anualmente em 25 de maio, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 106/2026",
   "autor": "Roberta Nunes Caires",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/3798?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-106"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10023/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9307",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e à Discriminação de Gênero, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências (Lei Thamiris dos Santos Pereira).",
   "projeto": "PLE 79/2026",
   "autor": "João Cláudio Bacelar",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/3798?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-79"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10022/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9307",
   "ementa": "Institui a Feira Municipal da Estética Afro de Salvador, destinada à valorização das trancistas, profissionais da beleza negra e empreendedores da cultura afro-brasileira, promovendo a inclusão produtiva, a geração de emprego e renda, com prioridade para profissionais de baixa renda, trabalhadores autônomos e empreendedores da economia criativa afro.",
   "projeto": "PLE 52/2026",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "Serviço Público",
   "texto": "/diario-oficial/3798?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-52"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10021/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9307",
   "ementa": "Altera a Lei 9.840/2025 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 3/2026",
   "autor": "Sandro Filho",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3798?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-3"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10020/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Institui o Centro de Referência Municipal de Atenção à Saúde do Idoso (CREMASI) no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 129/2026",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-129"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10018/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Salvador, o Dia da Família ao Pé da Cruz, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 92/2026",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-92"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10017/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Institui a semana municipal de Enfrentamento às apostas e jogos de azar e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 30/2026",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-30"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10016/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Dispõe sobre o ingresso e a permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cão de assistência em locais de uso público ou privado no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 18/2026",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-18"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10015/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação de salas com atendimento psicológico em hospitais do município de salvador para mulheres pacientes de oncologia.",
   "projeto": "PLE 572/2025",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-572"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10014/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado \"Boca de Lobo Inteligente\", no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 555/2025",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-555"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10013/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Institui Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 350/2025",
   "autor": "Hamilton Assis",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-350"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10012/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Tratamento e Prevenção ao Tabagismo no âmbito da cidade de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 540/2025",
   "autor": "Sandro Filho",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-540"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10011/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Institui o Programa Municipal de Capacitação Permanente dos Profissionais da Rede Municipal de Saúde sobre a Prescrição, o Manejo Clínico e as Propriedades Terapêuticas da Cannabis Medicinal, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 538/2025",
   "autor": "Andre Moreira Fraga",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-538"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10010/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Institui o Programa \"Condomínio do Idoso em Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 505/2025",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Direitos e Proteção Idoso",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-505"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10009/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Institui o Programa Municipal \"Jovens Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos\" e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 504/2025",
   "autor": "Eliete Paraguassu",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-504"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10008/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Cria o Selo Hotel Verde no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 480/2025",
   "autor": "João Cláudio Bacelar",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-480"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10007/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Declarar a Festa de São Jorge como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador",
   "projeto": "PLE 384/2025",
   "autor": "Hélio Ferreira dos Santos",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-384"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10006/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Institui a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio.",
   "projeto": "PLE 367/2025",
   "autor": "Hamilton Assis",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-367"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10005/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradoras e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 259/2025",
   "autor": "Alex Alemão",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-259"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10004/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Institui o Selo Empresa Amiga da Acessibilidade no âmbito do munícipio de Salvador.",
   "projeto": "PLE 256/2025",
   "autor": "Alex Alemão",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-256"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10003/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9305",
   "ementa": "Institui o selo empresa amiga da juventude no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 19/2025",
   "autor": "Marcelo Guimarães Neto",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/3796?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-19"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10002/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 154/2026",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-154"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10002/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do Plano de Parto no prontuário da gestante na rede pública e conveniada do Sistema Único de Saúde no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 87/2026",
   "autor": "Isabela Souza",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-87"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 10000/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro de veículos e dados pessoais por shopping centers e estabelecimentos congêneres no Município de Salvador, e dá outras providências .",
   "projeto": "PLE 85/2026",
   "autor": "Daniel Vianna Alves de Almeida",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-85"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9999/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Capacitação Turística e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 80/2026",
   "autor": "Omar Gordilho",
   "assunto": "Turismo e Desporto",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-80"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9998/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Dispõe sobre a proteção de informações funcionais de servidoras municipais sob medida protetiva, nos Portais da Transparência do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 25/2026",
   "autor": "Ricardo Cardoso de Almeida",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-25"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9997/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Institui a Política Municipal de Fomento à Cultura Vitivinícola e à Qualificação Profissional no Setor de Vinhos em Salvador BA.",
   "projeto": "PLE 224/2025",
   "autor": "Cezar Leite",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-224"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9996/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Dispõe sobre o Programa de Combate ao Diabetes e à Obesidade Infantil na rede pública e privada de ensino do Município de Salvador/BA e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 195/2025",
   "autor": "Cezar Leite",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-195"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9995/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Institui a Olimpíada Municipal do Meio Ambiente da rede pública de educação, na cidade do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 61/2025",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-61"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9994/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das Instituições escolares, de saúde, cultura e de lazer para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda provisória para fins de adoção.",
   "projeto": "PLE 139/2024",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-139"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9993/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Dispõe sobre a implantação do programa Abrigo Amigo no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 83/2024",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-83"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9992/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Proíbe a oferta de embutidos e/ou ultraprocessados na composição da merenda de escolas e creches da Rede Pública Municipal e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 71/2024",
   "autor": "Andre Moreira Fraga",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-71"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9991/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Institui a campanha de incentivo a prestação de queixa junto ao GERRC (Grupo Especial de Repressão a Roubos em Coletivos) para os passageiros vitimados por assalto no transporte público modalidade ônibus na cidade de Salvador e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 316/2021",
   "autor": "Hélio Ferreira dos Santos",
   "assunto": "Segurança / Combate a Violência",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-316"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9990/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9291",
   "ementa": "Autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 172/2026",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/3920?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-172"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9989/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9291",
   "ementa": "Institui o Programa Vida Nova no âmbito do Município de Salvador, define suas diretrizes, estrutura de governança e instrumentos de priorização, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 153/2026",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/3920?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-153"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9988/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-06-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9292",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei nº 3.542/1985, que cria o Conselho Municipal da Mulher CMM, na forma que indica e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 148/2026",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/3921?pagina=34",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-148"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9984/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-05-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9262",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem máquinas de pagamento com botões físicos e sinalização em braile para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência visual.",
   "projeto": "PLE 295/2025",
   "autor": "Marcelo Guimarães Neto",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/3891?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-295"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9983/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-05-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9262",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas particulares por aplicativo disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 14/2024",
   "autor": "Daniel Vianna Alves de Almeida",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/3891?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-14"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9982/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados referentes aos impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres negras no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 503/2025",
   "autor": "Eliete Paraguassu",
   "assunto": "Reparação",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-503"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9981/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui o Programa Municipal de Preservação das Árvores Sagradas dos Terreiros de Matriz Africana no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 444/2025",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "Reparação",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-444"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9980/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição de exigência de que entregadores de aplicativos ingressem em áreas de uso comum de condomínios residenciais ou comerciais, ou subam até as unidades habitacionais ou comerciais para a realização de entregas, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 392/2025",
   "autor": "Clemilson Gomes De Azevedo",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-392"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9979/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui o Programa de Capacitação em Culinária para Mulheres 'Culinária que Empodera' no município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 391/2025",
   "autor": "Isabela Souza",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-391"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9978/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas educativas com QR Code para denúncia de importunação sexual e canais de apoio à mulher nos terminais de ônibus, estações de metrô e no interior de veículos do transporte público coletivo do município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 385/2025",
   "autor": "Felipe Santana",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=13",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-385"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9977/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Disp6e sobre a adequação do fardamento dos rodoviários no período do verão, visando o conforto térmico e a Saúde dos trabalhadores do sistema de transporte público coletivo do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 382/2025",
   "autor": "Rodrigo Amaral",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=13",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-382"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9976/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador o grupo denominado BANDO DE TEATRO OLODUM e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 381/2025",
   "autor": "Felipe Santana",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=13",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-381"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9975/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui a \"Semana do Samba no Município de Salvador\" e dispõe sobre a promoção de ações de valorização do samba como patrimônio cultural.",
   "projeto": "PLE 364/2025",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-364"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9974/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui o Selo Escola Amiga da Criança e do Adolescente TEA, com o objetivo de promover a conscientização, a inclusão e o enfrentamento ao bullying no ambiente escolar, no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 359/2025",
   "autor": "Isabela Souza",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-359"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9973/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias exigirem o fornecimento do CPF do consumidor como condição para a compra de produtos, no município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 348/2025",
   "autor": "Randerson Vieira Leal",
   "assunto": "Utilidade Pública",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-348"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9972/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental e Uso Consciente das Redes Sociais no âmbito do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 326/2025",
   "autor": "Ricardo Cardoso de Almeida",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-326"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9971/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 323/2025",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-323"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9970/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 271/2025",
   "autor": "Hamilton Assis",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-271"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9969/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui penalidade administrativa de multa aos agressores de motoboys no exercício da atividade profissional, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 263/2025",
   "autor": "Randerson Vieira Leal",
   "assunto": "Utilidade Pública",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-263"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9968/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal da Agroecologia",
   "projeto": "PLE 248/2025",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-248"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9967/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Dispõe sobre a alteração do pictograma do Símbolo Internacional de Acessibilidade nos logradouros públicos do município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 201/2025",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-201"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9966/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui o DIA DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 147/2025",
   "autor": "Eliete Paraguassu",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-147"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9965/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui o Programa \"Médico Amigo da Escola\" nos Centros Educacionais do Município de Salvador, cria o Selo \"Médico Amigo da Escola\" e, dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 141/2025",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-141"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9964/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do projeto Jovem Eleitor nas escolas municipais de Salvador e da outras providências.",
   "projeto": "PLE 134/2025",
   "autor": "Jorge Araújo",
   "assunto": "Utilidade Pública",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-134"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9963/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Dispõe da proibição da comercialização, da instalação e o uso de escapamento para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 126/2025",
   "autor": "Rodrigo Amaral",
   "assunto": "Utilidade Pública",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-126"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9963/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Obriga as instituições de ensino público e privada a permitirem em suas dependências a entrada e a permanência de Acompanhantes terapêuticos (ATs) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que recomendadas por autoridade médica, no município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 254/2023",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-254"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9962/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Educador Social no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 62/2025",
   "autor": "Roberta Nunes Caires",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-62"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9961/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia.",
   "projeto": "PLE 45/2025",
   "autor": "George Carlos Reis Pereira",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-45"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9960/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui o programa permanente de atenção psicológica para os rodoviários e usuários vítimas de assaltos ou qualquer outro tipo de violência no interior do transporte público, em terminais ou em deslocamento para execução de suas atividades na cidade de Salvador e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 317/2021",
   "autor": "Hélio Ferreira dos Santos",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-317"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9959/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9242",
   "ementa": "Institui a Política Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável a empresas privadas, ao terceiro setor e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 194/2021",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/3871?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-194"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9958/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9234",
   "ementa": "Dispõe sobre a implantação, operação, fiscalização e tributação de estações de recarga para veículos elétricos no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 552/2025",
   "autor": "Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/3863?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-552"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9957/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9237",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição da campanha de conscientização sobre a parvovirose canina no âmbito do município de Salvador e dá outras providências .",
   "projeto": "PLE 543/2025",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "Assistência ao Animal",
   "texto": "/diario-oficial/3866?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-543"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9956/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9237",
   "ementa": "\"Dispõe sobre a entrada de animais de estimação em hospitais públicos e privados no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.\"",
   "projeto": "PLE 432/2025",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "Assistência ao Animal",
   "texto": "/diario-oficial/3866?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-432"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9955/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9237",
   "ementa": "Dispõe sobre a vedação da exposição de cartazes ou materiais com conteúdo relativo à identidade de gênero de crianças trans nas escolas municipais e em estabelecimentos de saúde do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 443/2025",
   "autor": "Cezar Leite",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/3866?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-443"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9954/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9237",
   "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Salvador, o Circuito de Turismo Religioso Roteiros de Fé em Salvador , e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 556/2025",
   "autor": "Omar Gordilho",
   "assunto": "Turismo e Desporto",
   "texto": "/diario-oficial/3866?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-556"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9953/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9237",
   "ementa": "Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público municipal para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.",
   "projeto": "PLE 435/2025",
   "autor": "Omar Gordilho",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/3866?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-435"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9952/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9237",
   "ementa": "Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática na Rede Municipal de Ensino do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 487/2025",
   "autor": "Andre Moreira Fraga",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3866?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-487"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9951/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9237",
   "ementa": "Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Salvador a manifestação popular conhecida como \"Palhaços do Rio Vermelho\" e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 361/2025",
   "autor": "Felipe Santana",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/3866?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-361"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9950/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9229",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, exclusivamente para fins de reclassificação da estrutura funcional programática, sem alteração de valores na estrutura das despesas orçamentárias disponíveis, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 13/2026",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/3858?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-13"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9949/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9228",
   "ementa": "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos inativos e pensionistas, incluindo o Magistério Público Municipal, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, institui o Marco Legal do Programa Nossa Escola Equidade que estabelece diretrizes estruturantes e consolida políticas públicas educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO.",
   "projeto": "PLE 27/2026",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/3857?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-27"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9948/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9222",
   "ementa": "Declara o Trio Elétrico como Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 358/2017",
   "autor": "Hélio Ferreira dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/3851?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-358"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9947/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Altera a Lei nº 5.907/2001, para instituir obrigatoriedade de sistemas de ancoragem, dispositivos de segurança e observância integral à NR-35 para trabalhos em altura, incluindo inspeções periódicas obrigatórias, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 526/2025",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "Planejamento Urbano",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-526"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9946/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Torna obrigatório o uso de dispositivo antirrefluxo capaz de vedar a passagem de patógenos em geral, gases, odores e animais nos imóveis que especifica.",
   "projeto": "PLE 461/2025",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "Meio Ambiente",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-461"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9945/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do futevôlei",
   "projeto": "PLE 78/2025",
   "autor": "Marcelo Guimarães Neto",
   "assunto": "Esporte e Lazer",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-78"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9944/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal do Hip-Hop de Salvador no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 76/2025",
   "autor": "Hamilton Assis",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-76"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9943/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do programa Clube do Empreendedor Infantil no âmbito das escolas municipais de Salvador.",
   "projeto": "PLE 72/2025",
   "autor": "Cezar Leite",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-72"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9942/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Dispõe sobre o reconhecimento das expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural municipal no âmbito do Município de Salvador",
   "projeto": "PLE 50/2025",
   "autor": "Débora Santos de Santana",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-50"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9941/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Institui diretrizes para a inclusão da capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros para os funcionários das academias no Município de Salvador e da outras providências.",
   "projeto": "PLE 49/2025",
   "autor": "Débora Santos de Santana",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-49"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9940/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Regulamenta o sistema de identificação para o controle de entrada e saída em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, do município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 42/2025",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-42"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9939/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação de Política Municipal de conscientização e orientação sobre a epilepsia.",
   "projeto": "PLE 137/2024",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-137"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9938/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Dispõe sobre a adequação dos banheiros ao público ostomizado, pessoas com deficiência física, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 110/2024",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-110"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9937/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Salvador o São João do Engenho Velho de Brotas.",
   "projeto": "PLE 67/2024",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-67"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9935/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Dispõe sobre a regulamentação da instalação e manutenção da infraestrutura de cabos suspensos no Município de Salvador, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 246/2023",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Planejamento Urbano",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-246"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9934/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9221",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de petshops, clinica veterinárias e afins, de comunicar indícios de maus-tratos animais.",
   "projeto": "PLE 50/2022",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "Assistência ao Animal",
   "texto": "/diario-oficial/3850?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-50"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9933/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9191",
   "ementa": "\"Estabelece definições e diretrizes para a classificação das atividades de tratamento veterinário, estética animal, recreação, hospedagem, condução, adestramento e cremação de animais de pequeno porte no Município de Salvador.\"",
   "projeto": "PLE 561/2025",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "Assistência ao Animal",
   "texto": "/diario-oficial/3820?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-561"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9932/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9185",
   "ementa": "Institui o DIA DAS MARISQUEIRAS e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 101/2025",
   "autor": "Eliete Paraguassu",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/3814?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-101"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9931/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9185",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Cyberpedofilia, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 327/2025",
   "autor": "Isabela Souza",
   "assunto": "Segurança / Combate a Violência",
   "texto": "/diario-oficial/3814?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-327"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9930/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9185",
   "ementa": "Institui a política de apoio à reinserção das mães atípicas ou responsável legal no mercado de trabalho por dois anos após o falecimento de filhos e filhas com deficiências ou síndromes raras.",
   "projeto": "PLE 217/2025",
   "autor": "Eliete Paraguassu",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/3814?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-217"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9929/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9185",
   "ementa": "Regula o exercício da profissão de cozinheiro, gastrônomo e chef de cozinha, no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 129/2025",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "Administração e Gestão de Pessoa",
   "texto": "/diario-oficial/3814?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-129"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9928/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9185",
   "ementa": "Dispõe sobre a vedação da colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia da Praia do Porto da Barra, sem solicitação prévia do usuário, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 21/2025",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Planejamento Urbano",
   "texto": "/diario-oficial/3814?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-21"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9927/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9185",
   "ementa": "Altera a Lei nº 9.488, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros STIP no Município de Salvador, para incluir dispositivos que estabelecem penalidades por exclusões indevidas de prestadores de serviço, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 183/2024",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/3814?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-183"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9926/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9185",
   "ementa": "Dispõe sobre a regulação do uso de tecnologias de reconhecimento facial no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 211/2025",
   "autor": "Andre Moreira Fraga",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/3814?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-211"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9267/2026",
   "ano": "2026",
   "publicada_em": "2026-05-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9267",
   "ementa": "Altera os Anexos III-A, III-B, I-C e I-D da Lei Municipal nº 9.626, de 03 de março de 2022 e suas alterações posteriores.",
   "projeto": "PLE 150/2026",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/3896?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2026-150"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9925/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9181",
   "ementa": "Prorroga o prazo de vigência do Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador PROCULTURA Salvador, instituído pela Lei nº 9.601, de 29 de setembro de 2021, e altera a Lei nº 9.504, de 19 de dezembro de 2019, para estender, até o exercício de 2026, a concessão de redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU a estabelecimentos beneficiários, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 542/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4164?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-542"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9924/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9181",
   "ementa": "Dispõe sobre a desapropriação de bens imóveis por hasta pública, no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 422/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4164?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-422"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9923/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9181",
   "ementa": "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.451 de 27 de junho de 2019, que trata do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, na forma que indica",
   "projeto": "PLE 541/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4164?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-541"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9922/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9181",
   "ementa": "Alteram-se as Leis n.º 9.828/2025 e n.º 9.626/2022, que Dispõe sobre Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências e, respectivamente, a que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 574/2025",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4164?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-574"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9919/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9176",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do bairro Boa Vista do Lobato no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 232/2025",
   "autor": "Isabela Souza",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4159?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-232"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9918/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Dispõe sobre o projeto \"Fora Bullying\", visando ações de participação comunitária para prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública de ensino do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 388/2025",
   "autor": "Kenio Rezende",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-388"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9917/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Dispõe sobre a fixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 44/2025",
   "autor": "George Carlos Reis Pereira",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-44"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9916/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de adesivos para indicar a localização do ponto cego, aos ciclistas, motociclistas e pedestres, nos veículos de transporte público, na cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 41/2025",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-41"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9915/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Dispõe sobre a prioridade de matrícula inclusiva para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas municipais mais próximas de suas residências, ou do local de trabalho dos seus pais e responsáveis no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 29/2025",
   "autor": "Marcelo Guimarães Neto",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-29"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9914/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Dispõe sobre a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 25/2025",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "Assistência ao Animal",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-25"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9913/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Dispõe acerca da criação do Cadastro Protetor, com o objetivo de cadastrar os protetores de animais para que estes venham a receber benefícios no município de Salvador, Bahia, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 22/2025",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "Assistência ao Animal",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-22"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9912/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição de som alto nas proximidades de escolas durante a realização de concursos públicos e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 8/2025",
   "autor": "Anderson Alves Barreto",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-8"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9911/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.806 de março de 2024, para tornar obrigatório a disponibilização de extintores de Classe D , nos terminais de veículos elétricos, no âmbito de Salvador.",
   "projeto": "PLE 104/2024",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Serviço Público",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-104"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9910/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Reconhece as Quadrilhas Juninas de Salvador, como Cultura Popular, para efeito da Lei 9.174/2016, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Cultura Viva Cultura.",
   "projeto": "PLE 103/2024",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-103"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9909/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Regulamenta o disposto no art. 59-A da Lei Federal 8.069/1990 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Salvador, tornando condição essencial para contemplação em qualquer certame público, gozo de benesse fiscal, participação em credenciamentos, planos de pagamento incentivado e de ampla concorrência e qualquer outra benesse promovida pelo município de Salvador o cumprimento ao dispositivo legal pelas instituições públicas, privadas e estabelecimentos educacionais situados nesta municipalidade e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 97/2024",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-97"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9908/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 82/2024",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-82"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9907/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Institui a instalação de Salas Lilás nas Unidades Básicas de Saúde- UBS, nas instituições e órgãos especializados no Atendimento à Mulher, vítimas de violência física, sexual, psicológicas e patrimoniais, que atuarem em parceria com o município",
   "projeto": "PLE 76/2023",
   "autor": "Débora Santos de Santana",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-76"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9906/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em estacionamentos privativos, vagas de veículos públicas existentes, calçadas e/ou praças em frente aos bares, restaurantes e similares localizados no município de Salvador",
   "projeto": "PLE 52/2021",
   "autor": "Daniel Vianna Alves de Almeida",
   "assunto": "Planejamento Urbano",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-52"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9905/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9159",
   "ementa": "Institui o mês de março como Mês de Luta e Combate ao Assédio Sexual no Interior dos Ônibus e Terminais de Transportes Público na cidade de Salvador .",
   "projeto": "PLE 43/2020",
   "autor": "Hélio Ferreira dos Santos",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4142?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-43"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9904/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9157",
   "ementa": "Autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 522/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4140?pagina=1",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-522"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9903/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9155",
   "ementa": "Institui o Programa Municipal Meu Primeiro Negócio de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 114/2024",
   "autor": "Julio Cesar Dos Santos",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4138?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-114"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9902/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9154",
   "ementa": "Altera a Lei nº 9.788/2024, que institui normas para a preservação do aspecto visual da cidade, proteção do patrimônio público e privado contra ações de vandalismo e abusos em publicidades e propagandas nos muros, paredes e afins do Município de Salvador, para dispor sobre a inclusão de medidas específicas para o combate à cultura do crime organizado e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 349/2025",
   "autor": "Sandro Filho",
   "assunto": "Segurança / Combate a Violência",
   "texto": "/diario-oficial/4137?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-349"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9901/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9154",
   "ementa": "Institui o Cadastro Municipal de Doadores Voluntários de Sangue, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 347/2025",
   "autor": "Rodrigo Amaral",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4137?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-347"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9900/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9154",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do PAE - Profissional de Apoio Escolar (ADI) no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 330/2025",
   "autor": "Roberta Nunes Caires",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4137?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-330"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9899/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9154",
   "ementa": "Institui o Programa Municipal de Experiência Profissional Voluntária em Saúde PME no município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 322/2025",
   "autor": "Débora Santos de Santana",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4137?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-322"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9898/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9154",
   "ementa": "Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Salvador, o Dia do Desfile dos Palhaços do Rio Vermelho.",
   "projeto": "PLE 319/2025",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/4137?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-319"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9897/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9154",
   "ementa": "Dispõe sobre a capacitação dos professores da rede publica e privada do Munícipio de Salvador sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA.",
   "projeto": "PLE 307/2025",
   "autor": "Beca",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4137?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-307"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9896/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9154",
   "ementa": "Institui o Programa Municipal de Apoio às Gestantes em Situação de Crise no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 275/2025",
   "autor": "Ricardo Cardoso de Almeida",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/4137?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-275"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9895/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9154",
   "ementa": "Institui a Política Municipal de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja, no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 269/2025",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4137?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-269"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9894/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9152",
   "ementa": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA ATENÇÃO, APOIO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA",
   "projeto": "PLE 267/2025",
   "autor": "Fábio Cardoso Souza",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4135?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-267"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9893/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9152",
   "ementa": "Inclui a leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo.",
   "projeto": "PLE 262/2025",
   "autor": "Kenio Rezende",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4135?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-262"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9892/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9152",
   "ementa": "Inclui no Calendário Oficial de Festividades do Município de Salvador o evento Festa de Olojá Senhor do Mercado , realizado na Feira de São Joaquim.",
   "projeto": "PLE 261/2025",
   "autor": "João Cláudio Bacelar",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4135?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-261"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9891/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9152",
   "ementa": "Dispõe sobre a prioridade de contemplação das mães atípicas em todos os programas habitacionais populares de caráter social de iniciativa do Poder Executivo no âmbito do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 254/2025",
   "autor": "Omar Gordilho",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/4135?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-254"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9890/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9152",
   "ementa": "Dispõe sobre a prioridade no atendimento a mães, pais ou responsáveis legais que exerçam o cuidado direto, contínuo e não remunerado de pessoas com deficiência, especialmente quando acompanhados por seus filhos ou dependentes, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 253/2025",
   "autor": "Omar Gordilho",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/4135?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-253"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9889/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9152",
   "ementa": "Incluí no currículo como matéria complementar o ensino da disciplina sobre temas relacionados a História, Geografia e atualidades da Cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 236/2025",
   "autor": "Ricardo Cardoso de Almeida",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4135?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-236"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9888/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9152",
   "ementa": "Dispõe sobre procedimentos para sepultamento nos cemitérios do município de Salvador, estabelecendo o uso obrigatório de mantos protetores tipo sudários.",
   "projeto": "PLE 208/2025",
   "autor": "Maurício Gonçalves Trindade",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/4135?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-208"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9887/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9152",
   "ementa": "Institui a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança na parte interna dos veículos utilizados por aplicativos de mobilidade urbana individual no município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 203/2025",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Segurança / Combate a Violência",
   "texto": "/diario-oficial/4135?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-203"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9886/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9152",
   "ementa": "Estabelece diretrizes para a promoção da Justiça Restaurativa nas escolas públicas do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 159/2025",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4135?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-159"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9885/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9152",
   "ementa": "Institui o dia Municipal de Incentivo à Prática de Atividades Físicas e Combate ao Sedentarismo no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 157/2025",
   "autor": "Julio Cesar Dos Santos",
   "assunto": "Esporte e Lazer",
   "texto": "/diario-oficial/4135?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-157"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9884/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9150",
   "ementa": "Dispõe sobre a justificativa de ausência de professores em reuniões pedagógicas ou administrativas, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 155/2025",
   "autor": "Marcelo Guimarães Neto",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4133?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-155"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9883/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9150",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema localizadas no município de Salvador iniciarem a exibição dos filmes no horário previamente anunciado e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 145/2025",
   "autor": "Randerson Vieira Leal",
   "assunto": "Utilidade Pública",
   "texto": "/diario-oficial/4133?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-145"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9882/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9150",
   "ementa": "Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deste município às mulheres vítimas de violência.",
   "projeto": "PLE 117/2025",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4133?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-117"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9881/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9150",
   "ementa": "Institui a Política Municipal de Economia Solidária e Cooperativismo no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 102/2025",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4133?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-102"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9880/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9150",
   "ementa": "Institui no Calendário Oficial de Eventos de Salvador o Dia Municipal do Teatro do Oprimido.",
   "projeto": "PLE 85/2025",
   "autor": "Hamilton Assis",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/4133?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-85"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9879/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-10-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9140",
   "ementa": "Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 175/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4123?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-175"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9878/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-10-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9140",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 425/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4123?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-425"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9877/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-10-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9140",
   "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, à Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, Programa Renova Centro, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 396/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4123?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-396"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9876/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-10-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9140",
   "ementa": "Altera dispositivos das Leis nº 9.281, de 28 de agosto de 2017, e nº 9.148, de 08 de setembro de 2016, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 424/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4123?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-424"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9875/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-10-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9140",
   "ementa": "Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, aprova o Plano de Saneamento Básico Integrado do Município do Salvador, os seus instrumentos e dá outras Providências.",
   "projeto": "PLE 394/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4123?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-394"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9874/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-10-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9140",
   "ementa": "Institui a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade, no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 397/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4123?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-397"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9873/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-11-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9140",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e o apoio à Agricultura Urbana, define os parâmetros para laboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termo da Lei Federal nº 11.346/2006 e Lei do Estado da Bahia nº 11.046/2008 dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 393/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4123?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-393"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9872/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-10-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9135",
   "ementa": "Dispõe sobre a autorização para a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 340/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4118?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-340"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9871/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-10-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9134",
   "ementa": "Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação e doação de bens imóveis, nos termos dos arts. 34 a 36 e 42 a 43 da Lei nº 3.293/1983 e do arts. 10 e 12 da Lei Orgânica do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 395/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4117?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-395"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9870/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-09-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9120",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, com a garantia da União, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 339/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4103?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-339"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9869/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-09-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9120",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com garantia da União, para execução de despesas de capital, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 338/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4103?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-338"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9868/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-07-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9061",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 173/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4044?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-173"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9867/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9037",
   "ementa": "Altera a Lei Municipal n.°9.830/2025, que \"Altera a Lei n ° 9.828, de 1° de janeiro de 2025, que 'dispõe sobre Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 187/2025",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4020?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-187"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9866/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9037",
   "ementa": "Altera anexos e dispositivos da Lei Municipal n.°9.626/2022, de 03 de março de 2022 e suas alterações posteriores.",
   "projeto": "PLE 186/2025",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4020?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-186"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9865/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9037",
   "ementa": "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos inativos e pensionistas, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 174/2025",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4020?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-174"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9864/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9013",
   "ementa": "Dispõe sobre a vedação de contratação pela Prefeitura Municipal de Salvador de artistas que promovam, em suas produções musicais, conteúdos de teor sexual explícito, apologia a crimes ou incentivo ao consumo de drogas, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 167/2024",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/3996?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-167"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9863/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9013",
   "ementa": "Institui o Programa de Incentivo à Empregabilidade para Jovens Egressos de Unidades de Acolhimento no Município de Salvador, com o objetivo de promover a inclusão no mercado de trabalho e garantir o sustento dos jovens ao alcançarem a maioridade.",
   "projeto": "PLE 166/2024",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/3996?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-166"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9862/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9013",
   "ementa": "Autoriza a prática da Telessaúde Integrada do Município do Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 160/2024",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3996?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-160"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9861/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9013",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do espaço da acessibilidade em eventos públicos e privados a serem realizados no Município de Salvador- Bahia.",
   "projeto": "PLE 144/2024",
   "autor": "Randerson Vieira Leal",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/3996?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-144"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9860/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9013",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do Ato de Homenagem aos profissionais da educação das redes de ensino do Município de Salvador, dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 107/2024",
   "autor": "Julio Cesar Dos Santos",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3996?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-107"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9859/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9013",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do programa Voluntários pela Educação.",
   "projeto": "PLE 10/2024",
   "autor": "Marcelo Castilho Maia",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3996?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-10"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9858/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9013",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição do uso de celular, MP3, MP4 e aparelhos eletrônicos congêneres nas salas de aula do Município de Salvador .",
   "projeto": "PLE 302/2023",
   "autor": "Andre Moreira Fraga",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3996?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-302"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9857/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9013",
   "ementa": "Cria a Política Municipal de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Município de Salvador",
   "projeto": "PLE 282/2023",
   "autor": "Andre Moreira Fraga",
   "assunto": "Meio Ambiente",
   "texto": "/diario-oficial/3996?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-282"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9856/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9013",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reutilização dos materiais de som provenientes de apreensões a partir do processo de reciclagem e reutilização no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 261/2023",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Meio Ambiente",
   "texto": "/diario-oficial/3996?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-261"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9855/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9013",
   "ementa": "Institui o 23 de maio como Dia Municipal do Roadie na cidade do Salvador.",
   "projeto": "PLE 139/2023",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/3996?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-139"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9854/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9013",
   "ementa": "Institui o programa de combate ao consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes nas escolas municipais da cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 136/2023",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3996?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-136"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9853/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9007",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigação da empresa concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no âmbito do município de Salvador, efetuar a poda alta dentro do prazo estipulado, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 70/2024",
   "autor": "Daniel Vianna Alves de Almeida",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/3990?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-70"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9852/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9007",
   "ementa": "Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), revoga a Lei Municipal nº 7862/2010 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 1/2024",
   "autor": "Augusto Sérgio Vasconcelos De Oliveira",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/3990?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-1"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9851/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9007",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria, realização de manutenção preventiva periódica e colocação de certificado de comprovação da respectiva manutenção nos equipamentos das academias de ginástica e similares no âmbito Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 239/2023",
   "autor": "Marcelo Castilho Maia",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3990?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-239"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9850/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9007",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal através da administração própria e de suas Secretarias, Autarquias, Diretorias, bem como parceiros (via convênio) e prestadores de serviço a contratar e a considerar como experiência profissional o trabalho voluntário comprovado para fins sociais e o estágio curricular realizado pelo estudante de educação especial, de ensino médio, de ensino médio regular e profissionalizante, de ensino superior e da modalidade profissional de educação de jovens quando na admissão do 1º emprego no Município de Salvador, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 59/2023",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/3990?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-59"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9849/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9007",
   "ementa": "Institui o Programa Municipal de Prevenção contra Atentados Violentos praticados nas dependências das Escolas Municipais de Ensino e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 44/2022",
   "autor": "Cristiane Correia de Andrade",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3990?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-44"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9848/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9007",
   "ementa": "Denomina de Luiz Contreiras um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 86/2022",
   "autor": "Maria Fernandes Marighella",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/3990?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-86"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9847/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9007",
   "ementa": "Acrescenta o art. 8º-A na Lei 9.376/2018 que institui o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, autoriza o repasse de recursos públicos na forma que indica e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 422/2021",
   "autor": "Julio Cesar Dos Santos",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/3990?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-422"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9846/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9007",
   "ementa": "Institui a criação do CARTÃO DO DOADOR DE ÓRGÃOS, como uma ferramenta com a finalidade de assegurar a declaração de vontade do portador, bem como informar aos familiares deste do seu desejo de tornar-se doador (a) no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 363/2021",
   "autor": "Anderson Alves Barreto",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3990?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-363"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9845/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9007",
   "ementa": "Autoriza a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio - ENEM nos dias de realização da prova.",
   "projeto": "PLE 360/2021",
   "autor": "Anderson Alves Barreto",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3990?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-360"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9844/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-04-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9007",
   "ementa": "Institui Política Pública Municipal para aperfeiçoar o combate, prevenção e tratamento ao Superendividado nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 92/2021",
   "autor": "Roberta Nunes Caires",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/3990?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-92"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9843/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9001",
   "ementa": "Institui a Lei S.O.S Escola que dispõe sobre a obrigatoriedade do programa de treinamento em primeiros socorros aos profissionais de instituições de ensino em todo o município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 79/2023",
   "autor": "Débora Santos de Santana",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/3984?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-79"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9842/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9001",
   "ementa": "Dispõe sobre o procedimento de ressarcimento de lucros cessantes em empreendimentos comerciais, causados por falta de energia, e dá outras providencias",
   "projeto": "PLE 69/2024",
   "autor": "Daniel Vianna Alves de Almeida",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/3984?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-69"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9841/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9001",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação de faixa exclusiva para circulação de motocicletas, motonetas e similares, em vias de grande circulação.",
   "projeto": "PLE 156/2024",
   "autor": "Randerson Vieira Leal",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/3984?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-156"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9840/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9001",
   "ementa": "Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo sobre o Programa de Entrega Legal para Adoção, no âmbito do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 125/2024",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/3984?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-125"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9839/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9001",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças, no âmbito municipal.",
   "projeto": "PLE 96/2024",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3984?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-96"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9838/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9001",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal da Educação Financeira no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 93/2024",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/3984?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-93"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9837/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9001",
   "ementa": "Institui, no âmbito do município, o mês Agosto Faixa Preta e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 95/2024",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "Esporte e Lazer",
   "texto": "/diario-oficial/3984?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-95"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9836/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9001",
   "ementa": "Dispõe sobre a oferta de capelos para cabelos crespos e volumosos nas solenidades de formatura em que se faça o uso do acessório, realizadas no Município de Salvador, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 80/2024",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Reparação",
   "texto": "/diario-oficial/3984?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-80"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9835/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9001",
   "ementa": "Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres no sistema metroviário da cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 41/2024",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/3984?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-41"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9834/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9001",
   "ementa": "Autoriza o poder executivo a garantir que todas as maternidades ofereçam instruções básicas de primeiros socorros para os pais ou responsáveis de recém-nascidos, com foco na prevenção e no tratamento de situações de engasgamento.",
   "projeto": "PLE 24/2024",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3984?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-24"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9833/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9001",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a implementar o programa fogos responsáveis de conscientização sobre o uso de fogos de artifício em áreas urbanas, com o objetivo de promover a segurança, o bem-estar e a proteção do meio ambiente.",
   "projeto": "PLE 133/2023",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "Meio Ambiente",
   "texto": "/diario-oficial/3984?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-133"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9832/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 9001",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação de programa municipal de capacitação de enfermeiros e técnicos de enfermagem para utilização de técnicas integradas acerca do cuidado e tratamento de feridas crônicas.",
   "projeto": "PLE 80/2023",
   "autor": "Débora Santos de Santana",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/3984?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-80"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9831/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8988",
   "ementa": "Confere, ao advogado constituído, prerrogativas para declarar a autenticidade de cópias reprográficas de documentos e dispensa procuração, nos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.",
   "projeto": "PLE 68/2024",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/3971?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-68"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9830/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-02-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8976",
   "ementa": "Altera a Lei n.º 9.828, de 1º de janeiro de 2025,que \"dispõe sobre Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências\".",
   "projeto": "PLE 33/2025",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/3959?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2025-33"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9829/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-01-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8942",
   "ementa": "Modifica a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Salvador, composta pela Lei nº 9.626, de 3 de março de 2022 e pela Lei nº 9.625, de 24 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 180/2024",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4165?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-180"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9828/2025",
   "ano": "2025",
   "publicada_em": "2025-01-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8942",
   "ementa": "Dispõe sobre a Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 181/2024",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4165?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-181"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9826/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-12-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8938",
   "ementa": "Altera dispositivo da Lei nº 8.199/2012, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 21/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4410?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-21"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9824/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-12-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8925",
   "ementa": "Altera a meta de Resultado Primário constante do Anexo de Metas Fiscais da Lei Diretrizes Orçamentárias de 2024, atualizada pela Lei Orçamentária Anual deste exercício, Lei nº 9.776, de 28 de dezembro de 2023, e pela Lei nº 9.813, de 10 de abril de 2024, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 171/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4397?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-171"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9823/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-10-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8903",
   "ementa": "Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 162/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4375?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-162"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9822/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-10-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8903",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei 4.320/1964, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 161/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4375?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-161"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9821/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-10-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8903",
   "ementa": "Altera dispositivo da Lei nº 9.613, de 27 de dezembro de 2021, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 155/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4375?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-155"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9820/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8814",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 100/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4287?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-100"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9818/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-06-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8811",
   "ementa": "Altera dispositivo da Lei nº 9.613, de 27 de dezembro de 2021, que \"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto à CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO CAF, com a garantia da União na forma que indica e dá outras providências , na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 132/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4284?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-132"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9817/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-06-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8805",
   "ementa": "Altera a Lei Municipal n° 9.699/2023 que \"Dispõe sobre a proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas não recicláveis, bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar as embalagens RECICLÁVEIS conforme as especificações da ABNT, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Salvador, e dá outras providências, na forma que indica\".",
   "projeto": "PLE 101/2024",
   "autor": "Carlos da Silva Muniz",
   "assunto": "Meio Ambiente",
   "texto": "/diario-oficial/4278?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-101"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9816/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-06-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8802",
   "ementa": "Dispõe sobre a inclusão o Concurso \"Comida di Buteco\" no calendário Oficial de Eventos do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 72/2024",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4275?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-72"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9815/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-05-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8780",
   "ementa": "Dispõe sobre a nomeação do Mirante da Vitória, localizado no Bairro da Vitória, nesta capital, que passará a se chamar Praça Félix Mendonça.",
   "projeto": "PLE 53/2024",
   "autor": "Carlos da Silva Muniz",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4253?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-53"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9814/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-05-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8776",
   "ementa": "Altera a denominação do logradouro Ladeira da Praça para Ladeira Revolta dos Malês.",
   "projeto": "PLE 27/2022",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4249?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-27"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9813/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-04-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8762",
   "ementa": "Altera o Quadro de Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal e Primário, constante da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024, atualizado pela Orçamentária Anual deste exercício, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 59/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4235?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-59"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9812/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-04-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8758",
   "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para permitir a execução de despesas de capital por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola Soteropolitana (PDDES) e a promover modificações nas normas do orçamento municipal para execução do disposto na Lei nº 9.769, de 2023, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 48/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4231?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-48"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9811/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-04-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8758",
   "ementa": "Dispõe sobre alteração do Artigo 2º da Lei 9.798/2024, que versa sobre o Poder Executivo Municipal criar o Programa de Atendimento Psicológico Municipal, com a oferta de assistência psicológica primária a pessoas que estejam sofrendo com agravos decorrentes da crise sanitária causada pela COVID-19, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 55/2024",
   "autor": "José Tiago Passos Ferreira",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4231?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-55"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9810/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-04-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8758",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, na forma que indica e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 51/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4231?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-51"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9809/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-04-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8758",
   "ementa": "Altera os Anexos III-A, III-B e I-C da Lei Municipal nº 9.626, de 03 de março de 2022 e suas alterações posteriores.",
   "projeto": "PLE 56/2024",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4231?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-56"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9808/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-04-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8758",
   "ementa": "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos inativos e pensionistas, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 60/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4231?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-60"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9807/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-04-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8757",
   "ementa": "Institui a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica e água a emitir ao consumidor o comprovante de comparecimento quando efetuarem a leitura dos contadores no município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 22/2023",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/4230?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-22"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9806/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão e instalação de terminal para carregamento de veículos elétricos, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 143/2021",
   "autor": "Andre Moreira Fraga",
   "assunto": "Meio Ambiente",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-143"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9805/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 156/2023",
   "autor": "Andre Moreira Fraga",
   "assunto": "Meio Ambiente",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-156"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9804/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal do Seguro no Calendário Oficial de Eventos do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 278/2023",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-278"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9803/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Dá novo nome a Unidade Básica de Saúde - UBS de Engomadeira, que será denominada de Unidade Básica de Saúde Dra. Evany Gomes da Silva.",
   "projeto": "PLE 244/2021",
   "autor": "Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-244"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9802/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Institui e regulamenta as escolas de stand up paddle nas praias do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 231/2021",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "Esporte e Lazer",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-231"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9801/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Regulamenta os contratos de Cessão Onerosa de Direito de Nomeação (CODIN) para equipamentos e bens públicos do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 297/2023",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Finanças e Orçamento",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-297"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9800/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Cria a vedação do fornecimento de cardápio exclusivamente por meio eletrônico no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 29/2023",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-29"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9799/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Denomina de Jay Marcio Ferreira Neves, um logradouro público de Salvador",
   "projeto": "PLE 238/2021",
   "autor": "Daniel Vianna Alves de Almeida",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-238"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9798/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa de Atendimento Psicológico Municipal com a oferta de assistência psicológica primária a pessoas que estejam sofrendo com agravos decorrentes da crise sanitária causada pelo COVID 19 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 366/2021",
   "autor": "José Tiago Passos Ferreira",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-366"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9797/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Institui o Dia municipal em memória de Joanna Marcenal.",
   "projeto": "PLE 60/2022",
   "autor": "Laina Crisóstomo Souza De Queiroz",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-60"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9796/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Dispõe sobre o acompanhamento de instrutores de esporte, professores e estagiários de educação física nas academias ao ar livres no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 84/2021",
   "autor": "Julio Cesar Dos Santos",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-84"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9795/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da realização de cirurgias de ostomia ou estomia, para criação de um Cadastro Municipal de Ostomizados, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, além dos planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados, a Secretária Municipal de Saúde do Município de Salvador/Ba.",
   "projeto": "PLE 301/2023",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-301"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9794/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8745",
   "ementa": "Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostemizadas, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 290/2023",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/4218?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-290"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9793/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8742",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei n° 9.762, de 14 de novembro de 2023, que autoriza a concessão, por tempo e valor máximo determinados, de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 9/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4215?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-9"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9792/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8740",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro de foto e documento dos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, para resguardo da segurança dos motoristas.",
   "projeto": "PLE 15/2023",
   "autor": "Atila Santana Teixeira",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/4213?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-15"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9791/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8740",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre o uso de substâncias alergênicas em bares e restaurantes da cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 137/2023",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4213?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-137"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9790/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8740",
   "ementa": "Dispõe sobre critérios e parâmetros para facultar o funcionamento de Supermercados, Hipermercados e Atacados pet friendly - amigo dos animais domésticos no Município de Salvador e da outras providências.",
   "projeto": "PLE 195/2023",
   "autor": "Cristiane Correia de Andrade",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4213?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-195"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9789/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8740",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de aparelhos abafadores de ruídos para portadores do Transtorno do Espectro Autista em Shoppings Centers desta capital.",
   "projeto": "PLE 182/2023",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4213?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-182"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9788/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8740",
   "ementa": "Institui normas para a preservação do aspecto visual da cidade, proteção do patrimônio público e privado contra ações de vandalismo e abusos em publicidades e propagandas nos muros, paredes e afins do município de Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 264/2022",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Planejamento Urbano",
   "texto": "/diario-oficial/4213?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-264"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9787/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8740",
   "ementa": "Denomina-se de Praça Maria Felipa a Praça Visconde de Cairu, localizada no bairro do Comércio.",
   "projeto": "PLE 188/2023",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4213?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-188"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9786/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8740",
   "ementa": "Institui a implantação de Cadastro Municipal de Moradores de Rua e sua recolocação no mercado de trabalho, no âmbito do Município do Salvador/BA.",
   "projeto": "PLE 228/2019",
   "autor": "Cátia Maria Araújo Rodrigues Penha",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/4213?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-228"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9785/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8740",
   "ementa": "Dispõe sobre a inclusão do conteúdo empreendedorismo como tema transversal no programa curricular das escolas públicas e privadas do município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 203/2021",
   "autor": "Julio Cesar Dos Santos",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4213?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-203"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9784/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8740",
   "ementa": "Denomina Rua Doutor Elsimar Metzker Coutinho um logradouro público no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 183/2021",
   "autor": "Marcelo Castilho Maia",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4213?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-183"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9783/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8740",
   "ementa": "Dispõe sobre a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 144/2023",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4213?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-144"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9782/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8740",
   "ementa": "Dispõe sobre a presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 139/2015",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4213?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-139"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9781/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8736",
   "ementa": "Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da prioridade do atendimento em repartições públicas do município à Advogados em exercício da função da cidade de Salvador e dá outra providencias. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 216/2023",
   "autor": "Hélio Ferreira dos Santos",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4209?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-216"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9779/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8734",
   "ementa": "Institui a assistência técnica pública e gratuita para empreendimentos solidários, associações e cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 341/2021",
   "autor": "Maria Fernandes Marighella",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4207?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-341"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9778/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-01-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8711",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do Bairro Aquarius na cidade de Salvador/Ba",
   "projeto": "PLE 243/2023",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "Planejamento Urbano",
   "texto": "/diario-oficial/4184?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-243"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9777/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8704",
   "ementa": "Dispõe sobre as alterações dos artigos da Lei Municipal de nº 5.36, de 03 de abril de 1998, na forma que indica e dá outras providências;",
   "projeto": "PLE 323/2023",
   "autor": "Carlos da Silva Muniz",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/4177?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-323"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8819/2024",
   "ano": "2024",
   "publicada_em": "2024-06-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8811",
   "ementa": "Altera dispositivo da Lei nº 9.771, de 06 de dezembro de 2023, que \"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União na forma que indica e dá outras providências .",
   "projeto": "PLE 133/2024",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4284?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2024-133"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9775/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-12-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8689",
   "ementa": "Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação, permuta, doação de bens imóveis, nos termos dos arts. 34 a 36 e 42 a 43 da Lei Municipal nº 3.293/1983 e do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 307/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4659?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-307"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9774/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-12-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8689",
   "ementa": "Altera a Lei nº 9.148, de 08 de setembro de 2016, Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação de solo do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 310/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4659?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-310"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9772/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-12-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8679",
   "ementa": "Altera a Lei Municipal de nº 9.713, de 13 de junho de 2023",
   "projeto": "PLE 237/2023",
   "autor": "Daniel Vianna Alves de Almeida",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4649?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-237"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9771/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-12-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8676",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 311/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4646?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-311"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9769/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-12-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8676",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 306/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4646?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-306"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9766/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-11-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8664",
   "ementa": "Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2023, às entidades de direito privado sem fins lucrativos que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 252/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4634?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-252"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9765/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-11-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8664",
   "ementa": "Altera dispositivo da Lei nº 4.907, de 03 de junho de 1994, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 251/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4634?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-251"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9764/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-11-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8664",
   "ementa": "Autoriza o Município de Salvador, a realizar filiação junto às entidades que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 250/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4634?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-250"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9763/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-11-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8661",
   "ementa": "Assegura o pagamento de meia-entrada para Professores, Coordenadores Pedagógicos e titulares de cargos do quadro de apoio da Rede Pública Municipal de Ensino da Cidade do Salvador, ativos e aposentados.",
   "projeto": "PLE 280/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4631?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-280"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9762/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-11-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8661",
   "ementa": "Autoriza a concessão, por tempo e valor máximo determinados, de subsídio orçamentário ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar; permite desoneração ou anistia do débito da outorga prevista na cláusula quinta dos Contratos de Concessão no 05/2014 e no 06/2014, firmados pelo Município; e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 294/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4631?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-294"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9761/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-11-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8653",
   "ementa": "Altera dispositivo da Lei n° 9.283/2017, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 249/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4623?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-249"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9759/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8637",
   "ementa": "Institui o 2 de abril como Dia Municipal do Morganti Ju-Jtsu na cidade do Salvador.",
   "projeto": "PLE 82/2023",
   "autor": "Augusto Sérgio Vasconcelos De Oliveira",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4607?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-82"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9758/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8637",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal da Paz nas Escolas de Salvador, a ser comemorado, anualmente no dia 20 de abril e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 105/2023",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4607?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-105"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9757/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8637",
   "ementa": "Dispensa da obrigatoriedade de parada dos ônibus para embarque e desembarque somente nos pontos, quando solicitado por pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida.",
   "projeto": "PLE 193/2021",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4607?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-193"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9756/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8637",
   "ementa": "Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.",
   "projeto": "PLE 225/2022",
   "autor": "Marcelo Castilho Maia",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4607?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-225"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9755/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8637",
   "ementa": "Inclui no currículo como matéria complementar o ensino da disciplina sobre prevenção contra acidente doméstico e nas escolas PRECADE, nas escolas públicas e particulares no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 237/2021",
   "autor": "Ricardo Cardoso de Almeida",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4607?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-237"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9754/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8637",
   "ementa": "Dispõe sobre afixação de cartaz informativo nos serviços públicos do município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 70/2021",
   "autor": "Maria Fernandes Marighella",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4607?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-70"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9753/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8637",
   "ementa": "Dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas instituições públicas de ensino, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 413/2021",
   "autor": "Andre Moreira Fraga",
   "assunto": "Meio Ambiente",
   "texto": "/diario-oficial/4607?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-413"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9752/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8637",
   "ementa": "Fica assegurado aos pais ou responsáveis pelos alunos a escolha entre a modalidade digital ou física na aquisição de materiais didáticos utilizados nas escolas privadas do município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 21/2023",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4607?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-21"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9751/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8633",
   "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 9.625/2022, que \"Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências.\", e a Lei Municipal nº 9.626/2022, que \"Dispõe sobre Reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências\" SUBSTITUTIVO.",
   "projeto": "PLE 194/2023",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4603?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-194"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9750/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8632",
   "ementa": "Obriga funcionários de postos de combustíveis informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez no âmbito do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 278/2021",
   "autor": "Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/4602?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-278"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9749/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8632",
   "ementa": "Institui no âmbito do município de Salvador o Selo Empresa Amiga da Mulher na Construção Civil.",
   "projeto": "PLE 124/2023",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4602?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-124"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9748/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8632",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de alteração do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários destinados à pessoa idosa nos estabelecimentos privados do município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 161/2023",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4602?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-161"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9747/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8632",
   "ementa": "Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 5.354/1998, de 28 de janeiro de 1998, que Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providencias",
   "projeto": "PLE 55/2021",
   "autor": "Daniel Vianna Alves de Almeida",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4602?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-55"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9746/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8632",
   "ementa": "Dispõe sobre o direito de atendimento a pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, incluindo pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo até 05 (cinco) anos e obesos, no pavimento térreo de edifícios públicos ou privados, quando inexistente equipamento ascensor interno para acesso aos demais pavimentos.",
   "projeto": "PLE 163/2023",
   "autor": "Carlos da Silva Muniz",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4602?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-163"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9745/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8632",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais da rede pública municipal e privada afixarem cartazes informativos sobre o direito de acompanhamento da pessoa idosa em caso de internação ou observação.",
   "projeto": "PLE 164/2023",
   "autor": "Carlos da Silva Muniz",
   "assunto": "Direitos e Proteção Idoso",
   "texto": "/diario-oficial/4602?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-164"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9744/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8632",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades particulares situadas no município de Salvador, quando da alta das mães recebem orientação sobre a doação de leite materno e da outras providências.",
   "projeto": "PLE 60/2023",
   "autor": "George Carlos Reis Pereira",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4602?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-60"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9743/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-10-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8632",
   "ementa": "Institui o Programa Adote um Posto de Saúde (PSF e UBS).",
   "projeto": "PLE 126/2023",
   "autor": "Fábio Cardoso Souza",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4602?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-126"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9742/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-09-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8622",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do(a) Sociólogo(a).",
   "projeto": "PLE 68/2022",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4592?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-68"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9741/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-09-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8622",
   "ementa": "Dispõe sobre o cumprimento do disposto na Lei Especial nº 13.825/2019 que alterou a Lei Federal nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) quanto a exigência de banheiros químicos acessíveis à pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.",
   "projeto": "PLE 16/2021",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4592?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-16"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9740/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-09-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8622",
   "ementa": "Cria o Programa Praças da Ciência no Município de Salvador e dá Outras Providências.",
   "projeto": "PLE 165/2022",
   "autor": "Marcelo Castilho Maia",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4592?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-165"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9739/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-09-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8622",
   "ementa": "Institui o Programa Catálogo de Empreendedores no âmbito Municipal de Salvador, e dá outras providencias.",
   "projeto": "PLE 204/2021",
   "autor": "Julio Cesar Dos Santos",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4592?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-204"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9738/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-09-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8622",
   "ementa": "Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer ESPORTE SALVADOR, dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 199/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4592?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-199"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9736/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8579",
   "ementa": "Institui o Selo AQUI TEM MAINHA no âmbito do município do Salvador/Ba",
   "projeto": "PLE 96/2022",
   "autor": "Laina Crisóstomo Souza De Queiroz",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4549?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-96"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9735/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8579",
   "ementa": "Modifica o inciso I e acrescenta alíneas a e b , ambos do art. 9º da Lei nº 9.488/2019, que Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros STIP, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou por outras plataformas de comunicação em rede, no município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 361/2021",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4549?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-361"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9734/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8576",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 125/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4546?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-125"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9733/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8567",
   "ementa": "Dispõe sobre o reajuste do cargo de provimento efetivo de Técnico em Infraestrutura e Serviços Municipais, na forma que indica e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 149/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4537?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-149"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9732/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8567",
   "ementa": "Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, nos termos da legislação federal vigente",
   "projeto": "PLE 130/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4537?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-130"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9731/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8564",
   "ementa": "Institui o Projeto Nova Fase e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 62/2023",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4534?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-62"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9730/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8564",
   "ementa": "Determina que as vagas em estacionamentos públicos no Município de Salvador que vierem a disponibilizar recarga para carros elétricos deverão conter o que especifica.",
   "projeto": "PLE 61/2023",
   "autor": "Débora Santos de Santana",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4534?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-61"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9729/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8564",
   "ementa": "Dispõe sobre a cooperação entre a TRANSALVADOR e os motoristas dos caminhões coletores de lixo.",
   "projeto": "PLE 30/2023",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/4534?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-30"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9728/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8564",
   "ementa": "Institui e inclui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, no Calendário Oficial de Eventos de Salvador.",
   "projeto": "PLE 242/2022",
   "autor": "Maria Fernandes Marighella",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4534?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-242"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9727/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8564",
   "ementa": "Obriga as instituições de ensino privadas (creches, ensino fundamental e médio), a disponibilizarem atendimento financeiro, administrativo e/ou pedagógico de forma presencial, e dá outras providencias. SUBSTITUTO",
   "projeto": "PLE 172/2022",
   "autor": "Daniel Vianna Alves de Almeida",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4534?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-172"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9726/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8564",
   "ementa": "Denomina-se de Luiz Martins Catharino Gordilho a rua Flórida, no bairro da Graça.",
   "projeto": "PLE 135/2022",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4534?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-135"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9725/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8564",
   "ementa": "Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 49/2022",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4534?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-49"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9724/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8564",
   "ementa": "Institui a Política Municipal de Apoio e Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsivo no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 168/2021",
   "autor": "Jose Antonio Mesquita Nogueira",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4534?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-168"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9723/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8556",
   "ementa": "Institui o 22 de setembro o Dia Municipal do Paratleta em Salvador",
   "projeto": "PLE 18/2022",
   "autor": "Augusto Sérgio Vasconcelos De Oliveira",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4526?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-18"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9722/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8556",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 98/2021",
   "autor": "Anderson Alves Barreto",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4526?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-98"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9721/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8556",
   "ementa": "Dispõe sobre as penalidades administrativas destinada à prevenção e ao combate de roubos, furtos e receptação de cabos e fios metálicos; geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 42/2023",
   "autor": "Carlos da Silva Muniz",
   "assunto": "Segurança / Combate a Violência",
   "texto": "/diario-oficial/4526?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-42"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9720/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8556",
   "ementa": "Institui a semana municipal de Conscientização sobre Violência Obstétrica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 73/2021",
   "autor": "Laina Crisóstomo Souza De Queiroz",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4526?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-73"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9719/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8556",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino público e privado no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 28/2023",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/4526?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-28"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9718/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8556",
   "ementa": "Proíbe testes de cosméticos ou produtos de qualquer natureza em animais no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 161/2021",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "Assistência ao Animal",
   "texto": "/diario-oficial/4526?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-161"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9717/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8556",
   "ementa": "Institui sanções de caráter administrativo para os responsáveis pelo patrocínio de atos discriminatórios tendo como vítimas Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 23/2023",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/4526?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-23"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9716/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8556",
   "ementa": "Institui. no âmbito municipal a criação do laudo permanente sem exigência de renovação do atestado anual, para pessoas com deficiência visual. que tenham cegueira crônica e incurável",
   "projeto": "PLE 10/2023",
   "autor": "Leandro Alves Dias",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4526?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-10"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9715/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8556",
   "ementa": "Altera a Lei Municipal nº 8.899/2015 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 8/2022",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "Turismo e Desporto",
   "texto": "/diario-oficial/4526?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-8"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9714/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8556",
   "ementa": "Dispõe sobre alteração do Artigo 1º dei Lei 9.668/2023, que versa sobre autorização do uso de bermudas e bermudões pelos rodoviários, motoristas e cobradores(as), nos serviços concedidos e/ou permitidos de transportes coletivos do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 41/2023",
   "autor": "José Tiago Passos Ferreira",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/4526?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-41"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9713/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8556",
   "ementa": "Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos, apostilas pedagógicas, aramados e/ou qualquer outro material a ser usado como base de estudo, e/ou conteúdo digital relacionado ao material escolhido nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio na rede privada do Município de Salvador",
   "projeto": "PLE 267/2022",
   "autor": "Daniel Vianna Alves de Almeida",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4526?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-267"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9712/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8554",
   "ementa": "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Magistério Público ativos e dos proventos dos inativos e pensionistas, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 142/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4524?pagina=1",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-142"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9711/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8555",
   "ementa": "Estabelece o perímetro escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 281/2021",
   "autor": "Marcelo Castilho Maia",
   "assunto": "Segurança / Combate a Violência",
   "texto": "/diario-oficial/4525?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-281"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9710/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8555",
   "ementa": "Institui o Programa Menstruação sem Neura no âmbito Municipal, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 74/2021",
   "autor": "Débora Santos de Santana",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4525?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-74"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9709/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8555",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação de Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição APCC nas vias públicas e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 142/2021",
   "autor": "Andre Moreira Fraga",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/4525?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-142"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9708/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8555",
   "ementa": "Instituir o Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PCPF, no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 299/2021",
   "autor": "Ricardo Cardoso de Almeida",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4525?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-299"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9707/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8555",
   "ementa": "Institui o Programa Adote uma Ciclovia para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 125/2021",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/4525?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-125"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9706/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8555",
   "ementa": "Estabelece medidas e procedimentos a serem adotados em caso de violência contra profissionais da Educação da Rede Municipal e Rede Particular de Educação no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 274/2021",
   "autor": "Marcelo Castilho Maia",
   "assunto": "Segurança / Combate a Violência",
   "texto": "/diario-oficial/4525?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-274"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9705/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8555",
   "ementa": "Torna irmãs as cidades de Salvador, capital do Estado da Bahia/Brasil e a Cidade de Praia capital de Cabo Verde.",
   "projeto": "PLE 205/2022",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4525?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-205"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9704/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8555",
   "ementa": "Institui o Programa Leitura nos Ônibus no sistema de transporte público no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 165/2021",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/4525?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-165"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9703/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8555",
   "ementa": "Institui o Programa de Capacitação de Docentes e Equipe Pedagógica, no Combate e Prevenção à Intimidação Sistemática (bullying e cyberbullying) no ambiente escolar e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 230/2021",
   "autor": "Julio Cesar Dos Santos",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4525?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-230"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9702/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8551",
   "ementa": "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos inativos e pensionistas, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 131/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4521?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-131"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9701/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-06-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8551",
   "ementa": "Instituí no âmbito do Município de Salvador, o dia 06 de Junho como o Dia Municipal da pessoa Trancista, e o inclua no Calendário Oficial de Eventos da Cidade..",
   "projeto": "PLE 77/2023",
   "autor": "George Carlos Reis Pereira",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4521?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-77"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9700/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-05-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8539",
   "ementa": "Altera, acrescenta e revoga dispositivos a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura Viva Cultura, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 237/2022",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4509?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-237"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9699/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-05-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8539",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas descartáveis, confeccionadas à base de polietileno, propileno ou matérias-primas de composição similar, bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar as embalagens recicláveis conforme as especificações da ABNT, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Salvador, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 236/2015",
   "autor": "Carlos da Silva Muniz",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4509?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-236"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9698/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-05-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8538",
   "ementa": "Altera os anexos III-A,III-B e I-C da Lei Municipal nº 9.626, de 4 de março de 2022.",
   "projeto": "PLE 121/2023",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4508?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-121"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9697/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-05-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8351",
   "ementa": "Prorroga o abono mensal dos Agentes de Suporte Operacional e Administrativo, na área de qualificação de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha, e dos Profissionais de Atendimento Integrado, na Área de Qualificação de Médico, com carga horária de 20 horas semanais, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 103/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4821?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-103"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9696/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-05-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8351",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei n° 9.283, de 19 de outubro de 2017 que regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Munícipio de Salvador e, institui normas de caráter temporário e emergencial aplicável ao SETAX e dá outras providências, na forma que indica. SUBSTITUTO",
   "projeto": "PLE 68/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4821?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-68"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9695/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8520",
   "ementa": "Institui a implementação obrigatória de legendas, audiodescrição e interpretação de LIBRAS em vídeis institucionais, independentemente do meio, no município de Salvador, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 417/2021",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4490?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-417"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9694/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8520",
   "ementa": "Determina ações assistenciais a serem desenvolvidas pelo Executivo que visem atender à população em situação de rua.",
   "projeto": "PLE 56/2022",
   "autor": "Marcelo Castilho Maia",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/4490?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-56"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9693/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8516",
   "ementa": "Acrescenta o art. 169 A à Lei nº 5.503, de 1º de março de 1999, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 16/2022",
   "autor": "Maria Fernandes Marighella",
   "assunto": "Planejamento Urbano",
   "texto": "/diario-oficial/4486?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-16"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9692/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8516",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte de toda a rede pública municipal de saúde, da ocorrência de indícios de maus-tratos que envolvam a pessoa com deficiência, no âmbito do município de Salvador - Ba, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 26/2022",
   "autor": "Fábio Cardoso Souza",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4486?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-26"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9691/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8515",
   "ementa": "Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 71/2021",
   "autor": "Laina Crisóstomo Souza De Queiroz",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4485?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-71"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9690/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8515",
   "ementa": "Dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento do Esporte Comunitário",
   "projeto": "PLE 332/2021",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Esporte e Lazer",
   "texto": "/diario-oficial/4485?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-332"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9689/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8509",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o Núcleo de Atendimento em Atenção à Saúde Mental e Transtornos Psicológicos decorrentes da Pandemia da COVID-19 aos alunos da rede pública e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 156/2021",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4479?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-156"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9688/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8509",
   "ementa": "Institui no âmbito do Município de Salvador o Banco de Óculos e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 248/2021",
   "autor": "George Carlos Reis Pereira",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4479?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-248"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9687/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8509",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do aplicativo CHAMA A SAMU para assegurar o atendimento médico de urgência à pessoas com deficiência auditiva e com incapacidade de fala ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).",
   "projeto": "PLE 270/2021",
   "autor": "Anderson Alves Barreto",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4479?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-270"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9686/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8509",
   "ementa": "Dispõe sobre a recuperação de danos causados em vias publicas cujo reparo tenha sido realizado fora dos padrões de qualidade e de materiais originalmente aplicados no local, por empresas publicas, concessionárias de serviço públicos, empresas privadas ou pessoas físicas, e dá outras providencias",
   "projeto": "PLE 30/2021",
   "autor": "Daniel Vianna Alves de Almeida",
   "assunto": "Planejamento Urbano",
   "texto": "/diario-oficial/4479?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-30"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9685/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8509",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigação de registro da informação bibliográfica ou explicativa sobre o homenageado nas placas dos logradouros, ruas, viadutos e espaços públicos.",
   "projeto": "PLE 41/2020",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Planejamento Urbano",
   "texto": "/diario-oficial/4479?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-41"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9684/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8509",
   "ementa": "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação do município de Salvador, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 231/2022",
   "autor": "Daniel Vianna Alves de Almeida",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4479?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-231"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9683/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-04-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8509",
   "ementa": "Institui a LEI MORAR MULHER que dispõe sobre a reserva de vagas, no momento do Cadastro, do programa habitacional Minha Casa Verde e Amarela para mulheres vítimas de violência doméstica e ou familiar do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 84/2022",
   "autor": "Laina Crisóstomo Souza De Queiroz",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4479?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-84"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9682/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8503",
   "ementa": "Proíbe Tatuagem e Piercings em animais domésticos no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 134/2021",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "Assistência ao Animal",
   "texto": "/diario-oficial/4473?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-134"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9681/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8503",
   "ementa": "Determina que quem comete maus-tratos aos animais deve pagar pelo tratamento no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 156/2020",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "Assistência ao Animal",
   "texto": "/diario-oficial/4473?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-156"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9680/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8503",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos com passageiros em condições especiais, tais como indivíduos em pós-operatório, gestantes e puérperas.",
   "projeto": "PLE 395/2021",
   "autor": "Roberta Nunes Caires",
   "assunto": "Utilidade Pública",
   "texto": "/diario-oficial/4473?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-395"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9679/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8503",
   "ementa": "Institui a Semana de Conscientização dos Distúrbios do Sono no âmbito do Munícipio do Salvador.",
   "projeto": "PLE 67/2021",
   "autor": "Jose Antonio Mesquita Nogueira",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4473?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-67"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9678/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8503",
   "ementa": "Dispõe sobre a garantia de emissão de carteira de vacinação em sistema braille.",
   "projeto": "PLE 250/2021",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4473?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-250"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9677/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8503",
   "ementa": "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde necessárias ao controle das doenças causadas pelo vírus da Dengue, da Chikungunya, da Zika e da Febre Amarela através de meios digitais no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 102/2020",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4473?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-102"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9676/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8503",
   "ementa": "Institui a criação do programa Futuro Melhor objetivando a educação financeira nos colégios da rede pública municipal.",
   "projeto": "PLE 100/2022",
   "autor": "Cátia Maria Araújo Rodrigues Penha",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4473?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-100"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9675/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8495",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos seguranças de shopping center.",
   "projeto": "PLE 197/2021",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "Segurança / Combate a Violência",
   "texto": "/diario-oficial/4465?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-197"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9674/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8495",
   "ementa": "Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus (as) filhos (as) durante a realização de concursos públicos na administração pública municipal.",
   "projeto": "PLE 62/2021",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4465?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-62"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9673/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8495",
   "ementa": "Assegura, às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Salvador.",
   "projeto": "PLE 174/2021",
   "autor": "Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4465?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-174"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9672/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8495",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.",
   "projeto": "PLE 275/2019",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "Meio Ambiente",
   "texto": "/diario-oficial/4465?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-275"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9671/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8493",
   "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal Instituir a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 128/2022",
   "autor": "José Tiago Passos Ferreira",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4463?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-128"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9670/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8493",
   "ementa": "Iinstituí no Município de Salvador a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito",
   "projeto": "PLE 261/2021",
   "autor": "George Carlos Reis Pereira",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4463?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-261"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9669/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8493",
   "ementa": "Institui no Municipio de Salvador o Programa Primeiro Emprego",
   "projeto": "PLE 54/2021",
   "autor": "Ricardo Cardoso de Almeida",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4463?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-54"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9668/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8493",
   "ementa": "Dispõe sobre autorização do uso de bermudas e bermudões pelos rodoviários, motoristas e cobradores(as), nos serviços concedidos e/ou permitidos de transportes coletivos do município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 30/2022",
   "autor": "José Tiago Passos Ferreira",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/4463?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-30"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9667/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8493",
   "ementa": "\"Institui o selo de responsabilidade social parceiros das mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica",
   "projeto": "PLE 77/2021",
   "autor": "Débora Santos de Santana",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4463?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-77"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9666/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8493",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 337/2021",
   "autor": "Marcelo Castilho Maia",
   "assunto": "Serviço Público",
   "texto": "/diario-oficial/4463?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-337"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9665/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8493",
   "ementa": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos atletas amadores e profissionais que representam o município de Salvador em competições esportivas, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 315/2021",
   "autor": "Julio Cesar Dos Santos",
   "assunto": "Esporte e Lazer",
   "texto": "/diario-oficial/4463?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-315"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9664/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8493",
   "ementa": "Dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona",
   "projeto": "PLE 112/2021",
   "autor": "Julio Cesar Dos Santos",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/4463?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-112"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9663/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8488",
   "ementa": "Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base planta inteira ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 172/2021",
   "autor": "Andre Moreira Fraga",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4458?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-172"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9662/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8488",
   "ementa": "Denomina de Alita Ribeiro de Araújo Soares, um logradouro público na cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 49/2021",
   "autor": "Emerson Penalva Lopes Dos Santos",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4458?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-49"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9661/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8488",
   "ementa": "Denomina Rua Moraes Moreira um logradouro público na cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 63/2020",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4458?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-63"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9660/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8488",
   "ementa": "Denomina de Circuito das Águas o circuito de carnaval no bairro de Itapuã, do Carnaval de Salvador.",
   "projeto": "PLE 159/2021",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/4458?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-159"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9659/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-03-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8488",
   "ementa": "Institui as Olimpíadas e Paraolimpíadas Estudantis na Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Salvador/BA e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 239/2021",
   "autor": "Cristiane Correia de Andrade",
   "assunto": "Esporte e Lazer",
   "texto": "/diario-oficial/4458?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-239"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 1033/2023",
   "ano": "2023",
   "publicada_em": "2023-08-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8606",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 189/2023",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4576?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2023-189"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9657/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-12-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8439",
   "ementa": "Altera os dispositivos indicados na Lei de nº 9.626, de 03 de março de 2022, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências .",
   "projeto": "PLE 270/2022",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4909?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-270"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9656/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-12-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8435",
   "ementa": "Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas COMAD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas FMPD, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 238/2022",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4905?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-238"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9654/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-12-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8430",
   "ementa": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e alienar mediante doação, área de terreno de propriedade do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, para implantação de Projeto Habitacional de interesse social do Programa Casa Verde Amarela, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 207/2022",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4900?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-207"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9653/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8429",
   "ementa": "Denomina logradouros públicos no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 41/2022",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4899?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-41"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9647/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-12-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8425",
   "ementa": "Estabelece regras de concessão do Acréscimo Salarial (AS) aos servidores efetivos não amparados pela disciplina jurídica de legislações anteriores, bem como altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 9.626, de 04 de março de 2022, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências .",
   "projeto": "PLE 252/2022",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4895?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-252"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9646/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-11-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8420",
   "ementa": "Regulamenta o novo regime jurídico do Grupo Ocupacional Agentes de Saúde instituído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, na forma que indica e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 244/2022",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4890?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-244"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9645/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-11-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8420",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 152/2022",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4890?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-152"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9643/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8348",
   "ementa": "Altera os Anexo III-A, III-B e I-C da Lei Municipal nº 9.626, de 03 de março de 2022.",
   "projeto": "PLE 177/2022",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4818?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-177"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9642/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-06-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8310",
   "ementa": "Dispõe sobre a alteração do logradouro Rua das Laranjeiras Pelourinho CEP.: 40301-110, passando a se denominar de Rua Alaíde do Feijão.",
   "projeto": "PLE 40/2022",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4780?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-40"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9641/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-06-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8299",
   "ementa": "Prorroga o abono mensal dos Agentes de Suporte Operacional e Administrativo, na área de qualificação de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha, e dos Profissionais de Atendimento Integrado, na Área de Qualificação de Médico, com carga horária de 20 horas semanais.",
   "projeto": "PLE 159/2022",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4769?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-159"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9640/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-05-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8289",
   "ementa": "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 151/2022",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4759?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-151"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9639/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8260",
   "ementa": "Inclui no Calendário Oficial de Eventos da cidade de Salvador o Dia Internacional da Higiene Menstrual, comemorado anualmente no dia 28 de Maio.",
   "projeto": "PLE 176/2021",
   "autor": "Maria Fernandes Marighella",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/4730?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-176"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9638/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8260",
   "ementa": "Institui o Programa de Valorização dos Profissionais do Sistema de Limpeza Pública Urbana do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 150/2021",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/4730?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-150"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9637/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-04-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8259",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Salvador",
   "projeto": "PLE 82/2021",
   "autor": "Roberta Nunes Caires",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4729?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-82"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9636/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-04-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8259",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Jovem Empreendedor no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 171/2021",
   "autor": "Julio Cesar Dos Santos",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4729?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-171"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9635/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-04-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8259",
   "ementa": "Institui no âmbito do Município de Salvador o Dia Municipal do Planejamento Familiar.",
   "projeto": "PLE 169/2021",
   "autor": "Marcelo Castilho Maia",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4729?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-169"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9634/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-04-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8259",
   "ementa": "Institui a Semana do Jovem Empreendedor no município de Salvador",
   "projeto": "PLE 116/2021",
   "autor": "Julio Cesar Dos Santos",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/4729?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-116"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9633/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-04-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8259",
   "ementa": "Institui a semana municipal de combate à Gordofobia e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 302/2021",
   "autor": "Laina Crisóstomo Souza De Queiroz",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/4729?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-302"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9632/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-04-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8259",
   "ementa": "Torna irmãs as cidades de Salvador, capital do Estado da Bahia/Brasil e Maputo, capital da República de Moçambique.",
   "projeto": "PLE 117/2021",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/4729?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-117"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9631/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-04-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8259",
   "ementa": "Denomina Rua Mestre Moa do Katendê um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 10/2021",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4729?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-10"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9630/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-04-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8257",
   "ementa": "Institui o Programa de Estágio para Estudantes Estrangeiros, no âmbito do município do Salvador.",
   "projeto": "PLE 28/2022",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/4727?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-28"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9629/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-03-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8240",
   "ementa": "Institui no âmbito do Município de Salvador, o mes da Conscientização da Doença de Parkinson denominado Tulipa Vermelha.",
   "projeto": "PLE 39/2021",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4711?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-39"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9628/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-03-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8240",
   "ementa": "Dispõe sobre a implantação de caixas coletoras de máscaras usadas, no âmbito do Município de Salvador, enquanto durar a pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde OMS, causado pelo COVID-19.",
   "projeto": "PLE 142/2020",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4711?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-142"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9627/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-03-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8239",
   "ementa": "Institui no município de Salvador, atendimento preferencial as pessoas portadoras de fibromialgia",
   "projeto": "PLE 348/2019",
   "autor": "Ricardo Cardoso de Almeida",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/4710?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-348"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9626/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-03-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8236",
   "ementa": "Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 39/2022",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4707?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-39"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9625/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-02-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8231",
   "ementa": "Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 38/2022",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4702?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-38"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9624/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-02-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8231",
   "ementa": "Denomina de Praça Miguel Argemiro Cerdeira Carballal",
   "projeto": "PLE 359/2019",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4702?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-359"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9623/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-02-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8229",
   "ementa": "Institui o \"SOS Cultura II\", no âmbito da Assistência Social, com o objetivo de garantir aos trabalhadores do setor cultural e de eventos as condições mínimas de sobrevivência diante da pandemia de coronavírus, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 35/2022",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4700?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2022-35"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9622/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-02-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8228",
   "ementa": "Dispõe sobre a mudança de nome da Avenida Adhemar de Barros para Avenida Milton Santos.",
   "projeto": "PLE 97/2021",
   "autor": "Augusto Sérgio Vasconcelos De Oliveira",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/4699?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-97"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9621/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-02-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8220",
   "ementa": "Aprova o Plano Municipal para a Infância e a Adolescência no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 33/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4691?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-33"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9620/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-02-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8213",
   "ementa": "Institui a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 354/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4685?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-354"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9619/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-02-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8212",
   "ementa": "Institui o Plano Municipal de Cultura de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 208/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4684?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-208"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9618/2022",
   "ano": "2022",
   "publicada_em": "2022-01-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8202",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 390/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/4674?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-390"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9617/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2022-01-03",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6114",
   "ementa": "Denomina Rua Bernardo Pereira de Vasconcelos um logradouro público na cidade do Salvador.",
   "projeto": "PLE 245/2019",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/968?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-245"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9615/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-12-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8187",
   "ementa": "Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2021, às entidades de direito privado sem fins lucrativos que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 356/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5305?pagina=40",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-356"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9613/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-12-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8187",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto à CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, com garantia da União, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 389/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5305?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-389"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9612/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8178",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Optometrista no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 36/2021",
   "autor": "George Carlos Reis Pereira",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/5296?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-36"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9611/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8178",
   "ementa": "Dispõe sobre alteração da denominação do logradouro 2ª Alameda Colina do Mar, mapa em anexo, para alameda Ednaldo Santos de Jesus, localizado no bairro de São Marcos, nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 229/2020",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5296?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-229"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9610/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-12-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8171",
   "ementa": "Obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento no âmbito do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 346/2017",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5289?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-346"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9609/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-12-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8171",
   "ementa": "Institui no calendário de eventos oficiais do Município de Salvador o \"Evento Don't Stop\", a ser comemorado anualmente no mês de novembro.",
   "projeto": "PLE 296/2019",
   "autor": "Cátia Maria Araújo Rodrigues Penha",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/5289?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-296"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9608/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-12-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8171",
   "ementa": "Determina firmar acordo de Irmandade entre a Cidade de Salvador e a Cidade de Belém, localizada no Território da Autoridade Nacional Palestina.",
   "projeto": "PLE 288/2010",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5289?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2010-288"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9607/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-12-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8171",
   "ementa": "Fica instituído o dia 13 de outubro, data da canonização da Santa Dulce dos Pobres, como dia religioso do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 353/2019",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/5289?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-353"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9606/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-11-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8160",
   "ementa": "Institui, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Salvador, a Praça Itinerante do Doador de Sangue.",
   "projeto": "PLE 16/2016",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5278?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-16"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9605/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-12-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8159",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição de sistema de marcação de horário para revalidação do Salvador Card.",
   "projeto": "PLE 223/2013",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5277?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-223"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9604/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-11-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8150",
   "ementa": "Estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias do Salvador - PICS, altera a Lei Municipal 8421/2013, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 305/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5268?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-305"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9603/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-11-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8147",
   "ementa": "Retifica as poligonais das áreas que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 26/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5265?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-26"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9602/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-10-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8134",
   "ementa": "Desafeta, retifica e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, altera dispositivos das Leis nº 9.215, de 19 de maio de 2017 e nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 136/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5252?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-136"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9601/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-09-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8123",
   "ementa": "Institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA Salvador, e altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 306/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5241?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-306"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9600/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-08-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8102",
   "ementa": "Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 198/2020",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "Esporte e Lazer",
   "texto": "/diario-oficial/5220?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-198"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9599/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8098",
   "ementa": "Altera dispositivos das Leis nº 9.546, 25 de setembro de 2020 e nº 8.551, de 28 de janeiro de 2014, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 266/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5216?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-266"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9598/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-08-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8083",
   "ementa": "Institui o dia do Esportista no Município de Salvador, a ser comemorado anualmente no dia 19 de fevereiro.",
   "projeto": "PLE 25/2021",
   "autor": "George Carlos Reis Pereira",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/5201?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-25"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9597/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-08-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8083",
   "ementa": "Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal De Defesa do Terceiro Setor de Salvador.",
   "projeto": "PLE 4/2021",
   "autor": "Emerson Penalva Lopes Dos Santos",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/5201?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-4"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9596/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-08-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8083",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Edwards, no Município de Salvador",
   "projeto": "PLE 214/2020",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/5201?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-214"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9595/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-08-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8083",
   "ementa": "Denomina Rua Expedicionário Gilberto Teixeira de Araújo um logradouro público na cidade do Salvador",
   "projeto": "PLE 187/2020",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5201?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-187"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9594/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-08-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8083",
   "ementa": "Denomina Rua Índia da Lagoa um logradouro público do município de Salvador",
   "projeto": "PLE 181/2020",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5201?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-181"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9593/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-08-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8083",
   "ementa": "Denomina Professor Jorge Portugal um logradouro público da cidade de Salvador",
   "projeto": "PLE 175/2020",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/5201?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-175"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9592/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-08-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8083",
   "ementa": "Institui, no Município de Salvador, o Dia Municipal em celebração à Fé Cristã Evangélica.",
   "projeto": "PLE 271/2019",
   "autor": "Ricardo Cardoso de Almeida",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/5201?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-271"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9591/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8083",
   "ementa": "Denomina Senador Roberto Campos um logradouro público na cidade do Salvador.",
   "projeto": "PLE 313/2018",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5201?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-313"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9590/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-07-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8072",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 180/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5190?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-180"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9589/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-07-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8069",
   "ementa": "Fixa o auxílio alimentação para os profissionais contratados sob Regime de Direito Administrativo REDA, para garantir a continuidade da prestação de serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO), com fundamento na Lei Complementar nº 77 de 25 de março de 2021.",
   "projeto": "PLE 228/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5187?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-228"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9588/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-07-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8061",
   "ementa": "Altera dispositivos das Leis nºs 9.531, de 25 de junho de 2020, 9.517 de 30 de março de 2020 e 9.563 de 25 de março de 2021, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 224/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5179?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-224"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9587/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-07-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8058",
   "ementa": "Enquadramento de servidores da Prefeitura Municipal de Salvador no quadro de servidores da Câmara Municipal de Salvador.",
   "projeto": "PLE 161/2020",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5176?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-161"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9580/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-06-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8045",
   "ementa": "Dispõe sobre a alteração do logradouro Rua Novo Horizonte- bairro Mata Escura, passando a se denominar de Rua Marlene Souza de Jesus",
   "projeto": "PLE 149/2020",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5163?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-149"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9579/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-06-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8045",
   "ementa": "Dispõe sobre a alteração do logradouro Estrada da Muriçoca, passando a se denominar de Avenida do Espírito Santo.",
   "projeto": "PLE 20/2020",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5163?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-20"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9577/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-06-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8045",
   "ementa": "Dispõe sobre a utilização de Playground em bares, restaurantes e similares.",
   "projeto": "PLE 187/2019",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/5163?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-187"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9575/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-06-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8045",
   "ementa": "Denomina de Professor Rodolfo Teixeira, um logradouro público desta Cidade",
   "projeto": "PLE 33/2019",
   "autor": "Demetrio Oliveira",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5163?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-33"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9572/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-05-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8024",
   "ementa": "Altera o Anexo de Metas Fiscais Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o Exercício de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atualizado pela Lei nº 9.558 de 30 de dezembro de 2020 e pela Lei nº 9.565 de 25 de março de 2021, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 135/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5142?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-135"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9571/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8021",
   "ementa": "Prorroga o abono mensal dos Agentes de Suporte Operacional e Administrativo, na área de qualificação de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha e Profissionais de Atendimento Integrado na Área de Qualificação de Médico, com carga horária de 20 horas semanais, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 123/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5139?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-123"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9570/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-05-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8019",
   "ementa": "Institui o Programa CredSalvador e cria o Fundo de Crédito Emergencial do Município do Salvador, no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 137/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5137?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-137"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9569/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-04-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8001",
   "ementa": "Dispõe sobre a alteração nominal do logradouro Travessa Frederico Pontes, localizada no bairro do Comércio, para Rua dos Estivadores.",
   "projeto": "PLE 394/2019",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5119?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-394"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9568/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-04-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8001",
   "ementa": "Denomina de Pedro Irujo, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 124/2019",
   "autor": "Maurício Gonçalves Trindade",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5119?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-124"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9567/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-04-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 8001",
   "ementa": "Denomina Rua Gustavo Gonzaga, um logradouro público desta cidade.",
   "projeto": "PLE 311/2018",
   "autor": "Cezar Leite",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5119?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-311"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9566/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7968",
   "ementa": "Dispõe sobre a intervenção nas concessões de serviço público municipal e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 199/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5086?pagina=15",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-199"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9565/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7968",
   "ementa": "Altera o Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita para o Exercício de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atualizado pela Lei n° 9.558 de 30 de dezembro de 2020, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 109/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5086?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-109"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9564/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7968",
   "ementa": "Institui o \"SOS Cultura\", no âmbito da Assistência Social, com o objetivo de garantir aos trabalhadores do setor cultural e de eventos as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia de coronavírus, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 108/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5086?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-108"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9563/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7968",
   "ementa": "Dispõe sobre a ampliação do benefício Salvador por Todos, altera dispositivos da Lei nº 9.531 de 26 de junho de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 93/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5086?pagina=13",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-93"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9562/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-03-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7968",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei nº 7.719, de 14 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 236/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5086?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-236"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9561/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-03-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7950",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar a matrícula, para o ano de 2021, dos alunos contemplados pela Lei 9.410/2018 (Projeto Pé na Escola) no ano letivo de 2020, estende o atendimento do Projeto Pé na Escola para o 1º ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2021 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 65/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5070?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-65"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9560/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-03-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7950",
   "ementa": "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.",
   "projeto": "PLE 66/2021",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5070?pagina=1",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2021-66"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9559/2021",
   "ano": "2021",
   "publicada_em": "2021-01-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7902",
   "ementa": "Dispõe sobre a garantia da prática religiosa em templos e congêneres em períodos de calamidade pública.",
   "projeto": "PLE 125/2020",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "Serviço Público",
   "texto": "/diario-oficial/5022?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-125"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9558/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-12-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7885",
   "ementa": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2021, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 217/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5644?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-217"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9557/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-12-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7884",
   "ementa": "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 249/2020",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5643?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-249"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9555/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-12-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7881",
   "ementa": "Institui o Programa Mãe Salvador no Município do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 241/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5640?pagina=1",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-241"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9554/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-12-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7881",
   "ementa": "Dispõe sobre a ampliação do benefício Salvador por Todos, acresce dispositivos à Lei nº 9.517, de 30 de marços de 2020, altera dispositivos das Leis nº 9.531 de 26 de junho de 2020 e nº 9.547, de 25 de setembro de 2020, e autoriza a reserva remunerada de leitos disponibilizados e não ocupados para enfrentamento da pandemia do COVID-19 na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 240/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5640?pagina=1",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-240"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9553/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-10-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7811",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de bem imóvel, nos termos do art. 42 da Lei Municipal nº 3.293/1983 e do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 216/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial?busca=7811&tipo=DOM",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-216"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9552/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-10-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7811",
   "ementa": "Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que Institui o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do Programa Salvador 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 173/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial?busca=7811&tipo=DOM",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-173"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9551/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-10-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7811",
   "ementa": "Institui diretriz instalaçao e regulamentação de empresas funerárias, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 396/2019",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial?busca=7811&tipo=DOM",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-396"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9550/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-10-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7807",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do Selo Ecologicamente Correto a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres no Município do Salvador que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 271/2015",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5572?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-271"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9549/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-10-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7806",
   "ementa": "Dispõe sobre a realização de palestras na rede pública municipal sobre a conscientização em relação aos casos de automutilação entre estudantes.",
   "projeto": "PLE 225/2019",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/5571?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-225"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9548/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-10-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7805",
   "ementa": "Institui Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos, decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 201/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5570?pagina=1",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-201"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9547/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-09-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7757",
   "ementa": "Altera dispositivos das Leis nº 9.517 de 30 de março de 2020, nº 9.524, de 15 de abril de 2020 e nº 9.531 de 26 de junho de 2020, na forma que indica, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 212/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5524?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-212"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9546/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-09-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7797",
   "ementa": "Define os recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 2020 como um dos mecanismos de financiamento de financiamento público da cultura na forma do art.17 da Lei nº 8.551, de 2014, altera dispositivos da Lei nº 8.551, de 2014 que Institui o Sistema Municipal de Cultura do Salvador SMC e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 211/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5561?pagina=1",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-211"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9544/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-09-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7795",
   "ementa": "Dispõe sobre a colocação de numeração predial em local visível e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 50/2020",
   "autor": "Balbino Santos Carvalho",
   "assunto": "Serviço Público",
   "texto": "/diario-oficial/5560?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-50"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9543/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-09-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7795",
   "ementa": "Institui no Município de Salvador o Dia da Dança Afro.",
   "projeto": "PLE 91/2019",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/5560?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-91"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9542/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-09-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7795",
   "ementa": "Cria o Participatório Municipal da Juventude, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 50/2018",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5560?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-50"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9541/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-09-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7795",
   "ementa": "Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.973/2001, que dispõe sobre a criação do Programa de Cooperativas de Hortas Comunitárias da Cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 9/2017",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5560?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-9"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9537/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-09-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7792",
   "ementa": "Torna obrigatório a fixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 374/2009",
   "autor": "Carlos da Silva Muniz",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5557?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2009-374"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9535/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-09-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7782",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 111/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5547?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-111"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9534/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7754",
   "ementa": "Dispõe sobre a política municipal de inovação e institui mecanismos, sistemas e incentivos à inovação no ambiente produtivo e social no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 27/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5521?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-27"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9533/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-07-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7734",
   "ementa": "Suspende os efeitos da Lei nº 9.488/2019. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 60/2020",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Transporte e Trânsito",
   "texto": "/diario-oficial/5503?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-60"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9532/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-07-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7710",
   "ementa": "Autoriza o repasse de recursos públicos na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 138/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5480?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-138"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9531/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-06-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7702",
   "ementa": "Altera dispositivo da Lei nº 9.517 de 30 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 143/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5472?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-143"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9529/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7667",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para pagamento de auxílio financeiro em favor de indivíduos residentes no Município de Salvador infectados com o novo coronavírus, que aceitem ser hospedados nos Centros de Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 116/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5438?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-116"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9527/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-05-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7658",
   "ementa": "Prorroga o abono mensal, dos Agentes de Suporte Operacional e Administrativo, em extinção, na área de qualificação de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha e dos Profissionais de Atendimento Integrado na Área de Qualificação de Médico, com carga horária de 20 horas semanais, que percebem vencimento na tabela salarial de 20 horas, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 104/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5430?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-104"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9526/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-05-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7658",
   "ementa": "Altera a Lei nº 9.296, de 2017, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 105/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5430?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-105"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9525/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-04-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7639",
   "ementa": "Institui o Código Municipal de Vigilância em Saúde do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 319/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5411?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-319"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9524/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-04-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7626",
   "ementa": "Dispõe sobre a ampliação do benefício Salvador por Todos e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 69/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5399?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-69"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9523/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-04-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7620",
   "ementa": "Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Município de Salvador, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726 de 8 de outubro de 2018.",
   "projeto": "PLE 366/2019",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "Serviço Público",
   "texto": "/diario-oficial/5393?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-366"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9522/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-04-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7618",
   "ementa": "Institui o Programa Mediação Escolar na rede pública de educação do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 140/2019",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/5390?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-140"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9521/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-04-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7615",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal de Combate e Enfrentamento à Sífilis e à Sífilis Congênita.",
   "projeto": "PLE 306/2019",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/5388?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-306"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9520/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-04-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7615",
   "ementa": "Dispõe sobre a exibição de mensagem informativa acerca do combate a violência doméstica e exaltação do respeito à mulher antes da disputa de partidas futebolísticas nas praças esportivas situadas no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 496/2017",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5388?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-496"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9519/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-04-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7614",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 432/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5387?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-432"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9518/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7612",
   "ementa": "Institui o Programa de vacinação para imunização dos profissionais de educação que atuam na Rede Pública Municipal de Ensino.",
   "projeto": "PLE 170/2019",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/5385?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-170"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9517/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-03-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7611",
   "ementa": "Institui o Auxílio Salvador por Todos no âmbito da Assistência Social, com o objetivo de garantir aos cidadãos que não têm emprego formal, as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia de coronavirus, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 51/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5384?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-51"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9516/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-03-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7608",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Samba Junino, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de abril, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 166/2019",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/5381?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-166"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9515/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7596",
   "ementa": "Altera dispositivo da Lei nº 8.631/2019 na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 47/2020",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5369?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2020-47"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9514/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-03-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7996",
   "ementa": "Denomina na Rua Deputado Florisvaldo Carneiro um logradouro público na cidade do Salvador. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 357/2019",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5115?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-357"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9513/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7596",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal em Memória dos Mártires da Revolta dos Búzios.",
   "projeto": "PLE 279/2019",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "Reparação",
   "texto": "/diario-oficial/5369?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-279"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9512/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-03-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7596",
   "ementa": "Denomina de Makota Valdina, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 77/2019",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5369?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-77"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9511/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7590",
   "ementa": "Estabelece o uso de desfibrilador externo automático (DEA) em ambientes privados com grande permanência ou circulação de pessoas, a exemplo: ( shoppings centers, hospitais, estádios, cinema etc.)",
   "projeto": "PLE 326/2019",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/5363?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-326"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9510/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-03-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7585",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação e delimitação da Área de Proteção de Recursos Naturais APRN do Cidade Jardim/Santa Maria e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 310/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5358?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-310"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9509/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-03-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7585",
   "ementa": "Institui o Condomínio de Lotes, altera e acrescenta artigos e quadros à Lei nº 9.148/2016 LOUOS e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 299/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5358?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-299"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9508/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-02-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7570",
   "ementa": "Institui o Programa Nossos Talentos e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 304/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5343?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-304"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9507/2020",
   "ano": "2020",
   "publicada_em": "2020-02-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7563",
   "ementa": "Dispõe sobre aplicação de recursos públicos em eventos de natureza festiva, realizados no âmbito do município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 421/2019",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5336?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-421"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9586/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-10-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7470",
   "ementa": "Institui o Programa de Vacinação para imunização dos trabalhadores de limpeza urbana da cidade do Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 141/2019",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/5839?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-141"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9506/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-12-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7538",
   "ementa": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salvador, para o exercício de 2020, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 320/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5906?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-320"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9505/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-12-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7537",
   "ementa": "Concede abono aos aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Salvador, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 428/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5905?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-428"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9504/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-12-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7535",
   "ementa": "Dispõe sobre Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística – PROTURISMO, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 358/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5903?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-358"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9503/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-11-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7516",
   "ementa": "Declara patrimônio imaterial do Município de Salvador o idioma ioruba, um dos valores da civilização africano-brasileira na Cidade de São Salvador da Bahia de Todos os Santos.",
   "projeto": "PLE 300/2019",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/5884?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-300"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9502/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7515",
   "ementa": "Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 139/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5883?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-139"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9501/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7515",
   "ementa": "Altera a alínea a “d” do inc. V e insere o parágrafo único, ambos no art. 3º da Lei 6.880 de 30 de novembro de 2005.",
   "projeto": "PLE 7/2017",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5883?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-7"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9500/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-11-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7515",
   "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 5358 de 05 de fevereiro de 1998, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a tornar obrigatória instalação de câmeras de vídeo nos ônibus do Sistema de Transportes Coletivos de Salvador, principalmente na porta traseira.",
   "projeto": "PLE 416/2017",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5883?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-416"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9499/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-11-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7515",
   "ementa": "Dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas diante da prática de maus-tratos aos animais, com a imposição de programas educativos visando a transformação social do agressor.",
   "projeto": "PLE 183/2017",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5883?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-183"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9498/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7515",
   "ementa": "Altera a Lei n° 5.275, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 292/2017",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5883?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-292"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9497/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-11-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7510",
   "ementa": "Institui o Projeto Sempre Melhor, destinado ao fortalecimento da política de assistência social e à valorização e incentivo ao funcionamento das entidades da sociedade civil e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 178/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5879?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-178"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9495/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-11-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7507",
   "ementa": "Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar acordo de irmandade entre as cidades de Salvador/Bahia/Brasil e Javier/Navarra/Espanha.",
   "projeto": "PLE 246/2019",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "Turismo e Desporto",
   "texto": "/diario-oficial/5876?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-246"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9494/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-11-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7504",
   "ementa": "Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.206, de 28 de abril de 2017, (Reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador), alterada pelas Leis nº 9.293, de 24 de novembro de 2017, nº 9.375. de 10 de julho de 2018, nº 9.421, de 21 de dezembro de 2018, nº 9.267, de 3 agosto de 2017, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 301/2019",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5873?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-301"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9493/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-11-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7504",
   "ementa": "Institui no Município de Salvador a Semana de Conscientização e Prevenção a Alienação Parental.",
   "projeto": "PLE 186/2019",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/5873?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-186"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9492/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-10-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7492",
   "ementa": "Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar acordo de irmandade entre as Cidades de Salvador/Bahia/Brasil e Cidade de Jerusalém/Israel.",
   "projeto": "PLE 202/2019",
   "autor": "Lorena Brandão",
   "assunto": "Cultura",
   "texto": "/diario-oficial/5862?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-202"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9491/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-10-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7484",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento e dá outras providências. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 234/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5853?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-234"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9490/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-10-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7475",
   "ementa": "Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 298/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5844?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-298"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9489/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-10-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7475",
   "ementa": "Altera os Anexos I-C, III-A e III-B da Lei Municipal nº 9.206, de 26 de abril de 2017 e suas alterações posteriores. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 264/2019",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5844?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-264"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9488/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-10-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7471",
   "ementa": "Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de passageiros, não aberto ao público e remunerado para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no município do Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 258/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5840?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-258"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9487/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-10-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7470",
   "ementa": "Institui o Programa de Vacinação para imunização dos trabalhadores do sistema de transportes públicos urbano da cidade de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 365/2017",
   "autor": "Hélio Ferreira dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5839?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-365"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9485/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-10-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7467",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares que ofertam o Ensino Fundamental a realizarem coleta seletiva de óleo residual de cozinha utilizado na confecção da merenda escolar.",
   "projeto": "PLE 117/2019",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/5836?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-117"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9484/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-09-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7462",
   "ementa": "Dispõe sobre a vedação á contratação e o patrocínio diretos ou indiretos, pelo Poder Municipal, no todo ou em parte, de artistas, considerando-os individualmente ou grupos, que façam apologia ao crime, incitem à violência nas apresentações em todas as suas formas, inclusive contra a mulher; empreguem ou incentivem o trabalho infantil e o trabalho escravo.",
   "projeto": "PLE 110/2019",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "Segurança / Combate a Violência",
   "texto": "/diario-oficial/5831?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-110"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9483/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-09-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7462",
   "ementa": "Dispõe sobre a participação de representantes da Cidade do Salvador, no desfile comemorativo da Independência do Brasil, em Brasília,Capital Federal e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 266/2018",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/5831?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-266"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9482/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-09-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7446",
   "ementa": "Dispõe sobre a pesca com bombas no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 82/2019",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Meio Ambiente",
   "texto": "/diario-oficial/5815?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-82"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9481/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-09-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7446",
   "ementa": "Dispõe sobre a vedação qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado.",
   "projeto": "PLE 127/2019",
   "autor": "Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/5815?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-127"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9480/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-09-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7445",
   "ementa": "Dispõe sobre a igualdade de premiações, para homens e mulheres, nas competições e eventos desportivos realizadas no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 145/2019",
   "autor": "Marcos Antônio Guimarães Mendes",
   "assunto": "Direitos da Mulher",
   "texto": "/diario-oficial/5814?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-145"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9478/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-09-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7445",
   "ementa": "Dispõe sobre a Infância Sem Pornografia e o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.",
   "projeto": "PLE 129/2019",
   "autor": "Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/5814?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-129"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9477/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-08-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7442",
   "ementa": "Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 133/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5811?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-133"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9476/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-08-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7441",
   "ementa": "Dispõe sobre a exigência do Alvará de Saúde e da Autorização Especial, concedidos, apos inspeção das instalações pela Autoridade Sanitária Municipal, na forma do disposto na Lei Municipal nº 5.504, de 26 de fevereiro de 1999, que institui o Código Municipal de Saúde, dos estabelecimentos comerciais cadastrados nos aplicativos de entrega de alimentos, perecíveis ou não, em domicílio, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 111/2019",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/5810?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-111"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9475/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7427",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 144/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5796?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-144"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9474/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7419",
   "ementa": "Dispõe sobre a prioridade a pessoas com Acromatose (Albinismo) na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas na cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 90/2019",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/5788?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-90"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9473/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7419",
   "ementa": "Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Salvador, em todos os estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.",
   "projeto": "PLE 430/2017",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5788?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-430"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9472/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7419",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou apologia ao uso de drogas ilícitas ou cometimentos de crimes em escolas e creches municipais e nas suas proximidades, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 372/2017",
   "autor": "Lorena Brandão",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5788?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-372"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9471/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7419",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 189/2017",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5788?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-189"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9470/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7419",
   "ementa": "Dispõe sobre a alteração da forma de reiterar automaticamente a imunidade anual do Imposto Predial e Territorial dos templos religiosos no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 28/2017",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5788?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-28"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9469/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7419",
   "ementa": "Institui no Município de Salvador Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorado anualmente, na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 9/2016",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5788?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-9"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9468/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7418",
   "ementa": "Altera a Lei nº 5.504, de 26 de fevereiro de 1999, que institui o Código Municipal de Saúde de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 22/2018",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5787?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-22"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9467/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7418",
   "ementa": "Dispõe sobre a alteração do logradouro Bambuí, localizado originalmente, conforme previsão do Decreto Municipal de nº 5383, de 29 de maio de 1978, no Subdistrito de São Caetano, passando a se denominar de Rua Apóstolo Epifânio.",
   "projeto": "PLE 75/2019",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5787?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-75"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9466/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7418",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde situados no Município de Salvador a exibir tabela de preços dos serviços prestados ao usuário, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 96/2018",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5787?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-96"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9465/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7418",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos essenciais de informar em tempo real sobre a interrupção de seus serviços e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 64/2018",
   "autor": "Daniel Rios",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5787?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-64"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9464/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7418",
   "ementa": "Estabelece penalidades aos guardadores que comercializem cartelas adulteradas e/ou fotocopiadas aos condutores de veículos para fins de estacionamento nas regiões destinadas à Zona Azul no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 513/2017",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5787?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-513"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9463/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7418",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigação de inserção de informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades situados no Município de Salvador/BA e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 455/2017",
   "autor": "Daniel Rios",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5787?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-455"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9462/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7418",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.",
   "projeto": "PLE 317/2017",
   "autor": "Ricardo Cardoso de Almeida",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5787?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-317"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9461/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7418",
   "ementa": "Institui, no mês de março, os jogos de integração entre bairros no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 198/2017",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5787?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-198"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9460/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7416",
   "ementa": "Altera artigo na Lei nº 8.908/2015, que estabelece direitos, princípios e diretrizes das políticas públicas em defesa da juventude, no município do Salvador.",
   "projeto": "PLE 65/2019",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/5785?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-65"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9459/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7416",
   "ementa": "Dá novo nome a Escola Municipal Engenho Velho da Federação, que será denominada de Escola Municipal Makota Valdina.",
   "projeto": "PLE 80/2019",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/5785?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-80"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9458/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7416",
   "ementa": "Altera e acrescenta parágrafo único ao artigo 80 da Lei Municipal 5504/99, a qual institui o Código Municipal de Saúde, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 10/2018",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5785?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-10"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9457/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7416",
   "ementa": "Institui o Programa Gastronomia nas Escolas, do Município de Salvador, de acordo com a Lei Nº 11.947 de 16 de junho de 2009.",
   "projeto": "PLE 616/2017",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5785?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-616"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9456/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7416",
   "ementa": "Determina o provimento de alimentação escolar adequada as crianças portadoras de estado ou condição de saúde específica",
   "projeto": "PLE 49/2019",
   "autor": "Demetrio Oliveira",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/5785?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-49"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9455/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7416",
   "ementa": "Acrescenta o § 2º art.63 e parágrafo único no art.94 da Lei 5504/99.",
   "projeto": "PLE 114/2019",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "Saúde",
   "texto": "/diario-oficial/5785?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-114"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9454/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7410",
   "ementa": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo para cumprimento na totalidade no encargo gravado e, respectivamente, da cláusula de reversão da doação de área, outorgada na Lei nº 6.995/2006, localizada à Rua Eduardo Dotto, São Tomé de Paripe, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 219/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5779?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-219"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9453/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7410",
   "ementa": "Prorroga o abono mensal, dos Agentes de Suporte Operacional e Administrativo, em extinção, na área de qualificação de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha e dos Profissionais de Atendimento Integrado na Área de Qualificação de Médico, com carga horária de 20 horas semanais, que percebem vencimento na tabela salarial de 20 horas, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 190/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5779?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-190"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9452/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-07-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7404",
   "ementa": "Disciplina a locação de imóveis sob medida no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, observadas as disposições da Lei nº 8.245/1991 e, no que couber, das Leis nº 12.462/2011 e nº 8.666/1993 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 63/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5773?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-63"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9451/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7397",
   "ementa": "Institui o Estatuto da Igualdade Racial no âmbito do município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 549/2013",
   "autor": "Comissao de Reparacao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5767?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-549"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9450/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-05-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7372",
   "ementa": "Dispõe sobre a assistência religiosa e espiritual por meio da Capelania nos estabelecimentos mencionados e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 274/2018",
   "autor": "Lorena Brandão",
   "assunto": "Assistência Social e Família",
   "texto": "/diario-oficial/5741?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-274"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9449/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-05-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7368",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Turismo de Salvador, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de setembro e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 317/2018",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "Turismo e Desporto",
   "texto": "/diario-oficial/5737?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-317"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9448/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-05-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7362",
   "ementa": "Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município do exercício de 2019 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 10/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5731?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-10"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9447/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-05-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7360",
   "ementa": "Denomina um Logradouro Público Municipal da Cidade do Salvador, Regina Dourado, e dá Outras Providências.",
   "projeto": "PLE 221/2018",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5729?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-221"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9446/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-05-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7360",
   "ementa": "Denomina de Maria Emília Gadêlha Vianna, um logradouro público desta Cidade",
   "projeto": "PLE 154/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5729?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-154"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9445/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-05-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7360",
   "ementa": "Denomina Rua Maria Lúcia Santos Pereira da Silva, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 148/2018",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/5729?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-148"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9444/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-04-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7348",
   "ementa": "Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 64/2019",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5717?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2019-64"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9443/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-02-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7312",
   "ementa": "Denomina de Wanderlino Nogueira Neto, um logradouro público de salvador.",
   "projeto": "PLE 231/2018",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/5682?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-231"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9442/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-02-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7312",
   "ementa": "Denomina de Edson Freire O'Dwyer, um logradouro desta Cidade",
   "projeto": "PLE 230/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/5682?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-230"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9441/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-02-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7312",
   "ementa": "Denomina um espaço público municipal da cidade do Salvador Antônio Moreira da Silva, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 5/2018",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5682?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-5"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9440/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-02-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7312",
   "ementa": "Denomina de \"Praça Bloco Camaleão\", um logradouro público da cidade do Salvador.",
   "projeto": "PLE 3/2018",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5682?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-3"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9439/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-02-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7302",
   "ementa": "Altera os Artigos 1º, 2º e 6º da Lei Municipal nº 6.940 de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providencias.",
   "projeto": "PLE 298/2018",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5673?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-298"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9438/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-01-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7283",
   "ementa": "Altera o artigo 11 da Lei nº 8553/2014 que dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 462/2017",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5653?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-462"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9437/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-01-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7283",
   "ementa": "Revoga a Lei Municipal nº 7864/2010",
   "projeto": "PLE 226/2018",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "Direitos Humanos e Justiça",
   "texto": "/diario-oficial/5653?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-226"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9436/2019",
   "ano": "2019",
   "publicada_em": "2019-01-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7383",
   "ementa": "Altera o art. 5º da Lei nº 8460/2013.",
   "projeto": "PLE 319/2018",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "Acessibilidade e Cidadania",
   "texto": "/diario-oficial/5752?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-319"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9434/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7272",
   "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa Salvador 360, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 312/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6168?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-312"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9433/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7271",
   "ementa": "Institui e inclui no calendário de Eventos do Município de Salvador o “Dia Municipal do Transito”.",
   "projeto": "PLE 152/2018",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6167?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-152"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9432/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7271",
   "ementa": "Denomina de Evora, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 109/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6167?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-109"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9431/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7271",
   "ementa": "Denomina de Aveiro, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 108/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6167?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-108"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9430/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7271",
   "ementa": "Denomina de Le Champ, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 107/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6167?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-107"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9429/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7271",
   "ementa": "Denomina de Lucíola, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 106/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6167?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-106"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9428/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7271",
   "ementa": "Denomina de Inocência, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 105/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6167?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-105"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9427/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7271",
   "ementa": "Denomina de Maria Cora, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 104/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6167?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-104"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9426/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7271",
   "ementa": "Denomina de Clara dos Anjos, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 103/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6167?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-103"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9425/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7271",
   "ementa": "Denomina de Clarissa, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 102/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6167?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-102"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9424/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7271",
   "ementa": "Denomina de Quinta da Glória um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 101/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6167?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-101"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9423/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7271",
   "ementa": "Denomina de Salgueiro, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 100/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6167?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-100"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9422/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7271",
   "ementa": "Denomina de Le Parc, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 99/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6167?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-99"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9420/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7267",
   "ementa": "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.313, de 15 de janeiro de 2018, que institui o Dia Municipal do (a) Agente Penitenciário (a) e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 161/2018",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/6163?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-161"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9419/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7266",
   "ementa": "Institui e acrescenta ao Calendário turístico religioso a data 12 de outubro, quando se comemorará o dia de Nossa Senhora Aparecida em Salvador.",
   "projeto": "PLE 224/2018",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/6162?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-224"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9418/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7265",
   "ementa": "Revogam-se as leis 3798/87; 4083/90; 4431/91; 5088/95; 5176/96; 5357/98; 5534/99; 5733/00; 5735/00; 5860/00; 6080/02; 6092/02; 6979/06;7863/10; 8053/11; 8296/12, 8546/14 e 9144/16.",
   "projeto": "PLE 186/2018",
   "autor": "Comissão Especial Temporária para Revisão e Revoga",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/6161?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-186"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9417/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7265",
   "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 273/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6161?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-273"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9415/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7265",
   "ementa": "Revogam-se as leis 17/1948; 686/1956; 1010/1960; 4489/1992; 4492/1992; 4872/1994; 4908/1994 e 4910/1994.",
   "projeto": "PLE 187/2018",
   "autor": "Comissão Especial Temporária para Revisão e Revoga",
   "assunto": "Desenvolvimento Econômico e Social",
   "texto": "/diario-oficial/6161?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-187"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9414/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7262",
   "ementa": "Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana FMMU",
   "projeto": "PLE 309/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6158?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-309"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9413/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7262",
   "ementa": "Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 280/2015",
   "autor": "J. Carlos Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6158?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-280"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9412/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7262",
   "ementa": "Obriga aos estabelecimentos de ensino a afixarem nas secretarias e nas listas de material escolar, o conteúdo da Lei Federal nº 12.886/2013, que obriga as instituições de ensino a embutir o custo do material de uso coletivo na mensalidade do estudante.",
   "projeto": "PLE 182/2015",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6158?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-182"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9411/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7262",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição, no âmbito municipal, do programa \"Doadores do Futuro\", e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 336/2017",
   "autor": "Daniel Rios",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6158?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-336"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9410/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7262",
   "ementa": "Institui o Projeto Pé na Escola, destinado ao atendimento de crianças na faixa etária de 6 meses a 5 anos e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 291/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6158?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-291"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9409/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7262",
   "ementa": "Dispõe sobre as alterações na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador, cria o Conselho Municipal de Bem Estar, Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências. SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 297/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6158?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-297"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9408/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7260",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição do Mês Municipal do Aleitamento Materno no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 215/2018",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "Datas Comemorativas",
   "texto": "/diario-oficial/6156?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-215"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9408/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7260",
   "ementa": "Institui a obrigatoriedade de sessão de cinema adaptada a crianças com transtorno do espectro autista e suas famílias.",
   "projeto": "PLE 215/2017",
   "autor": "Cezar Leite",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6156?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-215"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9407/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Joaquim Ignácio Santos Gomes, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 134/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=13",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-134"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9406/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Flor do Serrado, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 121/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-121"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9405/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Flor de Lótus, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 120/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-120"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9404/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Belo Jardim, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 119/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-119"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9403/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Flor do Campo, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 118/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-118"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9402/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Acapu, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 117/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-117"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9401/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Camará, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 116/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-116"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9400/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Embira, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 115/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-115"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9399/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Ingá, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 114/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-114"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9398/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Canela, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 113/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-113"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9397/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Quinta de Boa Vista, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 112/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-112"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9396/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Quinta da Colina, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 111/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-111"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9395/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Quinta da Serra, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 110/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-110"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9394/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina praça Mestre Waldemar, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 89/2018",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-89"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9393/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina um Logradouro Público no Município de Salvador o nome do Professor Germano Dias Machado.",
   "projeto": "PLE 87/2018",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-87"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9392/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Institui e inclui no Calendário de Eventos do Município de Salvador o “Dia Municipal do Morador da Península Itapagipana”.",
   "projeto": "PLE 72/2018",
   "autor": "Vado Malassombrado",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-72"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9391/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina um Logradouro Público no Munícipio de Salvador o nome Raimundo Bispo dos Santos (Mestre King).",
   "projeto": "PLE 23/2018",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-23"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9390/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Carlos Alberto Caó, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 20/2018",
   "autor": "Igor Kannário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-20"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9389/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Lucione da Silva Conceição, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 4/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-4"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9388/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina um Logradouro Público no Munícipio de Salvador o nome Valdir Macário.",
   "projeto": "PLE 617/2017",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-617"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9387/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Hildete Lomanto Britto, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 601/2017",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-601"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9386/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Frans Krajcberg, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 578/2017",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-578"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9385/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de Paulo Anunciação, um logradouro público desta cidade.",
   "projeto": "PLE 542/2017",
   "autor": "Igor Kannário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-542"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9384/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-12-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7257",
   "ementa": "Denomina de \"Mãe Aíce de Oxóssi\", um logradouro público desta Cidade",
   "projeto": "PLE 367/2017",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6153?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-367"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9383/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-11-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7250",
   "ementa": "Concede Abono Natalino aos servidores da Câmara Municipal de Salvador.",
   "projeto": "PLE 307/2018",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6146?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-307"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9382/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-11-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7238",
   "ementa": "Denomina de Edivaldo Machado Boaventura um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 254/2018",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/6134?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-254"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9381/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-11-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7238",
   "ementa": "Denomina de Mário Cravo Júnior, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 222/2018",
   "autor": "Igor Kannário",
   "assunto": "Denominação de Logradouro",
   "texto": "/diario-oficial/6134?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-222"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9380/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-09-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7211",
   "ementa": "Determina a cassação do alvará de funcionamento das farmácias e drogarias ou quaisquer estabelecimentos que comprovadamente comercializam remédios ou produtos farmacêuticos falsificados ou adulterados e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 210/2009",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6107?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2009-210"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9379/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-09-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7208",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a União, através da Caixa Econômica Federal, agente financeiro e co-executora da fase III do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros PNAFM, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 220/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6104?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-220"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9378/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-07-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7162",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 153/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "Finanças e Orçamento",
   "texto": "/diario-oficial/6058?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-153"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9377/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-07-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7155",
   "ementa": "Dispõe sobre a concessão de avanço na tabela de vencimentos para os servidores os servidores ativos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 214/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "Administração e Gestão de Pessoa",
   "texto": "/diario-oficial/6051?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-214"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9376/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-07-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7153",
   "ementa": "Institui o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, autoriza o repasse de recursos públicos na forma que indica e dá outras providências",
   "projeto": "PLE 181/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "Educação",
   "texto": "/diario-oficial/6049?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-181"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9375/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-07-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7153",
   "ementa": "Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 9.205, de 18 de abril de 2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Câmara de Salvador e da Lei 9.206, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 182/2018",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "Serviço Público",
   "texto": "/diario-oficial/6049?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-182"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9374/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-07-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7150",
   "ementa": "Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável do Salvador, institucionaliza as determinações do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 79/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6046?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-79"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9373/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7138",
   "ementa": "Altera a Lei nº 8.908/2015, que estabelece direitos, princípios e diretrizes das políticas públicas em defesa da juventude, no município do Salvador.",
   "projeto": "PLE 65/2018",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6035?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-65"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9372/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-06-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7138",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei nº 8646/2014, de 15 de agosto de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência contra as mulheres, crianças e adolescentes, atendidas em estabelecimentos de saúde públicos e privados, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 629/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6035?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-629"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9371/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-06-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7138",
   "ementa": "Torna irmã as cidades de Salvador, Capital do Estado da Bahia/Brasil e Ilê-Ifé,no Sudoeste da Nigéria.",
   "projeto": "PLE 155/2018",
   "autor": "Comissao de Reparacao",
   "assunto": "Reparação",
   "texto": "/diario-oficial/6035?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-155"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9370/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-05-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7122",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 01 de dezembro de 2017 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto à CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 80/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6019?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-80"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9369/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-05-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7121",
   "ementa": "Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município do exercício de 2018 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 21/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6018?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-21"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9368/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-04-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7101",
   "ementa": "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na parte que trata de isenção da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 7/2018",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5999?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2018-7"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9367/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7073",
   "ementa": "Denomina um Logradouro Público no Município de Salvador o nome Luiz a Albert Moniz Bandeira.",
   "projeto": "PLE 552/2017",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5970?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-552"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9366/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7073",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Luta e Prevenção Contra DST em Jovem e Adolescentes no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 536/2017",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5970?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-536"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9365/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7073",
   "ementa": "Denomina de Antônio Carlos Magalhães, o novo Centro de Convenções do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 517/2017",
   "autor": "Clistenes Bispo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5970?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-517"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9364/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7073",
   "ementa": "Denomina de Arlette Maron de Magalhães, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 507/2017",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5970?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-507"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9363/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7073",
   "ementa": "Denomina de jornalista Antonio Jorge Moura, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 504/2017",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5970?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-504"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9362/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7073",
   "ementa": "Declara cidades-irmãs as cidades de Salvador, no Brasil e a cidade de Kingston, capital da Jamaica.",
   "projeto": "PLE 478/2017",
   "autor": "Maurício Gonçalves Trindade",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5970?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-478"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9361/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7073",
   "ementa": "Denomina de Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 450/2017",
   "autor": "Felipe Lucas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5970?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-450"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9360/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7073",
   "ementa": "Denomina de Reinaldo Miranda Ferreira Silva, um logradouro público desta cidade.",
   "projeto": "PLE 429/2017",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5970?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-429"
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  {
   "norma": "Lei nº 9359/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7073",
   "ementa": "Denomina de Clara Maria Viana Telles Velloso Barreto, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 379/2017",
   "autor": "Igor Kannário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5970?pagina=2",
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  {
   "norma": "Lei nº 9358/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7073",
   "ementa": "Institui o Programa Ouvindo Nosso Bairro.",
   "projeto": "PLE 355/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
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   "norma": "Lei nº 9357/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7073",
   "ementa": "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Salvador o \"Dia Municipal da Mulher de Carreira Jurídica\".",
   "projeto": "PLE 321/2017",
   "autor": "Igor Kannário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5970?pagina=2",
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  {
   "norma": "Lei nº 9356/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7069",
   "ementa": "Dispõe sobre as medidas adotadas em caso de falecimento de Guarda Civil Municipal em serviço.",
   "projeto": "PLE 394/2017",
   "autor": "Alexandre Aleluia dantas da Costa",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 9356/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7069",
   "ementa": "Institui a Semana da Saúde Bucal no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 394/2015",
   "autor": "Hilton Coelho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5966?pagina=2",
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  {
   "norma": "Lei nº 9355/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7069",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome do Ovário Policístico.",
   "projeto": "PLE 354/2017",
   "autor": "Igor Kannário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5966?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-354"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9354/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7065",
   "ementa": "Institui e inclui no Calendário de Eventos do Município de Salvador o “Dia Municipal do Bibliotecário\".",
   "projeto": "PLE 521/2017",
   "autor": "Igor Kannário",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 9353/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7065",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal da Equaterapia, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de dezembro, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 267/2017",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 9352/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7065",
   "ementa": "Institui e inclui no Calendário de Eventos do Município de Salvador o “Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago\".",
   "projeto": "PLE 323/2017",
   "autor": "Igor Kannário",
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   "norma": "Lei nº 9350/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7065",
   "ementa": "Institui e inclui no calendário oficial de Salvador o “Dia Municipal do Cronista Esportivo”.",
   "projeto": "PLE 291/2017",
   "autor": "Lorena Brandão",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 9349/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7065",
   "ementa": "Institui o dia 20 de junho como o Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra.",
   "projeto": "PLE 398/2017",
   "autor": "Hilton Coelho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5960?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-398"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9348/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7065",
   "ementa": "Fica instituída a segunda semana de outubro como a “Semana do Bebê e de Proteção a Primeira Infância”.",
   "projeto": "PLE 530/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
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   "norma": "Lei nº 9347/2018",
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   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7065",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate ao Racismo no Esporte.",
   "projeto": "PLE 549/2017",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-549"
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  {
   "norma": "Lei nº 9346/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7065",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Apoio ao Esporte no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 551/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
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  {
   "norma": "Lei nº 9345/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7065",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição do “Mês Municipal Salvador Outubro Rosa”, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 404/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
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  {
   "norma": "Lei nº 9344/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7065",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Apadrinhamento Afetivo, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 443/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-443"
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  {
   "norma": "Lei nº 9343/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7065",
   "ementa": "Institui e inclui, no calendário oficial do Município, o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 508/2017",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 9342/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-03-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7065",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.",
   "projeto": "PLE 509/2017",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-509"
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  {
   "norma": "Lei nº 9341/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-02-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7056",
   "ementa": "Institui o mês de maio como o \"Mês Municipal de Atenção e Conscientização sobre o Lúpus\" e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 278/2017",
   "autor": "Aladilce Souza",
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   "texto": "/diario-oficial/5953?pagina=3",
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  {
   "norma": "Lei nº 9340/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-02-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7056",
   "ementa": "Fica instituído o dia 29 de agosto como o “Dia Municipal de Combate a Desnutrição Infantil\".",
   "projeto": "PLE 307/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
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   "texto": "/diario-oficial/5953?pagina=2",
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  {
   "norma": "Lei nº 9339/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-02-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7056",
   "ementa": "Institui, no âmbito do município de Salvador, a data de 22 de novembro como o “Dia Municipal do Músico”, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 296/2017",
   "autor": "Igor Kannário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5953?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-296"
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  {
   "norma": "Lei nº 9338/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-02-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7056",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal de Limpeza de Praias no Calendário Oficial de Eventos do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 328/2017",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5953?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-328"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9337/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-02-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7056",
   "ementa": "Fica instituído o mês de dezembro como o “Mês de Combate ao Superendividamento”.",
   "projeto": "PLE 301/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5953?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-301"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9336/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-02-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7056",
   "ementa": "Fica instituído o dia 27 de setembro como o “Dia Municipal do Turismólogo\".",
   "projeto": "PLE 332/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5953?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-332"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9335/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-02-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7056",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Escotismo”, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 293/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5953?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-293"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9334/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7033",
   "ementa": "Altera a Lei 7.653, de 08 de junho de 2009, que institui o dia 23 de abril como o Dia Municipal da Favela, Subúrbio e Periferia, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 212/2017",
   "autor": "Igor Kannário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5932?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-212"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9333/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7033",
   "ementa": "Estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 423/2017",
   "autor": "Lorena Brandão",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5932?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-423"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9332/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7033",
   "ementa": "Institui a atividade de fretamento no âmbito do município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 276/2017",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5932?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-276"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9331/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7033",
   "ementa": "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município da cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 499/2017",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5932?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-499"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9330/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7032",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Imunização da Febre Amarela, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 211/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5930?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-211"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9327/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7032",
   "ementa": "Altera dispositivo da Lei nº 7092 de 18 de agosto de 2006 e dá outras providencias.",
   "projeto": "PLE 410/2017",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5930?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-410"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9326/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7032",
   "ementa": "Altera o Art. 1º e acrescenta dispositivos à Lei 9.224/2017, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de atestado médico nas academias.",
   "projeto": "PLE 623/2017",
   "autor": "Maurício Gonçalves Trindade",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5930?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-623"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9325/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7029",
   "ementa": "Altera o art. 1º da Lei 2247/1970.",
   "projeto": "PLE 527/2017",
   "autor": "J. Carlos Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5927?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-527"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9324/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Pele.",
   "projeto": "PLE 17/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-17"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9323/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate à Exploração Sexual Internacional Contra Mulheres.",
   "projeto": "PLE 422/2017",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-422"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9322/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de Outubro, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 447/2017",
   "autor": "Beca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-447"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9321/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Institui no Município de Salvador o Dia do Corretor e Corretora de Imóveis.",
   "projeto": "PLE 425/2017",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-425"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9320/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Salvador, a data de 06 de fevereiro como o “Dia Municipal do Graffiti”, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 409/2017",
   "autor": "Igor Kannário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-409"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9319/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Institui a criação do Dia Municipal de Combate e Prevenção do Uso de Anabolizantes, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 386/2017",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-386"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9318/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal Criança Segura e de Prevenção aos Acidentes Domésticos e de Consumo Infantil na cidade de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 407/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-407"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9317/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Tecnólogo, a ser comemorado anualmente no dia 06 de outubro, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 468/2017",
   "autor": "Beca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-468"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9316/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Institui o Dia em Defesa da Autonomia Universitária.",
   "projeto": "PLE 461/2017",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-461"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9315/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição da \"Semana Municipal de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME\", e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 337/2017",
   "autor": "Daniel Rios",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-337"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9314/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da Baiana de Acarajé”, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 373/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-373"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9313/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do(a) Agente Penitenciário”, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 309/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-309"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9312/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Fica instituído o dia 05 de março como o \"Dia Municipal da Luta Contra a Anorexia e a Bulimia Nervosa\".",
   "projeto": "PLE 310/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-310"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9311/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Combate à Adultização e à Erotização Infantil”, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 325/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-325"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9310/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação da \"Semana Municipal de Valorização dos Catadores de Materiais Recicláveis\".",
   "projeto": "PLE 347/2017",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-347"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9309/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Fica instituído o dia 27 de junho como o “Dia Municipal do Progresso” no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 364/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-364"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9308/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7020",
   "ementa": "Fica instituído o “Dia Municipal da Força Jovem Universal -FJU” no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 371/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5918?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-371"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9307/2018",
   "ano": "2018",
   "publicada_em": "2018-01-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7018",
   "ementa": "Fica instituído o Dia Municipal do Mediador Judicial e Extrajudicial e do Conciliador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 608/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5916?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-608"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9306/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7007",
   "ementa": "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, à Lei nº 8.473, de 27 setembro de 2013, concede benefícios para pagamento do IPTU/TRSD, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 634/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6429?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-634"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9305/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7006",
   "ementa": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município do Salvador, para o exercício de 2018, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 486/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6430?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-486"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9304/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7005",
   "ementa": "Aprova os Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos e de construções, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 544/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6428?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-544"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9303/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6999",
   "ementa": "Cria o programa \"Espaço Domingo\", e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 225/2017",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6423?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-225"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9302/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6987",
   "ementa": "Dispõe sobre a concessão de abono aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Salvador, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 602/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6410?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-602"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9301/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6987",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover Concessão de Uso do Centro de Convenções de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 529/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6410?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-529"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9300/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6986",
   "ementa": "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do Poder Legislativo.",
   "projeto": "PLE 612/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6409?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-612"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9299/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6986",
   "ementa": "Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 452/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6409?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-452"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9298/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6982",
   "ementa": "Dispõe sobre o direito à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias, nos termos desta lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de nº 650.898, com declarada Repercussão Geral, e do Parecer Normativo de 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de Prefeito, Vice- Prefeito, Vereador e Secretário do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 577/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6405?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-577"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9297/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6982",
   "ementa": "Inclui na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, Lei nº 9.185/2016 a modalidade de Aplicação 80- Transferência ao Exterior.",
   "projeto": "PLE 516/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6405?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-516"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9296/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6982",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao CAF - Banco de Desenvolvimento da América Latina, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 506/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6405?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-506"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9295/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-12-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6982",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas que mantenham união estável homoafetiva, o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular existentes, no âmbito da cidade de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 92/2014",
   "autor": "Zé Trindade",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6405?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-92"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9294/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6977",
   "ementa": "Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município do exercício de 2017 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 451/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6400?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-451"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9293/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-11-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6975",
   "ementa": "Altera as Leis 9.206/2017 ( Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador) e a Lei nº 9.205/2017 (Reestruturação Administrativa Organizacional da Câmara Municipal de Salvador).",
   "projeto": "PLE 576/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6397?pagina=1",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-576"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9292/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-11-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6973",
   "ementa": "Denomina um Logradouro Público no Município de Salvador com o nome \"Dr. Eraldo Dias Moura Costa\".",
   "projeto": "PLE 335/2017",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6396?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-335"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9291/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-11-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6973",
   "ementa": "Denomina de Jairo Fonseca, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 282/2017",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6396?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-282"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9290/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-11-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6973",
   "ementa": "Denomina um logradouro público municipal Paulo Segundo Costa.",
   "projeto": "PLE 157/2015",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6396?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-157"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9289/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-11-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6973",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição do “Mês Municipal Salvador Novembro Azul”, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 403/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6396?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-403"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9289/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-10-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6947",
   "ementa": "Institui no calendário oficial da cidade do Salvador a “Semana Municipal de Artes Marciais”, a ser comemorada na última semana do mês de setembro” e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 377/2017",
   "autor": "Felipe Lucas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6370?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-377"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9288/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-11-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6968",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 520/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6391?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-520"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9287/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-11-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6961",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão com a finalidade específica de atender a execução do Projeto Salvador Social na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 470/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6384?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-470"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9286/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-11-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6959",
   "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 9.284, de 20 de outubro de 2017, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 528/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6382?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-528"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9285/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-10-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6956",
   "ementa": "Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS, no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 420/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6379?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-420"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9284/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-10-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6951",
   "ementa": "Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Salvador (BA).",
   "projeto": "PLE 505/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6374?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-505"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9283/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-10-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6950",
   "ementa": "Regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX), no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 327/2017",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6373?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-327"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9281/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-10-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6940",
   "ementa": "Institui normas relativas à execução de obras e serviços de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 356/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6363?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-356"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9280/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-09-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6937",
   "ementa": "Dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos do Grupo Magistério do Município, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 473/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6360?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-473"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9279/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-09-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6937",
   "ementa": "Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 439/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6360?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-439"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9278/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-09-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6931",
   "ementa": "Dispõe sobre a delimitação e denominação dos bairros dos Municípios de Salvador, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 363/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6354?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-363"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9277/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-09-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6929",
   "ementa": "Denomina um logradouro público municipal da cidade do Salvador João Agripino da Costa Dória Neto, e dá ouras providências.",
   "projeto": "PLE 396/2017",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6352?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-396"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9276/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-09-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6928",
   "ementa": "Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais ao Centro de Conexões de Voos – HUB que venha a ser implantado no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães.",
   "projeto": "PLE 440/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6351?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-440"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9275/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-09-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6927",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – SEINFRA, com a finalidade específica de atender ao Programa de Saneamento Ambiental e Urbanização do Subúrbio de Salvador – 1ª Etapa: Projeto Novo Mané Dendê, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 419/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6350?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-419"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9274/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-09-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6927",
   "ementa": "Dispõe sobre os vencimentos dos servidores ativos, da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 458/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6350?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-458"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9273/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6916",
   "ementa": "Institui o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 2/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6339?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-2"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9272/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6898",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.",
   "projeto": "PLE 316/2017",
   "autor": "Ricardo Cardoso de Almeida",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6321?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-316"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9271/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6898",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de equipamentos de locomoção para atendimento às pessoas com necessidades especiais e idosas com dificuldade de locomoção, nas agências bancárias localizadas no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 216/2017",
   "autor": "Balbino Santos Carvalho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6321?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-216"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9270/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6898",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do Projeto “Salvador Oportuniza” com o intuito de facilitar o acesso ao mercado de trabalho a egressos do sistema prisional de Salvador e região metropolitana.",
   "projeto": "PLE 30/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6321?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-30"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9269/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6897",
   "ementa": "Majora os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Salvador.",
   "projeto": "PLE 382/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6320?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-382"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9268/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6896",
   "ementa": "Dispõe sobre a filiação da Câmara Municial de Salvador à União das Câmaras e Vereadores do Estado da Bahia, com o nome fantasia UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL ESTADUAL BAHIA- UVB-BA, portadora do CNPJ nº 07.0508.267/0001- 33.",
   "projeto": "PLE 383/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6319?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-383"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9267/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6896",
   "ementa": "Cria o Regimento Interno e reestrutura o Quadro Especial de Organização da Assistência Militar da Câmara dos Vereadores do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 341/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6319?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-341"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9266/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6896",
   "ementa": "Determina percentual de contratação de artistas que expressam a cultura baiana e regional nos eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos com verbas oriundas do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 287/2015",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6319?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-287"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9265/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6896",
   "ementa": "Institui no Município de Salvador o Mês Municipal de Combate ao feminicídio, anualmente, no mês de outubro, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 252/2017",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6319?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-252"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9264/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6896",
   "ementa": "Dispõe sobre a fixação de comunicado nas unidades saúde do Município de Salvador, de informativo do direito dos pais ou responsáveis legais em permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar na rede municipal de saúde, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 232/2017",
   "autor": "Daniel Rios",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6319?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-232"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9263/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6896",
   "ementa": "Dispõe sobre a Semana Municipal do Artista de Rua na cidade de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 229/2017",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6319?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-229"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9262/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-08-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6896",
   "ementa": "Estabelece controle na venda de ácidos às pessoas físicas no Município do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 156/2017",
   "autor": "Igor Kannário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6319?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-156"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9261/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei nº 6.266 de 20 de março de 2003, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 387/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-387"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9260/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Fica instituído o dia 15 de março como o “Dia municipal de prevenção e combate aos Acidentes de Consumo”, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 262/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-262"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9259/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Fica instituída a Semana Municipal da Leitura de Livros Impressos no Sistema Braille.",
   "projeto": "PLE 261/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-261"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9258/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Fica instituído o dia 28 de agosto como o Dia Municipal do Voluntário da Área de Saúde, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 259/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-259"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9257/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Institui no âmbito de Salvador, o Dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado no dia 02 de maio, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 254/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-254"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9256/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Institui o dia 27 de fevereiro como Dia Municipal da Sukyo Mahikari.",
   "projeto": "PLE 249/2017",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-249"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9255/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Salvador o Dia do Condutor de Ambulância, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 243/2017",
   "autor": "Cezar Leite",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-243"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9254/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Institui a Semana de Atenção à Saúde do Homem, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de novembro, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 241/2017",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-241"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9253/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal da Bombeira Militar, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 240/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-240"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9252/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate à Depressão Infantil, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 233/2017",
   "autor": "Daniel Rios",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-233"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9251/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Fica instituído o dia 12 de outubro como o “Dia Municipal da Policial Militar Feminina” e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 231/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-231"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9249/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Inclui, no calendário oficial do Município, o mês de Março como sendo de conscientização e prevenção do Mieloma Múltiplo, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 230/2017",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-230"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9249/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição do “Mês Municipal de Combate ao Suicídio” e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 226/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-226"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9248/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Institui o dia 12 de maio, Dia Municipal da Conscientização Sobre a Fibromialgia, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 224/2017",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-224"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9247/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Institui a Semana de Valorização da Cultura da Capoeira, a ser realizado anualmente na primeira semana de agosto, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 195/2017",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-195"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9246/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 127/2017",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-127"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9245/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Institui a “Semana Municipal de Mobilização e Conscientização dos Alunos do Ensino Fundamental sobre a Importância e Aplicabilidade da Lei Maria da Penha\", e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 39/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-39"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9244/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Gástrico.",
   "projeto": "PLE 19/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-19"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9243/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, realizarem a higienização dos carrinhos, cestas ou outros utensílios para acondicionamento de mercadorias.",
   "projeto": "PLE 110/2015",
   "autor": "J. Carlos Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-110"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9242/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6890",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de dedetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 682/2013",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6313?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-682"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9241/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6883",
   "ementa": "Institui o dia 27 de junho como o Dia Municipal do Quadrilheiro Junino.",
   "projeto": "PLE 144/2017",
   "autor": "Balbino Santos Carvalho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6306?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-144"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9240/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6883",
   "ementa": "Institui sanção administrativa para a demarcação e reserva de vagas de estacionamento com obstáculos, por particulares, em logradouro público, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 108/2017",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6306?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-108"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9239/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6883",
   "ementa": "Institui o Mês da cultura no subúrbio Ferroviário, a ser realizado anualmente em novembro, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 101/2017",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6306?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-101"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9238/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6883",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Salvador, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).",
   "projeto": "PLE 95/2017",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6306?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-95"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9237/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6883",
   "ementa": "Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Salvador a inserirem nas placas e avisos de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.",
   "projeto": "PLE 25/2017",
   "autor": "Cezar Leite",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6306?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-25"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9236/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6883",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializarem animais, pet shops, clínicas veterinárias, canil, gatil e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Salvador, fixar cartaz que facilite a adoção de animais e dá outras providências”.",
   "projeto": "PLE 21/2017",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6306?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-21"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9235/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6883",
   "ementa": "Dispõe sobre os estabelecimentos do ensino básico municipal divulgarem o Índice de Desenvolvimento Escolar da Educação Básica – IDEB alcançado pelas escolas públicas municipais de Salvador.",
   "projeto": "PLE 13/2017",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6306?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-13"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9234/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6882",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 279/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6305?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-279"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9233/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6882",
   "ementa": "Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 223/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6305?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-223"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9232/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6880",
   "ementa": "Institui no Município de Salvador o Dia Municipal do Artesão.",
   "projeto": "PLE 155/2017",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6303?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-155"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9231/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6880",
   "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer no calendário oficial do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 134/2017",
   "autor": "Beca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6303?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-134"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9229/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6880",
   "ementa": "Institui o dia 25 de maio como o \"Dia Municipal da Adoção Animal\" ,no âmbito do município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 125/2017",
   "autor": "Marcelle Moraes",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6303?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-125"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9228/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6880",
   "ementa": "Dispõe sobre a \"Semana Municipal da Vigilância Sanitária\" na Cidade de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 38/2017",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6303?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-38"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9227/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6880",
   "ementa": "Institui, no calendário oficial da Cidade do Salvador, o “Dia de combate à mortalidade materna”.",
   "projeto": "PLE 126/2017",
   "autor": "Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6303?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-126"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9227/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-07-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6876",
   "ementa": "Dispõe sobre o enquadramento de servidores da Prefeitura Municipal de Salvador no quadro de servidores da Câmara Municipal de Salvador.",
   "projeto": "PLE 113/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6299?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-113"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9226/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-06-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6872",
   "ementa": "Altera dispositivo da Lei nº 7186, de 27 de dezembro de 2006, que institui u o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.",
   "projeto": "PLE 264/2017",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6295?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-264"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9225/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6869",
   "ementa": "Dispõe sobre o atendimento dos clientes nas lojas, quiosques e balcões de atendimento das operadoreas de telefonia, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 410/2013",
   "autor": "Zé Trindade",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6292?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-410"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9224/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-06-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6872",
   "ementa": "Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico, nas academias e clubes e afins, para a prática de atividade física.",
   "projeto": "PLE 188/2012",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6295?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-188"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9223/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-06-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6858",
   "ementa": "Dispõe sobre o cadastramento das câmeras de videomonitoramento no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 132/2016",
   "autor": "Beca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6281?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-132"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9222/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-06-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6858",
   "ementa": "Ficam cassados os alvarás de funcionamento dos postos de combustíveis que não possuem licença ambiental.",
   "projeto": "PLE 274/2013",
   "autor": "Clistenes Bispo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6281?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-274"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9221/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-06-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6858",
   "ementa": "Dispõe sobre medidas corretivas e punitivas no caso de existirem focos de mosquito da Dengue, em imóveis do municipio de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 42/2009",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6281?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2009-42"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9220/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-06-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6855",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.",
   "projeto": "PLE 3/2017",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6278?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-3"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9219/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-06-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6855",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 5/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6278?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-5"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9218/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-06-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6855",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que tenham escada rolante fixarem informações de advertência quanto ao uso das mesmas no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 2/2014",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6278?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-2"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9217/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-06-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6855",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns.",
   "projeto": "PLE 132/2013",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6278?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-132"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9215/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-05-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6845",
   "ementa": "Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador - PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 302/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6268?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-302"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9214/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-05-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6841",
   "ementa": "Dispõe sobre o estudo de viabilidade para a instituição da “Semana Municipal da Beleza Feminina”, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 112/2017",
   "autor": "Rogéria Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6264?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-112"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9213/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-05-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6834",
   "ementa": "Denomina de Praça da Paz de São Cristóvão, o logradouro público situado nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 295/2016",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6257?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-295"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9212/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-05-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6834",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal de Fortalecimento do Empreendedorismo.",
   "projeto": "PLE 114/2017",
   "autor": "Ricardo Cardoso de Almeida",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6257?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-114"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9211/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-05-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6834",
   "ementa": "Institui o dia municipal de prevenção e combate ao HTLV-I e HTLV-II.",
   "projeto": "PLE 100/2017",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6257?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-100"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9210/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-05-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6834",
   "ementa": "Institui no calendário oficial de eventos da cidade de Salvador, o Dia Municipal de Homenagens aos Desaparecidos Políticos que lutaram contra a Ditadura Militar no Brasil.",
   "projeto": "PLE 90/2017",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6257?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-90"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9209/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-05-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6834",
   "ementa": "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Salvador o Dia da Mobilização Democrática nas Ruas.",
   "projeto": "PLE 82/2017",
   "autor": "Cezar Leite",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6257?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-82"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9208/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-05-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6834",
   "ementa": "Institui, no calendário oficial da cidade de Salvador, o \"Mês Janeiro Dourado\", dedicado a ações educativas de conscientização da importância do acompanhamento médico para a prática de exercícios.",
   "projeto": "PLE 59/2017",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6257?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-59"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9207/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-05-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6834",
   "ementa": "Fica instituído o \"Dia Municipal do Combate ao Alcoolismo\", na cidade do Salvador.",
   "projeto": "PLE 32/2017",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6257?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-32"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9206/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-04-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6830",
   "ementa": "Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, e dá outras Providências.",
   "projeto": "PLE 75/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6253?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-75"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9205/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-04-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6823",
   "ementa": "Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional da Câmara Municipal de Salvador.",
   "projeto": "PLE 74/2017",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6246?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-74"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9204/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-04-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6814",
   "ementa": "Fica instituído o \"Dia Municipal do Advogado Público\" na Cidade do Salvador.",
   "projeto": "PLE 34/2017",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6237?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-34"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9203/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6813",
   "ementa": "Institui o dia 28 de fevereiro, Dia Municipal das Doenças Raras no município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 81/2017",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6236?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-81"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9202/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6813",
   "ementa": "Institui, no calendário oficial da cidade de Salvador, o \"Dia Municipal da Doula\".",
   "projeto": "PLE 60/2017",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6236?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-60"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9201/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6813",
   "ementa": "Fica instituído o \"Dia Municipal da Educação Financeira\", no âmbito do Município do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 58/2017",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6236?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-58"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9200/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6813",
   "ementa": "Institui o Dia de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (Campanha do Laço Branco), e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 16/2017",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6236?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-16"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9199/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-03-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6813",
   "ementa": "Institui o dia 26 de Junho como o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Crack na Cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 10/2017",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6236?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-10"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9198/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-02-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6779",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Combate a Catarata, intitulada Semana da Visão.",
   "projeto": "PLE 298/2014",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6202?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-298"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9197/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-02-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6779",
   "ementa": "Cria o “Dia Municipal do Educando Hospitalizado” no âmbito do Município de Salvador e da outras providencias.",
   "projeto": "PLE 296/2016",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6202?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-296"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9195/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-02-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6779",
   "ementa": "Institui, no âmbito do Município de Salvador, O dia Municipal de Ação de Graças.",
   "projeto": "PLE 290/2016",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6202?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-290"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9193/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-02-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6779",
   "ementa": "Denomina de Wenceslau Alban Corujeira um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 268/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6202?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-268"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9192/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-02-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6779",
   "ementa": "Denomina logradouro no Município de Salvador como Luiza Bairros e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 217/2016",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6202?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-217"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9191/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-02-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6779",
   "ementa": "Denomina de Geraldo Magalhães Machado, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 240/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6202?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-240"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9190/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-02-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6779",
   "ementa": "Atribui a logradouro público deste município a denominação Professor Eustáquio Linhares Borges.",
   "projeto": "PLE 233/2016",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6202?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-233"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9189/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-02-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6779",
   "ementa": "Denomina de Nair Goulart, um logradouro público desta cidade.",
   "projeto": "PLE 278/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6202?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-278"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9188/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-02-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6779",
   "ementa": "Denomina de Praça da Jaqueira Verde, um logradouro público localizado nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 208/2016",
   "autor": "Antônio Mário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6202?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-208"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9187/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-01-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6762",
   "ementa": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento - Programa do Município de Salvador para o exercício de 2017, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 282/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6185?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-282"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9187/2017",
   "ano": "2017",
   "publicada_em": "2017-01-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6762",
   "ementa": "Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 276/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6185?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-276"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9186/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-12-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6748",
   "ementa": "Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 301/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6682?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-301"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9184/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-12-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6741",
   "ementa": "Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 303/2016",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6676?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-303"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9183/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-12-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6734",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei nº 9.149 de 08 de setembro de 2016.",
   "projeto": "PLE 283/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6669?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-283"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9182/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-12-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6734",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 273/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6669?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-273"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9181/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-12-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6734",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 274/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6669?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-274"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9180/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-11-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6727",
   "ementa": "Autoriza o parcelamento de débitos do Município do Salvador com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 272/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6662?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-272"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9179/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-11-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6709",
   "ementa": "Torna obrigatória a instalação de dispositivos que retardem ou dificultem o uso de explosivos em terminais de autoatendimento de instituições financeiras.",
   "projeto": "PLE 228/2015",
   "autor": "Kátia Alves",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6625?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-228"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9178/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-10-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6701",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Creche Escola Comunitária Alto dos Pontes.",
   "projeto": "PLE 270/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6637?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-270"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9177/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-10-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6701",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Instituto de Cegos da Bahia.",
   "projeto": "PLE 269/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6637?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-269"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9176/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-10-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6701",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação de Pais e Amigos de Criança e Adolescentes com Distúrbios de Comportamento - EVOLUÇÃO.",
   "projeto": "PLE 262/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6637?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-262"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9175/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-10-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6701",
   "ementa": "Renova a utilidade pública da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos do Estado da Bahia - APADA.",
   "projeto": "PLE 255/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6637?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-255"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9174/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-10-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6701",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Cultura – Viva Cultura, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 166/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6637?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-166"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9173/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Institutos e Caixas de Previdência da Bahia.",
   "projeto": "PLE 271/2016",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-271"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9172/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Grupo Espírita Corrente do Bem.",
   "projeto": "PLE 264/2016",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-264"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9172/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Moradores e Amigos da Lagoa da Cocisa e Adjacências - AMALCA.",
   "projeto": "PLE 263/2016",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-263"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9170/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública da Associação Educacional Salva Dor - Projeto Salva Dor.",
   "projeto": "PLE 261/2016",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-261"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9169/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Cultural e Carnavalesca Bloco Afro Idará.",
   "projeto": "PLE 259/2016",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-259"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9168/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Atribui a Logradouro público deste Município a denominação Sante Scaldaferri.",
   "projeto": "PLE 156/2016",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-156"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9167/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia – CAAB.",
   "projeto": "PLE 254/2016",
   "autor": "Vado Malassombrado",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-254"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9166/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto Sócio Cultural Afro Liberdade.",
   "projeto": "PLE 249/2016",
   "autor": "Alemao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-249"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9165/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Movimento de Cultura Popular do Subúrbio - MCPS.",
   "projeto": "PLE 248/2016",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-248"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9164/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal de Combate à Urticária no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 242/2016",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-242"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9163/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação das Irmãs Terziárias Franciscanas Regulares de Todos os Santos.",
   "projeto": "PLE 238/2016",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-238"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9162/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação dos Moradores de Itapuã.",
   "projeto": "PLE 237/2016",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-237"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9161/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Institui o dia 30 de setembro o Dia Municipal do Aposentado.",
   "projeto": "PLE 230/2016",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-230"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9160/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Instituto de Projetos, Gerenciamento e Tecnologia - IPROGET, com sede e foro nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 229/2016",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-229"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9159/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Centro Dourado de Fraternidade.",
   "projeto": "PLE 227/2016",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-227"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9158/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Sarom.",
   "projeto": "PLE 226/2016",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-226"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9157/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o CEJAB – Conselho Estadual de Juízes Arbitrais do Estado da Bahia.",
   "projeto": "PLE 225/2016",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-225"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9156/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres do Engenho Velho da Federação - AMEVF.",
   "projeto": "PLE 224/2016",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-224"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9155/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Instituição Cristã de Amparo ao Jovem.",
   "projeto": "PLE 223/2016",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-223"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9154/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Atribui a Logradouro público deste município a denominação Manuel Baqueiro Abad.",
   "projeto": "PLE 195/2016",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-195"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9153/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Publica Municipal da Associação Beneficente Comunitária Vila Esperança - ABCOVE.",
   "projeto": "PLE 174/2016",
   "autor": "Beca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-174"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9152/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Dispõe sobre a Semana Municipal do Brincar na cidade do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 110/2016",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-110"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9150/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Denomina de Praça Tricolor/Claúdio Veiga, a praça construída na área onde funcionava a antiga sede de praia do Esporte Clube Bahia, na orla da Boca do Rio.",
   "projeto": "PLE 132/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-132"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9149/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6673",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas- Mototáxi, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 119/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6608?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-119"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9148/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6672",
   "ementa": "Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 190/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6607?pagina=1",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-190"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9147/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6657",
   "ementa": "Institui o dia 9 de junho como “Dia Municipal do Cipeiro”, no âmbito do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 212/2016",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6592?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-212"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9146/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6657",
   "ementa": "Denomina de Pastor Juvenal Bastos Ferreira, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 139/2016",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6592?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-139"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9145/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6656",
   "ementa": "Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 5.391/1998.",
   "projeto": "PLE 285/2015",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6591?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-285"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9144/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6655",
   "ementa": "Estabelece critérios para construção, reforma e requalificação de postos de combustível na cidade do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 77/2016",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6590?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-77"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9143/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Organização Cultural e Religiosa 16 de novembro do YLÊ OPÔ OYÁ PADÁ.",
   "projeto": "PLE 201/2016",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-201"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9142/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6654",
   "ementa": "Institui o Dia do Administrador no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 685/2013",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6589?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-685"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9141/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal ao Centro Nzinga de Atenção à Saúde Mental da Mulher e da Família.",
   "projeto": "PLE 215/2016",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-215"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9140/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Centro Cultural Edson Souto.",
   "projeto": "PLE 214/2016",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-214"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9139/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a ADCAEB – Agente de Direito da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia.",
   "projeto": "PLE 211/2016",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-211"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9138/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Centro Espírita Casa da fraternidade Eurípedes Barsanalfo –CECFEB, com sede foro na Rua Tenente Bento , 24, Nova Brasília, Itapuã , Município de Salvador .",
   "projeto": "PLE 210/2016",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-210"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9137/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Centro Espírita Triângulo da Caridade.",
   "projeto": "PLE 206/2016",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-206"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9136/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Centro Espírita União, Amor e Luz - CEUAL.",
   "projeto": "PLE 205/2016",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-205"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9135/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Fundação Balé Folclórico da Bahia.",
   "projeto": "PLE 204/2016",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-204"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9134/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Instituição Adventista Nordeste Brasileira de Educação e Assistência Social.",
   "projeto": "PLE 202/2016",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-202"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9133/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Águas Saradoras.",
   "projeto": "PLE 197/2016",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-197"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9132/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Comissão Unida de Pernambués.",
   "projeto": "PLE 191/2016",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-191"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9131/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Empreendedores da Baixa dos Sapateiros, Barroquinha e Adjacências - ALBASA.",
   "projeto": "PLE 192/2016",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-192"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9130/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Fica instituído o \"Dia Municipal do Compositor\" na cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 189/2016",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-189"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9129/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Fica instituído o “Dia Municipal do Profissional de Marketing” no âmbito do município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 188/2016",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-188"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9128/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Renova a Utilidade Pública Municipal da Associação Cultural Templo dos Orixás, com sede e foro nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 186/2016",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-186"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9127/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Desportiva de Capoeira e Arte Leão da Tribo de Judá.",
   "projeto": "PLE 183/2016",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-183"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9126/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Prorroga o abono mensal dos Agentes de Suporte Operacional e Administrativo, na área de qualificação de Suporte de Serviços de Copa e Cozinha e Profissionais de Atendimento Integrado na Área de Qualificação de Médico, com carga horária de 20 horas semanais.",
   "projeto": "PLE 182/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-182"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9126/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-09-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6685",
   "ementa": "Denomina de Província Autônoma de Trento um logradouro público localizado nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 82/2015",
   "autor": "Antônio Mário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6620?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-82"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9125/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Renova o Título de Utilidade Pública Municipal da Associação Solidários Pela Vida.",
   "projeto": "PLE 179/2016",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-179"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9124/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Renova o Título de Utilidade Pública Municipal da Sociedade Civil Cruz Santa do Axé Opô Afonjá.",
   "projeto": "PLE 178/2016",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-178"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9123/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a União de Proteção Animal da Bahia.",
   "projeto": "PLE 147/2016",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-147"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9121/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Denomina de Pastor Samuel Oliveira Santos, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 140/2016",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-140"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9120/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Denomina de Pastor Marivaldo Gomes Santana, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 138/2016",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-138"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9119/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Denomina de Pastor Rosivaldo de Araújo, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 137/2016",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-137"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9118/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Denomina de Apóstolo Samuel Vieira Souza, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 136/2016",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-136"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9117/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Atribui a Logradouro público deste Município a denominação Frederico Rodrigues da Costa Mendonça.",
   "projeto": "PLE 123/2016",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-123"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9116/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Denomina de Fernando Carvalho, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 8/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-8"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9115/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação das Comunidades Paroquiais de Mata Escura e Calabetão - com sede e foro nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 207/2016",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-207"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9114/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Denomina de Washington Luiz da Trindade, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 3/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-3"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9113/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Atribui a logradouro público deste município a denominação Roberto Albergaria de Oliveira.",
   "projeto": "PLE 193/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-193"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9112/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do DJ no municipio de Salvador.",
   "projeto": "PLE 211/2011",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2011-211"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9111/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6652",
   "ementa": "Denomina de Rua Amélio Batista Filho um logradouro público desta Capital.",
   "projeto": "PLE 357/2006",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6587?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2006-357"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9110/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6646",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam bicicletas fazerem constar na nota fiscal de compra o número de série das mesmas, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 185/2014",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6581?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-185"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9109/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6646",
   "ementa": "Estabelece normas de garantia para a contratação e execução de serviços de manutenção e recomposição asfáltica em Salvador, assim como os contratos e aditivos que vierem a ser celebrados em sua decorrência, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 763/2013",
   "autor": "Waldir Pires",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6581?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-763"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9108/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6646",
   "ementa": "Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio, circulação, transporte e adoção de cães, gatos e outros animais de companhia, e dá outras providências, no âmbito do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 377/2015",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6581?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-377"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9107/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6646",
   "ementa": "Dispõe sobre a penalidade aplicada aos proprietários de veículos que operam clandestinamente o sistema de transporte público de Salvador.",
   "projeto": "PLE 143/2015",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6581?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-143"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9106/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-08-02",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4800",
   "ementa": "Majora vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Salvador.",
   "projeto": "PLE 200/2016",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2214?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-200"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9105/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6643",
   "ementa": "Aprova o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 19/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6578?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-19"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9104/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6643",
   "ementa": "Dispõe sobre a exploração do serviço de Alto Falante de Linhas Moduladas transmitidas via equipamentos sonoros, no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 151/2016",
   "autor": "Leandro Alves Dias",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6578?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-151"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9103/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6640",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem público e a promover a sua doação nas condições que indica.",
   "projeto": "PLE 62/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6575?pagina=23",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-62"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9102/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6640",
   "ementa": "Denomina-se de Nossa Senhora da Assunção a Praça localizada na Rua Guillard Muniz- Pituba.",
   "projeto": "PLE 115/2016",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6575?pagina=23",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-115"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9101/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6640",
   "ementa": "Atribui a Logradouro público deste município a denominação Luís Carlos Ribeiro Couto.",
   "projeto": "PLE 104/2016",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6575?pagina=22",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-104"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9100/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6640",
   "ementa": "Atribui a Logradouro público deste município a denominação Marcelo Caribé de Carvalho.",
   "projeto": "PLE 103/2016",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6575?pagina=22",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-103"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9099/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6640",
   "ementa": "Denomina de Antonio Lima, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 89/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6575?pagina=21",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-89"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9098/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6640",
   "ementa": "Denomina Antonio Barroco Short a um logradouro público da cidade do Salvador.",
   "projeto": "PLE 85/2016",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6575?pagina=21",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-85"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9097/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6640",
   "ementa": "Denomina um logradouro, no Município de Salvador, Ebomi Cidália Soledade.",
   "projeto": "PLE 84/2016",
   "autor": "Comissao de Defesa dos Direitos da Mulher",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6575?pagina=20",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-84"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9096/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6640",
   "ementa": "Denomina um logradouro, no Município de Salvador, Ana Alice Alcântara Costa.",
   "projeto": "PLE 83/2016",
   "autor": "Comissao de Defesa dos Direitos da Mulher",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6575?pagina=20",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-83"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9095/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6640",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 149/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6575?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-149"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9094/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6640",
   "ementa": "Denomina de Deputado Afrísio Vieira Lima, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 7/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6575?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-7"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9093/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6640",
   "ementa": "Denomina de José Joaquim Calmon de Passos, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 2/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6575?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-2"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9092/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6640",
   "ementa": "Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei n 6.975 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 441/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6575?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-441"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9091/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6644",
   "ementa": "Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e prédios habitacionais.",
   "projeto": "PLE 213/2014",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6579?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-213"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9090/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Cultural e Recreativo Hispano- Galego – Centro Espanhol.",
   "projeto": "PLE 194/2016",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-194"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9089/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7720/2009 (Ato Olímpico Municipal), e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 180/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-180"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9088/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Obriga os estabelecimentos comerciais tipo “Shoppings Centers” a colocarem à disposição dos clientes e funcionários, serviço de Atendimento de Primeiros Socorros, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 176/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-176"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9087/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Renova a Utilidade Pública Municipal do Comitê para Democratização da Informática – CDI Bahia.",
   "projeto": "PLE 172/2016",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-172"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9086/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Casa Pia e Colégio dos Órfãos de São Joaquim.",
   "projeto": "PLE 165/2016",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-165"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9085/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Clube de Regatas Península.",
   "projeto": "PLE 163/2016",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-163"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9084/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Renova a Declaração de Utilidade Pública da FABAMED – Fundação da Associação Bahiana.",
   "projeto": "PLE 161/2016",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-161"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9083/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Nova Aliança.",
   "projeto": "PLE 160/2016",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-160"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9082/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal o Instituto Sócio-Cultural e Carnavalesco ÌBASORE ÌYA.",
   "projeto": "PLE 155/2016",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-155"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9081/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação dos Empregados da Paranapanema.",
   "projeto": "PLE 153/2016",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-153"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9080/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Centro de Assistência Social Boa Ação - CASBA, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 143/2016",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-143"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9079/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Fundação Museu Carlos Costa Pinto.",
   "projeto": "PLE 141/2016",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-141"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9078/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Comunidade Terapêutica Rosa de Saron, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 135/2016",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-135"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9077/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Renova reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO MISSÃO CRISTO EM AÇÃO - CRECHE E ESCOLA KADOSHI.",
   "projeto": "PLE 128/2016",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-128"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9076/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Reconhece de utilidade pública municipal o Ministério Batista da Fé.",
   "projeto": "PLE 127/2016",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-127"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9075/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação dos Educadores das Escolas Comunitária da Bahia- AEEC.",
   "projeto": "PLE 124/2016",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-124"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9074/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal do Centro Projeto Axé de Defesa e Proteção à Criança e ao Adolescente.",
   "projeto": "PLE 101/2016",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-101"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9073/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Grupo Social e Cultural Renascer Quilombos dos Pezões.",
   "projeto": "PLE 337/2015",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-337"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9072/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6633",
   "ementa": "Dispõe sobre o reconhecimento da capoeira enquanto expressão cultural e esportiva, e seu caráter educacional e formativo, e permite o estabelecimento de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de ensino municipais, públicos ou privados.",
   "projeto": "PLE 153/2015",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6569?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-153"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9071/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6632",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a ACEB – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA BRASKEM.",
   "projeto": "PLE 154/2016",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6568?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-154"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9070/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-07-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6623",
   "ementa": "Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV e a Guarda Municipal na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 181/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6559?pagina=1",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-181"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9069/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-06-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6620",
   "ementa": "Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 396/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6556?pagina=1",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-396"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9068/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-06-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6605",
   "ementa": "Altera o Plano de Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir aprovado pela Lei nº 8.961/2015 de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 148/2016",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6541?pagina=1",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-148"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9067/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-06-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6598",
   "ementa": "Institui na Cidade de Salvador o Dia Municipal do Estagiário”.",
   "projeto": "PLE 80/2016",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6534?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-80"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9066/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-06-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6598",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição de veículos particulares cadastrados em aplicativos fixos ou móveis para o transporte remunerado individual de pessoas, no âmbito do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 251/2015",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6534?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-251"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9065/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-06-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6596",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal da Saúde Mental, a ser comemorado anualmente no dia 10 de Outubro.",
   "projeto": "PLE 96/2016",
   "autor": "Beca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6532?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-96"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9064/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Fica instituído o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.",
   "projeto": "PLE 117/2016",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-117"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9063/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Declara de Utilidade Pública municipal a Sociedade Beneficente Cultural Recreativa de Marechal Rondon.",
   "projeto": "PLE 116/2016",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-116"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9062/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal da ASDEPACRE/BA - Associação de Defesa dos Pacientes Crônicos Renais do Estado da Bahia.",
   "projeto": "PLE 114/2016",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-114"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9061/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal do INFA - Instituto Fanfarra.",
   "projeto": "PLE 111/2016",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-111"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9060/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal o GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA FILHOS DA FEIRA DE SÃO JOAQUIM com sede e foro na cidade de Salvador, Capital da Bahia.",
   "projeto": "PLE 92/2016",
   "autor": "Vado Malassombrado",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-92"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9059/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente e Cultural Menino de Ouro.",
   "projeto": "PLE 90/2016",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-90"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9058/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Projeto de Restauração e Integração Social – PRIS.",
   "projeto": "PLE 88/2016",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-88"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9057/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Cooperativa Mista dos Produtores em Corte e Costura, Artefatos em Couro, Material de Limpeza, Bijuterias, Artesanatos, Instrumentos Musicais e Serigrafia - COLIBRIS.",
   "projeto": "PLE 87/2016",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-87"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9056/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação dos Promotores de Venda e Demonstração do Estado da Bahia.",
   "projeto": "PLE 86/2016",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-86"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9055/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Atribui a logradouro público deste município a denominação Professor Marcus Matraga.",
   "projeto": "PLE 71/2016",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-71"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9054/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Denomina um logradouro público no Município de Salvador, Padre Alfonso Pacciani.",
   "projeto": "PLE 59/2016",
   "autor": "Balbino Santos Carvalho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-59"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9053/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Denomina de Myriam Fraga, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 40/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-40"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9052/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Denomina de Wesley Rangel, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 4/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-4"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9051/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Declara de utilidade pública da Vulnerável Ordem Terceira do Rosário de Nossa Senhora às Portas do Carmo- Irmandade dos Homens de Preto.",
   "projeto": "PLE 288/2015",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-288"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9050/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Instituto de Gestão e Humanização- IGH.",
   "projeto": "PLE 275/2015",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-275"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9049/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Filhos do Mundo.",
   "projeto": "PLE 200/2015",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-200"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9048/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6587",
   "ementa": "Denomina de Praça Santa Teresa de Lisieux, a área localizada da Rua Jardim Alto do Itaigara, no bairro do Itaigara, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 61/2015",
   "autor": "Eliel",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6523?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-61"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9047/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-05-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6576",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal de Atenção aos Portadores de Microcefalia, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de abril, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 443/2015",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6513?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-443"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9046/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6574",
   "ementa": "Concede o título de utilidade pública municipal à Associação Protetora dos Desvalidos.",
   "projeto": "PLE 449/2015",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6511?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-449"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9045/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6571",
   "ementa": "Denomina de Edgar Silva, um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 367/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6508?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-367"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9044/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6571",
   "ementa": "Denomina de Emmanuel Silva Maluf, um logradouro público desta Capital.",
   "projeto": "PLE 366/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6508?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-366"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9043/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-25",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6571",
   "ementa": "Denomina um logradouro no Município de Salvador, Mestre Gildo Alfinete.",
   "projeto": "PLE 341/2015",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/176?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-341"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9042/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-25",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6571",
   "ementa": "Denomina de vereador Zezéu Ribeiro um logradouro público localizado nesta capital.",
   "projeto": "PLE 34/2015",
   "autor": "Vania Galvao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/176?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-34"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9041/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-19",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6568",
   "ementa": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e alienar mediante doação, área de terreno de propriedade do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, para implantação de Projeto Habitacional de interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 430/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/178?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-430"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9040/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-19",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6568",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal da Inclusão Social da População em Situação de Rua.",
   "projeto": "PLE 43/2016",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/178?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-43"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9039/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6568",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto de Desenvolvimento Social Leão de Judá - IDSLJ.",
   "projeto": "PLE 75/2016",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6505?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-75"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9038/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-19",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6568",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal de Conscientização à Proteção e Defesa dos Ecossistemas Aquáticos no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 22/2016",
   "autor": "Eliel",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/178?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-22"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9037/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-19",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6568",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal de Atenção aos portadores de Hidrocefalia, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de julho, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 21/2016",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/178?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-21"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9036/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-19",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6568",
   "ementa": "Institui o dia 02 de janeiro, Dia Municipal do Profissional Sanitarista, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 6/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/178?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-6"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9035/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-19",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6568",
   "ementa": "Institui o dia 09 de dezembro, Dia Municipal Anticorrupção, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 1/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/178?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-1"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9034/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-19",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6568",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal da Epilepsia no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 447/2015",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/178?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-447"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9033/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-19",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6568",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal o Grupo Teatral Degraus da Arte, no âmbito do Município do Salvador.",
   "projeto": "PLE 446/2015",
   "autor": "Vania Galvao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/178?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-446"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9032/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-19",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 6568",
   "ementa": "Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Salvador o Dia da Capelania Voluntária, a ser comemorado anualmente no dia 12 de janeiro.",
   "projeto": "PLE 438/2015",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/178?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-438"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9031/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Renova de utilidade pública municipal da TURMA DAS DOZE E TRINTA.",
   "projeto": "PLE 66/2016",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-66"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9030/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Júnior Achievement Bahia (JABAHIA).",
   "projeto": "PLE 60/2016",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-60"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9029/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação de Moradores do Bairro de Escada.",
   "projeto": "PLE 56/2016",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-56"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9028/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Federação Baiana de Judô - FEBAJU.",
   "projeto": "PLE 55/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-55"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9027/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Concede o título de utilidade pública municipal do Instituto de Responsabilidade e Investimento Social – Instituto IRIS.",
   "projeto": "PLE 53/2016",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-53"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9026/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Reconhece a utilidade pública municipal da Igreja Pentecostal das Armadura de Deus.",
   "projeto": "PLE 50/2016",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-50"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9025/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal o CFDH - Conselho Federal de Delegado de Direitos Humanos.",
   "projeto": "PLE 49/2016",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-49"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9024/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO SANTA BEATRIZ.",
   "projeto": "PLE 24/2016",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-24"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9023/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Instituto de Pesquisa e Tecnologia Gerencial Aplicada - IPGA.",
   "projeto": "PLE 20/2016",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-20"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9022/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 7 de novembro, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 18/2016",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2016-18"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9021/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Grêmio Recreativo Cultural Bom De Mais.",
   "projeto": "PLE 450/2015",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-450"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9020/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Renova a utilidade pública da ARCEB- Associação de Resgate da Cultura Educacional da Bahia.",
   "projeto": "PLE 444/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-444"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9019/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-04-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6565",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Creche Escola São Rafael com sede e foro no Município de Salvador, no Estado da Bahia.",
   "projeto": "PLE 155/2015",
   "autor": "Cátia Maria Araújo Rodrigues Penha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6502?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-155"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9018/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-02-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6525",
   "ementa": "Denomina de Praça da Bíblia a um logradouro público da Cidade.",
   "projeto": "PLE 71/2013",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6464?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-71"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9017/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-02-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6521",
   "ementa": "Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de Salvador, o dia 29 de junho como Data Consagrada ao Apóstolo São Pedro.",
   "projeto": "PLE 440/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6460?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-440"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9016/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6509",
   "ementa": "Desafeta bem imóvel público e autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento por permuta da indenização devida em razão da desapropriação do imóvel particular declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 26.034/2014, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 339/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6449?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-339"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9015/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6509",
   "ementa": "Dispõe sobre o Serviço Municipal de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, sob medida de proteção, denominado Serviço Família Acolhedora.",
   "projeto": "PLE 326/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6449?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-326"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9014/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6509",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Consumidor, a ser comemorado anualmente no dia 15 de março, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 390/2015",
   "autor": "Beca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6449?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-390"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9013/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6509",
   "ementa": "Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, altera e revoga dispositivos da Lei nº 6760/2005, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 429/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6449?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-429"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9012/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6509",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Brasileira de Agências de Viagens da Bahia- ABAV/BA.",
   "projeto": "PLE 422/2015",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6449?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-422"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9011/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6509",
   "ementa": "Institui, no calendário oficial do Município, O Dia Municipal da Feira de São Joaquim, que será comemorado anualmente no dia 5 de setembro.",
   "projeto": "PLE 324/2015",
   "autor": "Vado Malassombrado",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6449?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-324"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9010/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6509",
   "ementa": "Institui a Campanha de Prevenção às Doenças de Hipertensão e Diabetes denominada Dezembro Vermelho, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 314/2015",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6449?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-314"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9009/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Cultural Bloco Carnavalesco ILÊ AIYE.",
   "projeto": "PLE 452/2015",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-452"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9008/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Renova o título de utilidade pública municipal da ABDS- Agência Baiana de Desenvolvimento Social.",
   "projeto": "PLE 442/2015",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-442"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9007/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Creche Escola e Orfanato Mãe Nildete.",
   "projeto": "PLE 439/2015",
   "autor": "Eliel",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-439"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9006/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto Projeto Ler na Praça.",
   "projeto": "PLE 437/2015",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-437"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9005/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Grupo Anjo do Mar do Brasil.",
   "projeto": "PLE 436/2015",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-436"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9004/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Cultural Beneficente e Carnavalesca Sol Gera a Dois.",
   "projeto": "PLE 435/2015",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-435"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9003/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto Palmares de Promoção da Igualdade - Instituto Palmares.",
   "projeto": "PLE 424/2015",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-424"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9002/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Recreativa- 100 Nome.",
   "projeto": "PLE 420/2015",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-420"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9001/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Institui e inclui no calendário de eventos a Semana de Combate ao Diabete Infantil no Município do Salvador.",
   "projeto": "PLE 373/2015",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-373"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9000/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Agente Lotérico, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 353/2015",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-353"
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  {
   "norma": "Lei nº 8999/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 338/2015",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-338"
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  {
   "norma": "Lei nº 8998/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Institui no calendário oficial de eventos de Salvador a Festa Popular e Cultural Junina do bairro da Liberdade a ser comemorada anualmente no mês de junho, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 334/2015",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=3",
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  {
   "norma": "Lei nº 8997/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Institui no calendário oficial do Município, a Semana do Lixo Zero, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 318/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-318"
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  {
   "norma": "Lei nº 8996/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Institui no calendário oficial do Município de Salvador o - Março Laranja-, mês de prevenção e combate ao bullying escolar, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 311/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 8995/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Institui Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana do dia 13 de março, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 309/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-309"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8994/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6507",
   "ementa": "Institui e inclui no calendário oficial de eventos o Dia do Cuidador de Idoso, no âmbito do Município do Salvador, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 302/2015",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6447?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-302"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8993/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6504",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal de Atenção à Dislexia, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 376/2015",
   "autor": "Beca",
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   "texto": "/diario-oficial/6444?pagina=2",
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  {
   "norma": "Lei nº 8992/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6504",
   "ementa": "Institui o Dia do Fisco Municipal de Salvador.",
   "projeto": "PLE 315/2015",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6444?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-315"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8991/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6504",
   "ementa": "Dispõe sobre o Dia Municipal do Johrei.",
   "projeto": "PLE 354/2015",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6444?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-354"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8990/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6504",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Ouvinte, a ser comemorado no dia 25 de setembro, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 346/2015",
   "autor": "Leandro Alves Dias",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6444?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-346"
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  {
   "norma": "Lei nº 8989/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6504",
   "ementa": "Institui o dia 23 de setembro como o Dia Municipal da Ikebana Sanguetsu.",
   "projeto": "PLE 360/2015",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6444?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-360"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8988/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Centro Cultural e Educacional de Desenvolvimento da Cidadania MUS-E Brasil.",
   "projeto": "PLE 410/2015",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-410"
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  {
   "norma": "Lei nº 8987/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação de Moradores e Amigos de Vista Alegre.",
   "projeto": "PLE 407/2015",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=6",
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  {
   "norma": "Lei nº 8986/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Declara de utilidade pública municipal a Associação Projeto Fantástico Mundo Autista.",
   "projeto": "PLE 401/2015",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-401"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8984/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação de Moradores e Amigos da Rua Freitas Henrique.",
   "projeto": "PLE 388/2015",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=6",
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  {
   "norma": "Lei nº 8983/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Recreativa e Cultural Arrastão da Garagem.",
   "projeto": "PLE 387/2015",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 8982/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto Cultural, Educacional de Comunicação e Tecnologias para o Desenvolvimento da Bahia- IDEB.",
   "projeto": "PLE 378/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-378"
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  {
   "norma": "Lei nº 8981/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Clube das Mães dos Novos Alagados-Heroínas do Lar.",
   "projeto": "PLE 375/2015",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-375"
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  {
   "norma": "Lei nº 8980/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Municipal dos Moradores da Rua Amazonas de Baixo- AMAB-Cabula.",
   "projeto": "PLE 372/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-372"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8979/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Evangélica Lar de Betânia.",
   "projeto": "PLE 369/2015",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
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  },
  {
   "norma": "Lei nº 8978/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Federação de Beach Soccer do Estado da Bahia.",
   "projeto": "PLE 335/2015",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-335"
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  {
   "norma": "Lei nº 8977/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Axé, a ser comemorado no dia 19 de janeiro, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 321/2015",
   "autor": "Leandro Alves Dias",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-321"
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  {
   "norma": "Lei nº 8976/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Institui o dia 23 de setembro o Dia Municipal do Juiz Arbitral.",
   "projeto": "PLE 310/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-310"
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  {
   "norma": "Lei nº 8975/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Institui 29 de janeiro Dia Municipal do Jiu-Jitsu no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 308/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-308"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8974/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Polícia Civil e Militar no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 306/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-306"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8973/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Institui o dia 07 de fevereiro como Dia Municipal do Profissional Gráfico, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 305/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-305"
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  {
   "norma": "Lei nº 8972/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Educação de Jovens e Adultos no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 298/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-298"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8971/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Denomina Vereador Décio Santana a praça em construção no acesso a parte baixa do plano inclinado Liberdade/Calçada, no bairro da Calçada.",
   "projeto": "PLE 179/2015",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-179"
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  {
   "norma": "Lei nº 8970/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Denomina de Praça da Paciência Menino Pimpão, a praça situada entre as Ruas Nova do Camurugipe e Fonte da Bica de Baixo, na Baixa do Camurugipe.",
   "projeto": "PLE 125/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-125"
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  {
   "norma": "Lei nº 8969/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Reorganiza a Defesa Civil do Município, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 299/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-299"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8968/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6497",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Instituto Sócrates Guanes.",
   "projeto": "PLE 414/2015",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6437?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-414"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8967/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6497",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal a Congregação das Irmãs de Santo Agostinho de Bethel, com sede e foro nesta Cidade.",
   "projeto": "PLE 371/2015",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6437?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-371"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8966/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6497",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Fundação Pequeno Príncipe.",
   "projeto": "PLE 340/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6437?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-340"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8965/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6497",
   "ementa": "Denomina de Rua Engenheiro José Pedral a um logradouro público desta cidade, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 284/2015",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6437?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-284"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8964/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6497",
   "ementa": "Denomina Dr. José Caires Meira a um logradouro público da Cidade do Salvador.",
   "projeto": "PLE 274/2015",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6437?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-274"
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  {
   "norma": "Lei nº 8963/2016",
   "ano": "2016",
   "publicada_em": "2016-01-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6497",
   "ementa": "Denomina de Historiadora Consuelo Pondé de Sena um logradouro público em Salvador.",
   "projeto": "PLE 132/2015",
   "autor": "Kátia Alves",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6437?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-132"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8962/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6493",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação- PIDI, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 268/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6684?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-268"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8961/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6492",
   "ementa": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município do Salvador, para o exercício de 2016, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 325/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial?busca=6492&tipo=DOM",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-325"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8960/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6489",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Instituto Baiano da Paz.",
   "projeto": "PLE 413/2015",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6919?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-413"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8959/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6489",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Centro Cultural Oficina Reciclável-CCOR.",
   "projeto": "PLE 409/2015",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6919?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-409"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8958/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6489",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Cultural e Esportiva de Lusena.",
   "projeto": "PLE 408/2015",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6919?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-408"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8957/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6489",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o IMEGI- Instituto Médico de Gestão Integrada.",
   "projeto": "PLE 385/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6919?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-385"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8956/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6489",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a ASKABA- Associação de Karatê da Bahia.",
   "projeto": "PLE 384/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6919?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-384"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8955/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6483",
   "ementa": "Concede Abono aos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e Fundação Cosme de Farias, entidades de Direito Público Interno, Integrante da Administração Indireta desta Casa, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 445/2015",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6914?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-445"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8955/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2016-01-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6499",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto Vivas- Aproinju Dh Multidisciplinar.",
   "projeto": "PLE 399/2015",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6439?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-399"
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  {
   "norma": "Lei nº 8954/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6483",
   "ementa": "Cria o Conselho Municipal da Juventude de Salvador (COMJUV), e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 294/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6914?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-294"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8953/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6482",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, e de agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 397/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6913?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-397"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8952/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Educacional Maria Gregória dos Santos com sede e foro na cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 364/2015",
   "autor": "Vado Malassombrado",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-364"
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  {
   "norma": "Lei nº 8951/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Renova o título de utilidade pública municipal do Instituto Cultural e Beneficente Steve Biko.",
   "projeto": "PLE 363/2015",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-363"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8950/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Declara de utilidade pública municipal do Projeto Sião de Itapuã.",
   "projeto": "PLE 361/2015",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-361"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8949/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Cultural Comunitária e Carnavalesca Mundo Negro.",
   "projeto": "PLE 358/2015",
   "autor": "Pedrinho Pepe",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-358"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8948/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Cultural Chamego Afro-Reggae.",
   "projeto": "PLE 355/2015",
   "autor": "Alemao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-355"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8947/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Creche Escola Comunitária Cultural e Beneficente São Jeronimo.",
   "projeto": "PLE 350/2015",
   "autor": "Balbino Santos Carvalho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-350"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8946/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Recreativa Unidos de Pernambués.",
   "projeto": "PLE 348/2015",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-348"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8945/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a sucursal baiana da Vishwa Nirmala Dharma- Sociedade Sahaja Yoga do Brasil/ Centro de Sahaja Yoga de Salvador.",
   "projeto": "PLE 343/2015",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-343"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8944/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Centro Espírita Luz Eterna.",
   "projeto": "PLE 342/2015",
   "autor": "Kátia Alves",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-342"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8943/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Dispõe sobre a utilidade pública municipal da UNISPORT- União das Federações de Esportes Amador na Bahia.",
   "projeto": "PLE 336/2015",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-336"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8942/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "considera de utilidade pública municipal ao Veteran Car Club do Brasil.",
   "projeto": "PLE 333/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-333"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8941/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Casa da Criança Bezerra de Menezes.",
   "projeto": "PLE 322/2015",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-322"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8940/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Educacional Paz e Vida.",
   "projeto": "PLE 320/2015",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-320"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8939/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Renova o a utilidade pública municipal do Conselho Beneficente de Moradores da Rua Miguel Lemos, Eulálio de Oliveira, Fortaleza e adjacências.",
   "projeto": "PLE 316/2015",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-316"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8938/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Conselho de Moradores do loteamento São Cristóvão I.",
   "projeto": "PLE 313/2015",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-313"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8937/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Escola de Doutrina Espírita Caminho da Luz.",
   "projeto": "PLE 312/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-312"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8936/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia.",
   "projeto": "PLE 304/2015",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-304"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8935/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Esporte Clube Valéria.",
   "projeto": "PLE 300/2015",
   "autor": "Antônio Mário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-300"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8934/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Cultural Fogueirão.",
   "projeto": "PLE 276/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-276"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8933/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Atribui a logradouro público deste Município a denominação Virgílio Pacheco de Araújo Neto.",
   "projeto": "PLE 257/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-257"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8932/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Centro Social Dom Lucas Moreira Neves.",
   "projeto": "PLE 317/2015",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-317"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8931/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6481",
   "ementa": "Atribui a logradouro público deste Município a denominação Senador Rodolpho Tourinho Neto.",
   "projeto": "PLE 123/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6912?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-123"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8930/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6474",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei nº 7.186 de 27 de dezembro de 2006 que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e dá outras providências SUBSTITUTIVO",
   "projeto": "PLE 181/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6905?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-181"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8929/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-12-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6474",
   "ementa": "Denomina Praça Maria Luzia Costa dos Santos, a praça localizada na Av. Glauber Rocha S/N, Baixa de Quintas.",
   "projeto": "PLE 286/2015",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6905?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-286"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8928/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-10-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6449",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal dos Bombeiros Voluntários do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 282/2015",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6881?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-282"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8927/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-10-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6448",
   "ementa": "Institui o Programa de Parcelamento Incentivado -PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 295/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6880?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-295"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8926/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-10-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6445",
   "ementa": "Denomina como Riachão o circuito da Mudança do Garcia no carnaval de Salvador.",
   "projeto": "PLE 22/2014",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6877?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-22"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8925/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-10-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6443",
   "ementa": "Institui a Campanha de Prevenção às Doenças Reumáticas, denominada de Setembro Lilás, no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 199/2015",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6875?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-199"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8924/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-10-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6443",
   "ementa": "Institui o dia 8 de novembro como Dia Municipal do Urbanismo, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 128/2015",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6875?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-128"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8923/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-10-14",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6441",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal de Conscientização da Artrite, Artrose e da Coluna Vertebral, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 262/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6873?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-262"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8922/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-10-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6440",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Pedreiro.",
   "projeto": "PLE 283/2015",
   "autor": "Alemao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6872?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-283"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8921/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-10-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6440",
   "ementa": "Dispõe sobre dia de comemoração das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.",
   "projeto": "PLE 272/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6872?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-272"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8920/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-10-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6440",
   "ementa": "Dispõe sobre a publicação dos atos do Poder Legislativo do Município de Salvador, em Diário Oficial Eletrônico, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 264/2015",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6872?pagina=13",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-264"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8919/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-10-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6440",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição da Semana do Uso Racional de Medicamentos, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 260/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6872?pagina=13",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-260"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8918/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-10-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6440",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 131/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6872?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-131"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8917/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6432",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação de Cultura e Arte- CULTURARTE- BAHIA.",
   "projeto": "PLE 279/2015",
   "autor": "Atanazio Julio dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6864?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-279"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8916/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6132",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Federação de Capoeira da Bahia (FECABA).",
   "projeto": "PLE 220/2015",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7047?pagina=2",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-220"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8915/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6430",
   "ementa": "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CMAPD) e a taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 166/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6862?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-166"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8914/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6429",
   "ementa": "Institui o Sistema de Transparência, Controle Social e Participação Popular do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 487/2013",
   "autor": "Waldir Pires",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6861?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-487"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8913/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6428",
   "ementa": "Institui no calendário oficial do Município de Salvador, o Dia Municipal de Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado em 20 de março, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 252/2015",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6860?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-252"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8912/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6423",
   "ementa": "Dispõe sobre os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados pela Administração Pública Municipal.",
   "projeto": "PLE 97/2013",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6855?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-97"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8911/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6423",
   "ementa": "Proibi o uso do acessório denominado bastão de mão monopod, conhecido como \" pau de selffie\" em espetáculos de grande aglomeração popular e estádios de futebol no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 3/2015",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6855?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-3"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8910/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6423",
   "ementa": "Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissionais da área de saúde em lugares com grande aglomeração de pessoas para a prática esportiva.",
   "projeto": "PLE 26/2015",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6855?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-26"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8909/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6418",
   "ementa": "Fixa os quantitativos dos cargos de provimento efetivo dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal do Salvador.",
   "projeto": "PLE 248/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6850?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-248"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8908/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6421",
   "ementa": "Institui o Estatuto em Defesa dos Direitos da Juventude no âmbito do município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 31/2013",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6853?pagina=18",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-31"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8907/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6421",
   "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8629 de 14 de julho de 2014, à Lei 8725 de 29 de dezembro de 2014, à Lei 7867 de 13 de julho de 2010, à Lei 8465 de 11 de setembro de 2015, e dá outras providência.",
   "projeto": "PLE 249/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6853?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-249"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8906/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6418",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição do Dia do Lavador de Carros.",
   "projeto": "PLE 266/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6850?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-266"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8905/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6418",
   "ementa": "Institui o dia 10 de maio como o Dia Municipal de Luta Contra o Lúpus.",
   "projeto": "PLE 261/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6850?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-261"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8904/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6418",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Centro Afro de Promoção e Defesa da Vida Padre Ezequiel Ramin.",
   "projeto": "PLE 254/2015",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6850?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-254"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8903/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6418",
   "ementa": "Renova a utilidade pública da Associação Picolino de Artes do Circo.",
   "projeto": "PLE 253/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6850?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-253"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8902/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6416",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de postos de combustíveis, lava-rápido, transportadoras e afins a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.",
   "projeto": "PLE 127/2015",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6848?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-127"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8901/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6416",
   "ementa": "Proíbe o uso de aparelhos celulares e congêneres no interior dos templos religiosos no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 15/2015",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6848?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-15"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8900/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6415",
   "ementa": "Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas - \"food trucks\"-, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 24/2014",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6847?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-24"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8899/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6415",
   "ementa": "Dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo, regulamentado na Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 no âmbito do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 915/2013",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6847?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-915"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8898/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6415",
   "ementa": "Dispõe sobre a criação, manutenção, apreensão e saúde de animais, bem como medidas de vigilância e controle de zoonoses urbanas, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 97/2015",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6847?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-97"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8897/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6415",
   "ementa": "Dispõe sobre a regulamentação do trasnporte, uso e estocagem de material de origem radioativa no perímetro urbano do municipio de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 43/2009",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6847?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2009-43"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8896/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6414",
   "ementa": "Institui no calendário oficial do Município de Salvador o dia 17 de outubro como o Dia Municipal do Gênero Musical Chorinho.",
   "projeto": "PLE 5/2014",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6846?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-5"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8894/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-02",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6413",
   "ementa": "Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Salvador- COMTUR, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 202/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6845?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-202"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8893/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Reconhece a utilidade pública da Associação Educativa Estação do Pensar.",
   "projeto": "PLE 246/2015",
   "autor": "Clistenes Bispo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-246"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8892/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Carnavalesca Bloco afro Olodum.",
   "projeto": "PLE 244/2015",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-244"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8891/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Ministério de Adoração Profética Internacional- MAPI.",
   "projeto": "PLE 243/2015",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-243"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8890/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação de Pais e Alunos de Praia Grande- APAPG.",
   "projeto": "PLE 241/2015",
   "autor": "Balbino Santos Carvalho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-241"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8889/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Renova a utilidade pública do Liceu Salesiano do Salvador.",
   "projeto": "PLE 214/2015",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-214"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8888/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Acrescenta dispositivo à Lei 8648/2014, a qual institui normas sobre publicidade referente aos contratos e gastos realizados nas obras públicas ocorridas no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 140/2015",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-140"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8887/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Denomina Washington José de Souza a um logradouro público da cidade do Salvador.",
   "projeto": "PLE 118/2015",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-118"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8886/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Denomina Paulo Roberto Colombiano a um logradouro público na cidade do Salvador.",
   "projeto": "PLE 117/2015",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-117"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8885/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Denomina Catarina Ascensão Galindo a um logradouro público da cidade do Salvador.",
   "projeto": "PLE 116/2015",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-116"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8884/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Denominada de Praça André Sanches a Praça situada na Rua Alto da Boa Vista, no bairro de São Cristóvão.",
   "projeto": "PLE 112/2015",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-112"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8883/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel que especifica.",
   "projeto": "PLE 199/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-199"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8882/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, mercados e congêneres em divulgar, nos anúncios de promoção, a data de vencimento do produto em posição de destaque.",
   "projeto": "PLE 183/2014",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-183"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8881/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 4.081, de 17 de janeiro de 1990, que cria o Centro Administrativo Municipal - CAM, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 128/2014",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-128"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8880/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Dispõe sobre a lei que decreta a segunda semana de maio como sendo a semana de conscientização municipal antiaborto.",
   "projeto": "PLE 111/2014",
   "autor": "Cátia Maria Araújo Rodrigues Penha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-111"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8879/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Dispõe sobre a instalação de cadeiras aos usuários nas Agências Bancárias de Salvador.",
   "projeto": "PLE 754/2013",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-754"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8878/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-09-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6412",
   "ementa": "Denomina-se de Dr. Sosthenes Távares de Macedo a Pça. localizada na rua Aristides Fraga Lima - Pituba.",
   "projeto": "PLE 108/2012",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6844?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-108"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8877/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social - FAPES.",
   "projeto": "PLE 237/2015",
   "autor": "Carlos da Silva Muniz",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-237"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8876/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal o Projeto Mandinga Associação Integrada de Educação, Artes e Esportes.",
   "projeto": "PLE 234/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-234"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8875/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a Igreja Batista em Tubarão.",
   "projeto": "PLE 233/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-233"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8874/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a Casa de Recuperação Jesus Liberta - CREJEL, com sede e foro nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 227/2015",
   "autor": "Antônio Mário",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-227"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8873/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal dos Motociclistas e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 224/2015",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-224"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8872/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Beneficente dos Moradores do Bairro Nova Esperança.",
   "projeto": "PLE 223/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-223"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8871/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto de Inovação Tecnológica, Gestão e Desenvolvimento Social- IADES.",
   "projeto": "PLE 222/2015",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-222"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8870/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Renova a utilidade pública da Associação Amigos da Comunidade.",
   "projeto": "PLE 219/2015",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-219"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8869/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Orgulho das Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 218/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-218"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8868/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Guardiões Sociais- GS.",
   "projeto": "PLE 217/2015",
   "autor": "Vania Galvao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-217"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8867/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Socioeducativa Mercedária- Colégio Nossa Senhora da Luz.",
   "projeto": "PLE 216/2015",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-216"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8866/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Renova a utilidade pública da Santa Casa de Misericórdia da Bahia.",
   "projeto": "PLE 215/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-215"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8865/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Institui o dia 10 de setembro como Dia Municipal da Consciência Humana na cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 100/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-100"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8864/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6408",
   "ementa": "Institui no calendário oficial do Município de Salvador o Julho Amarelo, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 65/2015",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6840?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-65"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8863/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6407",
   "ementa": "Majora os vencimentos dos servidores ativos do Grupo Ocupacional dos Profissionais de Saúde, Grupo Agentes de Saúde , Grupo Fisco e Grupo Magistério, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 250/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6839?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-250"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8862/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui a Semana de Conscientização e Prevenção Às Doenças Renais e suas consequências no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 136/2015",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-136"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8861/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Determina o dia 09 de setembro como Dia do Organista.",
   "projeto": "PLE 212/2015",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-212"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8860/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Tradutor/Intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS), no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 183/2015",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-183"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8859/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Gestor Imobiliário, a ser comemorado no dia 21 de dezembro.",
   "projeto": "PLE 180/2015",
   "autor": "Leandro Alves Dias",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-180"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8858/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal em Comemoração às Ações Afirmativas.",
   "projeto": "PLE 141/2015",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-141"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8857/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal de Luta Contra a Medicalização da Educação e da Sociedade, a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro.",
   "projeto": "PLE 94/2015",
   "autor": "Hilton Coelho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-94"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8856/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui no calendário de festas populares do Município de Salvador a Procissão Marítima de Nossa Senhora dos Navegantes da Ilha de Bom Jesus dos Passos e Festejos do Sr. Bom Jesus dos Passos, padroeiro local, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 267/2014",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-267"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8855/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Denomina nome de uma rua Manoel Segura Martinez, no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 160/2014",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-160"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8854/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Denomina nome de uma Rua Álvaro Martins no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 158/2014",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-158"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8853/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui no calendário oficial do Município do Salvador o \"Mês de Ativismo pela não Violência contra a Mulher\" a ser comemorado no mês de novembro.",
   "projeto": "PLE 37/2014",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-37"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8852/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui no Calendário de Festas Populares do Município, a Lavagem da Fonte do Gravatá, realizada na rua do Gravatá, na cidade de Salvador- Ba.",
   "projeto": "PLE 18/2014",
   "autor": "Leandro Alves Dias",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-18"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8851/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui o Dia da Hispanidade no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 7/2014",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-7"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8850/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui o Dia do Capelão no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 926/2013",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-926"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8849/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui e inclui no calendário oficial de Salvador o Dia Municipal do Obreiro Aprovado.",
   "projeto": "PLE 901/2013",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-901"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8848/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui no Município de Salvador o Dia da Ciência e Tecnologia.",
   "projeto": "PLE 887/2013",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-887"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8847/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui no calendário de festas populares do município, a Procissão de São Lázaro realizada no Bairro do Engenho Velho da Federação até a Igreja de São Lázaro na Federação, na cidades de Salvador- BA.",
   "projeto": "PLE 872/2013",
   "autor": "Leandro Alves Dias",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-872"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8846/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Estabelece o Dia Antipoluição no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 828/2013",
   "autor": "Hilton Coelho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-828"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8845/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Atribui a logradouro público deste município a denominação \" Maestro Reginaldo de Xangô\".",
   "projeto": "PLE 785/2013",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-785"
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  {
   "norma": "Lei nº 8844/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Atribui a logradouro público deste município a denominação \"Augusto Omolu\".",
   "projeto": "PLE 784/2013",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-784"
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  {
   "norma": "Lei nº 8843/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui o Dia 15 de abril como o Dia Municipal do Desarmamento Infantil.",
   "projeto": "PLE 757/2013",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
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  {
   "norma": "Lei nº 8842/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Inclui o Dia da Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística no calendário oficial do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 628/2013",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-628"
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  {
   "norma": "Lei nº 8841/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição no calendário oficial do Município do Salvador do Dia do Surfista.",
   "projeto": "PLE 596/2013",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-596"
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  {
   "norma": "Lei nº 8840/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Dá nome de Ildefonso de Souza Bitencourt a um logradouro público do Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 576/2013",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-576"
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  {
   "norma": "Lei nº 8839/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui o dia 21 de maio, Dia Municipal da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento, no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 569/2013",
   "autor": "Leo Prates",
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  {
   "norma": "Lei nº 8838/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui a \"Semana Municipal de Esporte para a Pessoa Idosa\" no município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 503/2013",
   "autor": "Leo Prates",
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  {
   "norma": "Lei nº 8837/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Inclui no calendário oficial da cidade o Dia Mundial Sem Carro.",
   "projeto": "PLE 336/2013",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 8836/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui o dia 13 de junho, Dia Municipal do Padeiro no município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 102/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6838?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-102"
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  {
   "norma": "Lei nº 8835/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui no Calendário de Festas Populares do Município, a Lavagem das Escadarias da Igreja de São Brás, em Plataforma, na cidade de Salvador- Ba.",
   "projeto": "PLE 93/2013",
   "autor": "J. Carlos Filho",
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  {
   "norma": "Lei nº 8834/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6406",
   "ementa": "Institui o 03 de junho, Dia Municipal da Educação Ambiental em Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 161/2012",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 8833/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6402",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Liga Baixiense de Futebol.",
   "projeto": "PLE 210/2015",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6834?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-210"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8832/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6402",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto Pedro Barbosa.",
   "projeto": "PLE 207/2015",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6834?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-207"
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  {
   "norma": "Lei nº 8831/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6402",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Creche Escola Comunitária São José.",
   "projeto": "PLE 203/2015",
   "autor": "Zé Trindade",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-203"
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  {
   "norma": "Lei nº 8830/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6402",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Instituto Crescer.",
   "projeto": "PLE 198/2015",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6834?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-198"
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   "norma": "Lei nº 8829/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6402",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário do Bairro e Distrito de Pirajá (CCBDP)",
   "projeto": "PLE 195/2015",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 8828/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6402",
   "ementa": "Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Edifica Música.",
   "projeto": "PLE 194/2015",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-194"
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  {
   "norma": "Lei nº 8827/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6393",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Civil e Beneficente Amigos de Boiadeiro do Terreiro Ilê Axé Omim J'oba.",
   "projeto": "PLE 192/2015",
   "autor": "Silvio Humberto",
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  {
   "norma": "Lei nº 8826/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6393",
   "ementa": "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Federação Baiana de Desportos Aquáticos.",
   "projeto": "PLE 191/2015",
   "autor": "Everaldo Augusto",
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  {
   "norma": "Lei nº 8825/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6393",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Grupo Espírita Sementes de Amor.",
   "projeto": "PLE 190/2015",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6825?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-190"
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  {
   "norma": "Lei nº 8824/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Igreja Batista Missionária Rei Supremo.",
   "projeto": "PLE 929/2013",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=9",
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  {
   "norma": "Lei nº 8823/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Sindicato dos Funcionários Públicos, Técnicos Administrativos, Auxiliares Administrativos do Estado da Bahia.",
   "projeto": "PLE 283/2014",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 8822/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Nova Vida em Cristo.",
   "projeto": "PLE 195/2014",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=9",
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  {
   "norma": "Lei nº 8821/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Pássaro das Águas.",
   "projeto": "PLE 173/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-173"
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  {
   "norma": "Lei nº 8820/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Domingos Queiroz do Nascimento.",
   "projeto": "PLE 171/2015",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-171"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8819/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública do Lar da Criança.",
   "projeto": "PLE 169/2015",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-169"
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  {
   "norma": "Lei nº 8818/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Humano Progresso Brasil - Centro Educativo João Paulo II.",
   "projeto": "PLE 164/2015",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
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  {
   "norma": "Lei nº 8817/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Unidos do Parque São José.",
   "projeto": "PLE 160/2015",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-160"
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  {
   "norma": "Lei nº 8816/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Comunitária da Boa Viagem Lar Xila.",
   "projeto": "PLE 159/2015",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-159"
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  {
   "norma": "Lei nº 8815/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Renova a utilidade pública da Associação de Pacientes Transplantados da Bahia - ATX-BA com sede e foro nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 158/2015",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-158"
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  {
   "norma": "Lei nº 8814/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Fundação Visconde de Cairu.",
   "projeto": "PLE 156/2015",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-156"
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  {
   "norma": "Lei nº 8813/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal à Associação Artística e Cultural Diáspora.",
   "projeto": "PLE 151/2015",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-151"
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  {
   "norma": "Lei nº 8812/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Concede a utilidade pública municipal à Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida - Comitê Salvador.",
   "projeto": "PLE 150/2015",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-150"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8811/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação de Fomento da Otorrinolaringologia da Bahia.",
   "projeto": "PLE 149/2015",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-149"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8810/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Renova o título de utilidade pública municipal da Associação Sócio-Cultural e de capoeira Bloco Carnavalesco Afro Mangangá.",
   "projeto": "PLE 148/2015",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
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   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=7",
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  {
   "norma": "Lei nº 8809/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Liga Bahiana Contra o Câncer.",
   "projeto": "PLE 138/2015",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-138"
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  {
   "norma": "Lei nº 8808/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação dos Moradores do Nordeste de Amaralina.",
   "projeto": "PLE 135/2015",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-135"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8807/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Renova a utilidade pública da Associação Recreativa Cultural e Beneficente Exclusiva.",
   "projeto": "PLE 130/2015",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-130"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8806/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Cultural Esperança.",
   "projeto": "PLE 129/2015",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-129"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8805/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Renova a utilidade pública do Grupo Renascer.",
   "projeto": "PLE 126/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-126"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8804/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal ao Instituto de Organização Neurológica da Bahia- ION.",
   "projeto": "PLE 124/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-124"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8803/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Monte Tabor Centro Ítalo-Brasileiro de Promoção Sanitária.",
   "projeto": "PLE 89/2015",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-89"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8802/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Ação Social Arquidiocesana, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 77/2015",
   "autor": "Waldir Pires",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-77"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8801/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6387",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal da Associação de Transportador Escolar e Turismo de Salvador e Região Metropolitana.",
   "projeto": "PLE 13/2015",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6819?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-13"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8800/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6368",
   "ementa": "Denomina Deoscóredes Maximiliano dos Santos - Mestre Didi, um dos logradouros públicos existentes na cidade de Salvador.",
   "projeto": "PLE 739/2013",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6800?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-739"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8799/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-07-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6368",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Desportiva 26 de Setembro.",
   "projeto": "PLE 111/2015",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6800?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-111"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8798/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-06-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6367",
   "ementa": "Dispõe sobre a fórmula de cálculo da Outorga Onerosa do direito de construir, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 201/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6799?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-201"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8797/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-06-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6359",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Fundação Dois de Julho.",
   "projeto": "PLE 747/2013",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6791?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-747"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8796/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-06-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6358",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres, Força, Amor e Ação - AMFAA.",
   "projeto": "PLE 899/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6790?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-899"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8795/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-06-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6358",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Leste- ADRA LESTE.",
   "projeto": "PLE 113/2015",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6790?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-113"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8794/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-06-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6358",
   "ementa": "Concede a utilidade pública municipal à Creche e Escola Comunitária Tio Patinhas.",
   "projeto": "PLE 104/2015",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6790?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-104"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8793/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-06-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6358",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe.",
   "projeto": "PLE 102/2015",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6790?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-102"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8792/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-06-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6358",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Missão Batista do Pelourinho.",
   "projeto": "PLE 86/2015",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6790?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-86"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8791/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-06-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6358",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Igreja Batista Gileade.",
   "projeto": "PLE 85/2015",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6790?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-85"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8790/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-06-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6358",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Creche João Paulo II.",
   "projeto": "PLE 80/2015",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6790?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-80"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8789/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-06-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6358",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal o Centro Comunitário da Igreja Batista Central de Paripe - CECOP.",
   "projeto": "PLE 66/2015",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6790?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-66"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8788/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-06-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6358",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei 8.481/13, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal- CEF e oferecer garantias, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 1/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6790?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-1"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8787/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6348",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação CONAJA- Conselho Nacional de Justiça Arbitral.",
   "projeto": "PLE 289/2014",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6780?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-289"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8786/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6348",
   "ementa": "Renova a utilidade pública da Associação Comercial da Bahia.",
   "projeto": "PLE 103/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6780?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-103"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8785/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6348",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Social- AKOS.",
   "projeto": "PLE 99/2015",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6780?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-99"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8784/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6348",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal o Centro Cultural e Recreativo Bombocado.",
   "projeto": "PLE 88/2015",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6780?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-88"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8783/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6348",
   "ementa": "Declara de utilidade pública municipal a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência Dezesseis de Setembro- Associação Hospital Português.",
   "projeto": "PLE 83/2015",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6780?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-83"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8782/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6348",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Fondazione Betânia O.N.L.U.Z.",
   "projeto": "PLE 76/2015",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6780?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-76"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8781/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6348",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Fundação Betânia para a Assistência e Formação de Crianças e Jovens.",
   "projeto": "PLE 75/2015",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6780?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-75"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8779/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6348",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Creche Beneficente João, Maria e Você.",
   "projeto": "PLE 69/2015",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6780?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-69"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8778/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6348",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação de Moradores de Nova Valéria.",
   "projeto": "PLE 68/2015",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6780?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-68"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8777/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6348",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Baiana de Salões de Beleza e Estética - ABASBE.",
   "projeto": "PLE 63/2015",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6780?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-63"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8776/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6348",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Centro Comunitário da Igreja Batista Filadélfia.",
   "projeto": "PLE 12/2015",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6780?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-12"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8775/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6336",
   "ementa": "Dispõe sobre regulamentação da concessão do auxílio saúde para os servidores do quadro de pessoal efetivo ativo da Câmara Municipal de Salvador, em cumprimento ao dispositivo no parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 50, publicada no Diário Oficial do Município de 10 a 12/04/10 e na Lei Complementar nº 60, publicada no Diário Oficial do Município de 23/01/14.",
   "projeto": "PLE 121/2015",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6768?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-121"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8774/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6336",
   "ementa": "Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das Funções de Confiança, dos Cargos de Comissão, das Tabelas de Gratificação por Avanço de Competência e deTabela de Maturidade Profissional da Câmara Municipal de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 120/2015",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6768?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-120"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8773/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6335",
   "ementa": "Revoga a Lei 8.445/2013 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito e oferecer garantias junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia- DESENBAHIA.",
   "projeto": "PLE 156/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6767?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-156"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8772/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-05-01",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6330",
   "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.543/2014, que institui os benefícios eventuais de que trata o art.22 da Lei 8.742/1993 e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 109/2015",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6762?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-109"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8771/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6325",
   "ementa": "Institui o Dia da Ordem DeMolay.",
   "projeto": "PLE 214/2014",
   "autor": "Pedrinho Pepe",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6757?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-214"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8770/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Cruzada Social da Paróquia de Sant'ana.",
   "projeto": "PLE 281/2014",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6751?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-281"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8769/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Organização de Amigos e Apoiadores da Comunidade de Nova Brasília de Itapuã.",
   "projeto": "PLE 295/2014",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6751?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-295"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8768/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Instituto Nossa Senhora do Salette.",
   "projeto": "PLE 263/2014",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6751?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-263"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8767/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Central Única da Cidadania- CUC.",
   "projeto": "PLE 190/2014",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6751?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-190"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8766/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação e Creche Sildudu.",
   "projeto": "PLE 302/2014",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6751?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-302"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8765/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Cooperativa Casa das Artes.",
   "projeto": "PLE 294/2014",
   "autor": "Leandro Alves Dias",
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   "texto": "/diario-oficial/6751?pagina=6",
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   "norma": "Lei nº 8764/2015",
   "ano": "2015",
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   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Congregação das Missionárias da Caridade.",
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   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
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   "norma": "Lei nº 8763/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Beneficente Evangélica Maanaim - ABEM.",
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   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
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   "norma": "Lei nº 8762/2015",
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   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Corrente do Bem-Bahia.",
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   "autor": "Paulo Camara",
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   "norma": "Lei nº 8761/2015",
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   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Declara de utilidade pública municipal a Associação Virgo Cultural.",
   "projeto": "PLE 253/2014",
   "autor": "Everaldo Augusto",
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   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Projetos Salva Vidas.",
   "projeto": "PLE 229/2014",
   "autor": "Luiz Carlos",
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   "norma": "Lei nº 8759/2015",
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   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Ouvidoria Popular Comunitária Evangélica do Brasil.",
   "projeto": "PLE 300/2014",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
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   "norma": "Lei nº 8758/2015",
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   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto Médico Cardiológico da Bahia - IMCBA.",
   "projeto": "PLE 157/2014",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
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   "norma": "Lei nº 8757/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Instituto Protege Direitos Humanos.",
   "projeto": "PLE 268/2014",
   "autor": "Luiz Carlos",
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   "norma": "Lei nº 8756/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto Albatroz de Desenvolvimento Humano.",
   "projeto": "PLE 286/2014",
   "autor": "Paulo Camara",
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   "norma": "Lei nº 8755/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Confederação Brasileira de Surf.",
   "projeto": "PLE 159/2014",
   "autor": "Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior",
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  {
   "norma": "Lei nº 8754/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Recreativa da Rua Amazonas de Baixo (ASCRAMB).",
   "projeto": "PLE 265/2014",
   "autor": "Alemao",
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  {
   "norma": "Lei nº 8753/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6319",
   "ementa": "Declara de utilidade pública municipal a Associação Recreativa Carnavalesca e Cultural Abuse e Use- ARCACABUSE.",
   "projeto": "PLE 242/2014",
   "autor": "Everaldo Augusto",
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  {
   "norma": "Lei nº 8752/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6317",
   "ementa": "Modifica o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 210/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
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  {
   "norma": "Lei nº 8751/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6315",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Loja Rosacruz Mares- AMORC.",
   "projeto": "PLE 59/2015",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
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  {
   "norma": "Lei nº 8750/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6315",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Grupo de Apoio à Criança com Câncer-Bahia (GACC-BA).",
   "projeto": "PLE 4/2015",
   "autor": "Zé Trindade",
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   "norma": "Lei nº 8749/2015",
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   "publicada_em": "2015-04-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6315",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Fundação Negro Amor.",
   "projeto": "PLE 58/2015",
   "autor": "Leo Prates",
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  {
   "norma": "Lei nº 8748/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6315",
   "ementa": "Renova a utilidade pública da Creche Escola Beneficente e Comunitária Tia Ene.",
   "projeto": "PLE 43/2015",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
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  {
   "norma": "Lei nº 8747/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6315",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Centro Social de Saúde Esmeralda da Natividade.",
   "projeto": "PLE 5/2015",
   "autor": "Leo Prates",
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  {
   "norma": "Lei nº 8746/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6315",
   "ementa": "Renova a utilidade pública do Centro Social Monsenhor José Edmilson de Macêdo.",
   "projeto": "PLE 48/2015",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
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   "norma": "Lei nº 8745/2015",
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   "publicada_em": "2015-04-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6315",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Pracatum Ação Social (APAS).",
   "projeto": "PLE 29/2015",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
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  {
   "norma": "Lei nº 8744/2015",
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   "publicada_em": "2015-04-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6315",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Organização Recreativa Boa Vistense de Futebol- ORBF.",
   "projeto": "PLE 18/2015",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
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  {
   "norma": "Lei nº 8743/2015",
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   "publicada_em": "2015-04-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6315",
   "ementa": "Declara de utilidade pública municipal o Instituto de Ensino, Pesquisa, Segurança e Defesa Social.",
   "projeto": "PLE 31/2015",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
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  {
   "norma": "Lei nº 8742/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6315",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Cantinho Ação de Amor.",
   "projeto": "PLE 30/2015",
   "autor": "Luiz Carlos",
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  {
   "norma": "Lei nº 8741/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6315",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Bahiana de Esperanto.",
   "projeto": "PLE 39/2015",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6747?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-39"
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  {
   "norma": "Lei nº 8740/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-04-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6315",
   "ementa": "Declara de utilidade pública municipal a Associação Movimento Amigos do Seminário.",
   "projeto": "PLE 60/2015",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6747?pagina=4",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2015-60"
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  {
   "norma": "Lei nº 8739/2015",
   "ano": "2015",
   "publicada_em": "2015-03-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6303",
   "ementa": "Altera a lei nº 8.144/11, que renova o reconhecimento de utilidade pública municipal o Mais Social - Movimento de Ação e Integração Social, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 53/2015",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 8738/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-31",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6250",
   "ementa": "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município do Salvador, para o exercício de 2015, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 209/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7164?pagina=5",
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  {
   "norma": "Lei nº 8737/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado da Bahia-FECONSEG/BA.",
   "projeto": "PLE 236/2014",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7163?pagina=13",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-236"
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  {
   "norma": "Lei nº 8736/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cristã Feminina de Salvador.",
   "projeto": "PLE 233/2014",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7163?pagina=13",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-233"
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  {
   "norma": "Lei nº 8735/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Cultural e Recreativa do Conjunto Habitacional Valéria- Derba.",
   "projeto": "PLE 276/2014",
   "autor": "Fabíola Mansur",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-276"
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  {
   "norma": "Lei nº 8734/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública do Grupo de Mães e Amigos de Canabrava.",
   "projeto": "PLE 256/2014",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 8733/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Instituto de Desenvolvimento Humano e Social da Bahia- IDEHSBA.",
   "projeto": "PLE 273/2014",
   "autor": "Everaldo Augusto",
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   "texto": "/diario-oficial/7163?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-273"
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  {
   "norma": "Lei nº 8732/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Centro Espírita Deus, Amor e Justiça.",
   "projeto": "PLE 275/2014",
   "autor": "Fabíola Mansur",
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   "texto": "/diario-oficial/7163?pagina=12",
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  {
   "norma": "Lei nº 8731/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Centro de Ubanda Casa de Caridade Caboclo Boiadeiro.",
   "projeto": "PLE 243/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7163?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-243"
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  {
   "norma": "Lei nº 8730/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Beneficente Metropolitana (ABM).",
   "projeto": "PLE 264/2014",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
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  {
   "norma": "Lei nº 8729/2014",
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   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Clube de Mães do Lar Pérolas de Cristo.",
   "projeto": "PLE 260/2014",
   "autor": "Aladilce Souza",
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   "texto": "/diario-oficial/7163?pagina=11",
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  {
   "norma": "Lei nº 8728/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Cidadania em Ação Cada Dia Mais Forte.",
   "projeto": "PLE 255/2014",
   "autor": "Leo Prates",
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  {
   "norma": "Lei nº 8727/2014",
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   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Organização não Governamental Educar Para o Futuro KM-17.",
   "projeto": "PLE 244/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
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   "texto": "/diario-oficial/7163?pagina=11",
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  {
   "norma": "Lei nº 8726/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública da Associação Baiana de Pessoas com Deficiência- Projeto Incluir.",
   "projeto": "PLE 258/2014",
   "autor": "Paulo Camara",
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   "norma": "Lei nº 8725/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6249",
   "ementa": "Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 284/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
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   "texto": "/diario-oficial/7163?pagina=7",
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  },
  {
   "norma": "Lei nº 8724/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6149",
   "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010, à Lei nº 8.162 de 28 de dezembro de 2011 e Lei nº 8.628, de 14 de julho de 2014 ,e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 211/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7063?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-211"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8723/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6246",
   "ementa": "Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos a redução de alíquota e do valor do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, concede remissão e incentivos fiscais, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 277/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7160?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-277"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8722/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6245",
   "ementa": "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município do Salvador.",
   "projeto": "PLE 231/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7159?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-231"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8721/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2015-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6244",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Amar Sociedade de Estudos Espíritas.",
   "projeto": "PLE 151/2014",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7158?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-151"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8720/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2015-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6244",
   "ementa": "Renova a concessão da Utilidade Pública à Associação das Irmãs de Caridade da Santa Cruz - SINCRUZ.",
   "projeto": "PLE 139/2014",
   "autor": "Marcell Moraes",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7158?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-139"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8719/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2015-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6244",
   "ementa": "Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Rua Santo Antônio e Adjacências com sede e foro Nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 143/2014",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7158?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-143"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8718/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6244",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a associação Comunitária Espaço Educar.",
   "projeto": "PLE 212/2014",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7158?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-212"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8717/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6244",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto Movimenta Salvador- IMSSA.",
   "projeto": "PLE 203/2014",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7158?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-203"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8716/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6244",
   "ementa": "Considera de utilidade pública a Associação Baiana de Salvamento Aquático.",
   "projeto": "PLE 219/2014",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7158?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-219"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8715/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6244",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Igreja do Evangelho Quadrangular.",
   "projeto": "PLE 226/2014",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7158?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-226"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8714/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6244",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto Brasileiro da administração Hospitalar (IBDAH).",
   "projeto": "PLE 248/2014",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7158?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-248"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8713/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6244",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal O Bloco Carnavalesco e Cultural Axé Dadá.",
   "projeto": "PLE 279/2014",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7158?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-279"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8712/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6244",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Clube da Mães Renascer.",
   "projeto": "PLE 873/2013",
   "autor": "Vado Malassombrado",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7158?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-873"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8711/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6244",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação de Jovens Empreendedores do Estado da Bahia - AJE BAHIA.",
   "projeto": "PLE 227/2014",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7158?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-227"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8709/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública da Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana- CEPARH.",
   "projeto": "PLE 207/2014",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-207"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8708/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Escola Comunitária Adalberto Carvalho.",
   "projeto": "PLE 192/2014",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-192"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8707/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Centro Comunitário Batista Soteropolitano- CCBS.",
   "projeto": "PLE 162/2014",
   "autor": "Soldado Prisco",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-162"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8706/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Creche Escola Comunitário Divino Companheiro - CECDC.",
   "projeto": "PLE 150/2014",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-150"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8705/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública do Centro de Promoção Social O Samaritano da Bahia.",
   "projeto": "PLE 204/2014",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-204"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8704/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Moradores do Alto do Cabrito e Adjacências.",
   "projeto": "PLE 224/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-224"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8703/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Creche Comunitária Flora Gomes.",
   "projeto": "PLE 280/2014",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-280"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8702/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Recreativa, Cultural e Organizadora dos Festejos Populares e Religiosos da Ilha de Bom Jesus dos Passos- ASCOFI.",
   "projeto": "PLE 103/2014",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-103"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8701/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação para o Brincar e a Promoção para a Saúde- ABRISA.",
   "projeto": "PLE 193/2014",
   "autor": "Vania Galvao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-193"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8700/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal a Sociedade 1º de Maio de Novos Alagados.",
   "projeto": "PLE 218/2014",
   "autor": "Vania Galvao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-218"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8699/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Creche Golfinho Azul - ACGA.",
   "projeto": "PLE 198/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-198"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8698/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Centro Espírita Cristo Redentor.",
   "projeto": "PLE 200/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-200"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8697/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Beneficente, Cultural e Religiosa São Miguel.",
   "projeto": "PLE 161/2014",
   "autor": "Soldado Prisco",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-161"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8696/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Educacional Sons no Silêncio (AESOS),",
   "projeto": "PLE 813/2013",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-813"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8695/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública a Clube de Mães Raio de Luz.",
   "projeto": "PLE 225/2014",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-225"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8694/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública a RES INEXPLICATA VOLANS.",
   "projeto": "PLE 223/2014",
   "autor": "Marcell Moraes",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-223"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8693/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública da Associação Baiana dos Hemofílicos - ABHE.",
   "projeto": "PLE 222/2014",
   "autor": "Marcell Moraes",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-222"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8692/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-02-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública a Organização de Auxílio Fraterno- OAF.",
   "projeto": "PLE 220/2014",
   "autor": "Marcell Moraes",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-220"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8691/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Comunitária de Pais e Amigos Vinte de Novembro.",
   "projeto": "PLE 68/2014",
   "autor": "Vania Galvao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-68"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8690/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação de Amigos do Autista da Bahia - AMA -BA.",
   "projeto": "PLE 145/2014",
   "autor": "Marcell Moraes",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-145"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8689/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Clube das Mães e Creche Escola Cristo Lírio dos Vales.",
   "projeto": "PLE 133/2014",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-133"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8688/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Instituto Cultural Brasil, Itália, Europa, Michele Lombardi.",
   "projeto": "PLE 130/2014",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-130"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8687/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Cultural e Carnavalesca Tempero de Negro.",
   "projeto": "PLE 124/2014",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-124"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8686/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública do Centro Espírita Perseverança e Caridade.",
   "projeto": "PLE 278/2014",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-278"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8685/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Clube de Mães da Irmãs Unidas de Pirajá,",
   "projeto": "PLE 149/2014",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-149"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8684/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública da CAASAH.",
   "projeto": "PLE 217/2014",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-217"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8683/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Centro Espírita Caminho da Redenção - CECR.",
   "projeto": "PLE 184/2014",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-184"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8682/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Comunidade Jovens Livres- Associação Nacional Ailton da Paixão.",
   "projeto": "PLE 172/2014",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-172"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8681/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a concessão da Utilidade Pública à Associação Beneficente Pena Dourada.",
   "projeto": "PLE 140/2014",
   "autor": "Marcell Moraes",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-140"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8680/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Grupo Social Renovação.",
   "projeto": "PLE 176/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-176"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8679/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Templo Espiritualista Casa de Caridade.",
   "projeto": "PLE 208/2014",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-208"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8678/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6242",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Cipó Comunicação Interativa.",
   "projeto": "PLE 191/2014",
   "autor": "Vania Galvao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7156?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-191"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8677/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-12-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6239",
   "ementa": "Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 287/2014",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7153?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-287"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8676/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-10-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6192",
   "ementa": "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 107/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7106?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-107"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8675/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-10-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6191",
   "ementa": "Estabelece zonas e eventos de exclusão do art. 3º da Lei nº 5.354/98, no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 194/2014",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7105?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-194"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8674/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-24",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6182",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terra do domínio municipal, que indica ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, destinadas a implantação de unidades de habitação popular de interesse social, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 80/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7096?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-80"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8673/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6178",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Bahiana de Reabilitação e Educação - ABRE.",
   "projeto": "PLE 25/2014",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7092?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-25"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8672/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6178",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Nicury do Parque.",
   "projeto": "PLE 142/2014",
   "autor": "J. Carlos Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7092?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-142"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8671/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6178",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Sociedade Beneficente Criança Feliz - SBCF.",
   "projeto": "PLE 148/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7092?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-148"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8670/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6178",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição- Província de Santa Cruz- CONFHIC/PROBRANORTE.",
   "projeto": "PLE 71/2014",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-71"
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  {
   "norma": "Lei nº 8669/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6178",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Congregação das Irmãs Estabelecidas na Caridade.",
   "projeto": "PLE 86/2014",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-86"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8668/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6178",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação os Amigos de Clara Amizade Brasil - Bahia - AACBA.",
   "projeto": "PLE 35/2014",
   "autor": "Soldado Prisco",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7092?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-35"
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  {
   "norma": "Lei nº 8667/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6175",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Congregação das Religiosas Franciscanas Imaculatinas.",
   "projeto": "PLE 189/2014",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7089?pagina=16",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-189"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8666/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6178",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Fundação Dom Avelar Brandão Vilela.",
   "projeto": "PLE 188/2014",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7092?pagina=15",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-188"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8665/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6175",
   "ementa": "Renova o título de utilidade pública municipal da Associação Nacional das Baianas de Acarajé, Mingau, Receptivo e Similares- ABAM.",
   "projeto": "PLE 169/2014",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7089?pagina=15",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-169"
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  {
   "norma": "Lei nº 8664/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6175",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Organização Social Educativa Infantil pela Cidadania Crescer Melhor da Boca do Rio.",
   "projeto": "PLE 147/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7089?pagina=15",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-147"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8663/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6175",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Cultural Quabales- Música, Cultura, Arte, Cidadania, e Meio Ambiente.",
   "projeto": "PLE 79/2014",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7089?pagina=15",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-79"
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  {
   "norma": "Lei nº 8662/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6175",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Igreja Batista Missionária do Salvador.",
   "projeto": "PLE 164/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7089?pagina=15",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-164"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8661/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6175",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Alcança Bahia.",
   "projeto": "PLE 146/2014",
   "autor": "J. Carlos Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7089?pagina=15",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-146"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8660/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6175",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Ação Social Beneficente Doze de Dezembro.",
   "projeto": "PLE 122/2014",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7089?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-122"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8659/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6175",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Baiana das Escolas de Educação Infantil e Afins-ABEIA, com sede e foro nesta capital.",
   "projeto": "PLE 177/2014",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7089?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-177"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8658/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6175",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Missão de Jesus.",
   "projeto": "PLE 163/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7089?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-163"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8657/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6175",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Igreja Metodista em Boca do Rio.",
   "projeto": "PLE 175/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7089?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-175"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8656/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6175",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Grupo Agente de Enfrentamento à Violência Contra a Criança e Adolescente (AGECC)",
   "projeto": "PLE 197/2014",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7089?pagina=14",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-197"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8655/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6175",
   "ementa": "Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 121/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7089?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-121"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8654/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-10",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6172",
   "ementa": "Renova a utilidade pública da Creche Escola Beneficente e Comunitária Viver Bem de Pirajá.",
   "projeto": "PLE 181/2014",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7086?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-181"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8653/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6169",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento do PMAT- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos junto ao BNDES, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 155/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7083?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-155"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8652/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6169",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 165/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7083?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-165"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8651/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-09-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6168",
   "ementa": "Cria o Projeto Primeiro Passo, voltado às famílias não atendidas nas unidades de ensino da rede municipal ou conveniada.",
   "projeto": "PLE 166/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7082?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-166"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8650/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-27",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4361",
   "ementa": "Altera o art. 4º, da Lei nº 7.069, de 31 de agosto de 2006.",
   "projeto": "PLE 72/2014",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2768?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-72"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8649/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-27",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4361",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que trabalham com bebidas em latas ou garrafas de afixarem cartazes alertando o consumidor do risco de contrair a leptospirose através da ingestão de líquidos diretamente nas embalagens.",
   "projeto": "PLE 11/2014",
   "autor": "Alemao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2768?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-11"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8648/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-27",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4361",
   "ementa": "Institui normas sobre publicidade referente aos contratos e gastos realizados nas obras públicas ocorridas no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 80/2013",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2768?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-80"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8647/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6155",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei nº 6080/2002, que altera dispositivos das Leis n º 3.377/84, 5.502/99 e 5.669/99, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 19/2014",
   "autor": "Vado Malassombrado",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7069?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-19"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8646/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6155",
   "ementa": "Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência contra as mulheres, crianças e adolescentes atendidas em estabelecimentos de saúde públicos e privados, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 131/2014",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7069?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-131"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8645/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6155",
   "ementa": "Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 831/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7069?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-831"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8644/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6155",
   "ementa": "Institui o dia 24 de julho como Dia Municipal do Atletismo, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 61/2014",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7069?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-61"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8643/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6155",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição dos postos de gasolina de abastecerem os tanques dos automóveis, após ser acionada a trava automática de segurança da bomba de abastecimento.",
   "projeto": "PLE 56/2014",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7069?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-56"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8642/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6155",
   "ementa": "Dispõe sobre a obigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para os filmes em terceira dimensão(3D) no âmbito do município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 156/2013",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7069?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-156"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8641/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6155",
   "ementa": "Altera o Artigo 8º da Lei 4607/1992, alterado pela Lei 8032/2011.",
   "projeto": "PLE 471/2011",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7069?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2011-471"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8640/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6148",
   "ementa": "Dispõe sobre a prioridade de matricula para as crianças, em idade compatível, filhos(as) de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, nas creches da Rede Municipal de Ensino.",
   "projeto": "PLE 190/2012",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7062?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-190"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8639/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6148",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreadores nos veículos de Transporte Escolar no âmbito do município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 521/2013",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7062?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-521"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8638/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6148",
   "ementa": "Dispõe da inclusão da caminhada ao aniversário do (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente.",
   "projeto": "PLE 202/2013",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7062?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-202"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8637/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6148",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para táxis comuns nos estabelecimentos como Pólos Geradores de Tráfego- PGT no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 700/2013",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7062?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-700"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8636/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6148",
   "ementa": "Veda a denominação de vias, logradouros e prédios públicos com o nome, sobrenome ou cognome de indivíduos que tenham cometido crime de lesa humanidade, graves violações de direitos humanos ou apropriação ilícita do dinheiro público, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 624/2013",
   "autor": "Waldir Pires",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7062?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-624"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8635/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6148",
   "ementa": "Dispõe sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio), em academias de ginástica e estabelecimentos similares no município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 226/2007",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7062?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2007-226"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8634/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6146",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Centro Social Maria Oliva Bonaldo- CESMOB.",
   "projeto": "PLE 95/2014",
   "autor": "J. Carlos Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7060?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-95"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8633/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6146",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Congregação das Irmãs Filhas da Igrejas- EF.",
   "projeto": "PLE 94/2014",
   "autor": "J. Carlos Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7060?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-94"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8632/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6146",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado de Bahia - ASPRA.",
   "projeto": "PLE 829/2013",
   "autor": "Soldado Prisco",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7060?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-829"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8630/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-07-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6136",
   "ementa": "Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que frisam pneus.",
   "projeto": "PLE 29/2013",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7051?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-29"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8629/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-07-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6130",
   "ementa": "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 137/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7045?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-137"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8627/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6130",
   "ementa": "Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 458/2013",
   "autor": "Fabíola Mansur",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7045?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-458"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8626/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-07-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6124",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes, nas praças de alimentação dos shoppings centers, centros comerciais e restaurantes do município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 65/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7039?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-65"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8625/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-07-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6124",
   "ementa": "Altera a alínea b do artigo 3º da Lei nº 8.462, de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre a proibição de Pessoas Físicas e Jurídicas inidôneas serem contratadas pelo Poder Público ou participarem de concursos públicos do âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 782/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7039?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-782"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8624/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-07-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6124",
   "ementa": "Dispõe sobre as prioridades no atendimento presencial e na marcação de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde do município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 176/2013",
   "autor": "Fabíola Mansur",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7039?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-176"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8623/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-07-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6124",
   "ementa": "Estabelece o agendamento telefônico de consultas e exames médicos para pacientes idosos, gestantes e com deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 116/2013",
   "autor": "Fabíola Mansur",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7039?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-116"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8622/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-07-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6124",
   "ementa": "Dispõe sobre as condições de pagamento do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis- ITIV, decorrente de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 75/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7039?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-75"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8621/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-07-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6124",
   "ementa": "Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, nº 8.474, de 02 de outubro de 2013 e nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 74/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7039?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-74"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8620/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Anjos Vermelhos.",
   "projeto": "PLE 119/2014",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-119"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8619/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Clube Carnavalesco Fantoches da Euterpe.",
   "projeto": "PLE 108/2014",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-108"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8618/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Instituto das Irmãs Franciscanas da Imaculada, com sede e foro nesta capital.",
   "projeto": "PLE 70/2014",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-70"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8617/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Ministério Internacional Comunidade da Fé.",
   "projeto": "PLE 913/2013",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-913"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8616/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Sociedade de Estudos da Cultura Negra no Brasil- SECNEB.",
   "projeto": "PLE 911/2013",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-911"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8615/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública da CETA- Creche Escola Beneficente Tia Alda.",
   "projeto": "PLE 835/2013",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-835"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8614/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Beneficente Cultural Recreativa e Carnavalesco Diamante Negro- Bloco Diamante Negro.",
   "projeto": "PLE 862/2013",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-862"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8613/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Programa de Controle Humanitário de Cães e Gatos - Célula-Mãe.",
   "projeto": "PLE 106/2014",
   "autor": "Marcell Moraes",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-106"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8612/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Glaucoma no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 84/2014",
   "autor": "Fabíola Mansur",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-84"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8611/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal do Radialista, a ser comemorado no dia 21 de setembro, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 646/2013",
   "autor": "Leandro Alves Dias",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-646"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8610/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Igreja Pentecostal Missionária Jeová TSIDKENU.",
   "projeto": "PLE 930/2013",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-930"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8609/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal do Núcleo Espírita do Núcleo da Paz.",
   "projeto": "PLE 914/2013",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-914"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8608/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6121",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Projeto Social FASCINASOM.",
   "projeto": "PLE 927/2013",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7036?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-927"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8607/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Altera a Lei 7.685/2009 que renova a Utilidade Pública da Associação São Francisco de Assis e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 256/2012",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=13",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-256"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8606/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Dom Bosco.",
   "projeto": "PLE 45/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-45"
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  {
   "norma": "Lei nº 8605/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Cultural, Educacional e Profissionalizante- PÉ de MOLEQUE.",
   "projeto": "PLE 687/2013",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-687"
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  {
   "norma": "Lei nº 8604/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Federação Nacional do Culto Afro Brasileiro.",
   "projeto": "PLE 885/2013",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-885"
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  {
   "norma": "Lei nº 8603/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Apoio e Solidariedade- ASAS.",
   "projeto": "PLE 811/2013",
   "autor": "Alemao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-811"
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  {
   "norma": "Lei nº 8602/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Reconhece a utilidade pública municipal ASSERCEM- Associação Esportiva Recreativa Cultural e Educacional para Mulheres.",
   "projeto": "PLE 889/2013",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=12",
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  {
   "norma": "Lei nº 8601/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Declara de utilidade pública municipal o Centro Comunitário Católico Nossa Senhora da Luz.",
   "projeto": "PLE 871/2013",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=12",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-871"
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  {
   "norma": "Lei nº 8600/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal a Sociedade Recreativa, Cultural e Carnavalesca Bloco Alvorada.",
   "projeto": "PLE 893/2013",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-893"
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  {
   "norma": "Lei nº 8599/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Sociedade Recreativa União Santa Cruz.",
   "projeto": "PLE 196/2012",
   "autor": "Alemao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-196"
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  {
   "norma": "Lei nº 8598/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Federação Espírita da Bahia.",
   "projeto": "PLE 809/2013",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-809"
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  {
   "norma": "Lei nº 8597/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera a utilidade pública municipal o Projeto Casulo Creche e Escola Comunitária Crescendo com Cristo.",
   "projeto": "PLE 814/2013",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-814"
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  {
   "norma": "Lei nº 8596/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal o Grupo Assistencial Vida e Saúde.",
   "projeto": "PLE 443/2013",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-443"
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  {
   "norma": "Lei nº 8595/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Couto- AMCHAC.",
   "projeto": "PLE 892/2013",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=11",
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  {
   "norma": "Lei nº 8594/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Cultural e Religiosa São Salvador - Ilê Axé Oxumarê.",
   "projeto": "PLE 790/2013",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=10",
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  {
   "norma": "Lei nº 8593/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Renova o título de utilidade pública da Associação Casa da Fraternidade.",
   "projeto": "PLE 444/2013",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-444"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8592/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Igreja Evangélica Tabernáculo de Deus.",
   "projeto": "PLE 647/2013",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=10",
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  {
   "norma": "Lei nº 8590/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Declara de Utilidade Pública Municipal à Organização Nâo Governamental Ação Pela Cidadania.",
   "projeto": "PLE 126/2012",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-126"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8589/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Organização Acordar.",
   "projeto": "PLE 23/2014",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-23"
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  {
   "norma": "Lei nº 8588/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Comunidade Universal Assembleia de Deus do Avivamento.",
   "projeto": "PLE 880/2013",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-880"
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  {
   "norma": "Lei nº 8587/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Federação de Boxe Olímpico e Profissional do Estado da Bahia.",
   "projeto": "PLE 20/2014",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=9",
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  {
   "norma": "Lei nº 8586/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Recreativa e Cultural - ALABÊ.",
   "projeto": "PLE 879/2013",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 8585/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Cultural Beneficente e Carnavalesca Amigos de Cajá.",
   "projeto": "PLE 884/2013",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-884"
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  {
   "norma": "Lei nº 8584/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto Sócio-Cultural e Educacional Kurumim.",
   "projeto": "PLE 737/2013",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
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  {
   "norma": "Lei nº 8583/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Clube da Natação e Regatas São Salvador.",
   "projeto": "PLE 710/2013",
   "autor": "Vado Malassombrado",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=9",
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  {
   "norma": "Lei nº 8582/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Sindicato de Ciências Tradicionais e Naturopatia e afins.",
   "projeto": "PLE 648/2013",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-648"
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  {
   "norma": "Lei nº 8581/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Brasileira de Preservação da Cultura afro Ameríndia - AFA.",
   "projeto": "PLE 894/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-894"
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  {
   "norma": "Lei nº 8580/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Centro Interdisciplinar de Estudos Grupais Enrique Pichon- Riviere- CIEG.",
   "projeto": "PLE 904/2013",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=8",
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  {
   "norma": "Lei nº 8579/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Cruzada Católico Social da Paróquia de Santa Terezinha.",
   "projeto": "PLE 102/2014",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-102"
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  {
   "norma": "Lei nº 8579/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Grupo Alerta Pernambués- GAP.",
   "projeto": "PLE 65/2014",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=8",
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  {
   "norma": "Lei nº 8578/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Rio Vermelho.",
   "projeto": "PLE 906/2013",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-906"
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  {
   "norma": "Lei nº 8577/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Beijar-Flor da Massaranduba.",
   "projeto": "PLE 85/2014",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-85"
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  {
   "norma": "Lei nº 8575/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto MCF de Educação.",
   "projeto": "PLE 58/2014",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-58"
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  {
   "norma": "Lei nº 8574/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Núcleo de Atendimento à Criança com Paralisia Cerebral - NACPC.",
   "projeto": "PLE 905/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-905"
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  {
   "norma": "Lei nº 8573/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Clube de Mães e Creche Escola Comunitária Vinde a Mim as Criancinhas.",
   "projeto": "PLE 30/2014",
   "autor": "Vado Malassombrado",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-30"
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  {
   "norma": "Lei nº 8572/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Escola Comunitária do Bate- Facho.",
   "projeto": "PLE 910/2013",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-910"
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  {
   "norma": "Lei nº 8571/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Academia de Ciências da Bahia, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 886/2013",
   "autor": "Waldir Pires",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-886"
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  {
   "norma": "Lei nº 8570/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Creche Escola Evangélica Axial.",
   "projeto": "PLE 31/2014",
   "autor": "Vado Malassombrado",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-31"
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  {
   "norma": "Lei nº 8569/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Grupo de Capoeira Salvação.",
   "projeto": "PLE 36/2014",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-36"
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  {
   "norma": "Lei nº 8568/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Baiana para Gestão Competitiva- ABGC.",
   "projeto": "PLE 59/2014",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-59"
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  {
   "norma": "Lei nº 8567/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Carnavalesca Corrente do Samba.",
   "projeto": "PLE 77/2014",
   "autor": "Vania Galvao",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-77"
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  {
   "norma": "Lei nº 8566/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Federação Baiana de Tênis de Mesa- FBTM.",
   "projeto": "PLE 807/2013",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
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  {
   "norma": "Lei nº 8565/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Nova Visão.",
   "projeto": "PLE 787/2013",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
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  {
   "norma": "Lei nº 8564/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Artístico- Cultural Odeart.",
   "projeto": "PLE 711/2013",
   "autor": "Gilmar Santiago",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-711"
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  {
   "norma": "Lei nº 8562/2014",
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   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Reconhece a utilidade pública municipal da Associação Cultural de Capoeira Amigos de Raça (ACCAR) com sede e foro nesta Capital- Salvador.",
   "projeto": "PLE 661/2013",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-661"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8561/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera a utilidade pública municipal ao Instituto Daiane Santana-Internacional de Busca, Investigação, Assistência, Proteção, Orientação, Apoio a Criança, Adolescente, Adultos e Idosos em situação de Maus- Tratos e/ou Desassistidos com sede e foro nesta capital- Salvador.",
   "projeto": "PLE 270/2013",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-270"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8560/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Reconhece a utilidade pública municipal do Clube Social de Entretenimento Jake Thaco.",
   "projeto": "PLE 812/2013",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-812"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8559/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Reconhece a utilidade pública municipal da Associação de Karatê Paulo Cesar (AKPC).",
   "projeto": "PLE 890/2013",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-890"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8558/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Reconhece a utilidade pública municipal da Creche Lar Feliz- ESCALAF.",
   "projeto": "PLE 639/2013",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-639"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8557/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Yacht Clube da Bahia.",
   "projeto": "PLE 896/2013",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-896"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8556/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-06-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6120",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Costa Verde Tennis Clube.",
   "projeto": "PLE 883/2013",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7035?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-883"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8555/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-05-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6094",
   "ementa": "Majora vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 96/2014",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7009?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-96"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8554/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-02-06",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6033",
   "ementa": "Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 3/2014",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6948?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2014-3"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8553/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6027",
   "ementa": "Dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 462/2013",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6942?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-462"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8552/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6027",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição da Festa Popular e Cultural de Pirajá e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos de Salvador.",
   "projeto": "PLE 448/2013",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6942?pagina=11",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-448"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8551/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6027",
   "ementa": "Institui o Sistema Municipal de Cultura do Salvador - SMC , dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 567/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6942?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-567"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8550/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6027",
   "ementa": "Institui normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio Cultural do Município do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 622/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6942?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-622"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8549/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6027",
   "ementa": "Institui no âmbito do municipio de Salvador a Semana Municipal da Cultura Evangélica.",
   "projeto": "PLE 141/2012",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6942?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-141"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8548/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6027",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei n°. 1543/63, que institui o DIA DO SAMBA, manda preservar as características da música popular e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 352/2011",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6942?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2011-352"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8547/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6026",
   "ementa": "Institui o dia 16 de janeiro como dia do \"Taekwondo\", no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 866/2013",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6941?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-866"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8546/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6026",
   "ementa": "Estabelece regras e critérios para a construção e manutenção de guaritas de segurança nas edificações residenciais e comerciais no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 207/2013",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6941?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-207"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8545/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6023",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a promover a Concessão de Serviços Públicos de Administração e Operação da Estação de Transbordo Cleriston Andrade (Terminal da Lapa), a Concessão de Direito Real de Uso de terreno e a Concessão de Uso das construções existentes, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 903/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6938?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-903"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8544/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6023",
   "ementa": "Fixa os quantitativos dos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público do Municipio.",
   "projeto": "PLE 833/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6938?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-833"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8543/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6018",
   "ementa": "Institui, no âmbito municipal, os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, estabelece os critérios para sua concessão, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 832/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6933?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-832"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8542/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6018",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil.",
   "projeto": "PLE 820/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6933?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-820"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8541/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6018",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Cultural e Recreativa dos Amigos de Sussuarana- ACRAS.",
   "projeto": "PLE 788/2013",
   "autor": "Alemao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6933?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-788"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8540/2014",
   "ano": "2014",
   "publicada_em": "2014-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6018",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Brasileira Terra Verde Viva.",
   "projeto": "PLE 861/2013",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/6933?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-861"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8537/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6003",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Atlética da Bahia.",
   "projeto": "PLE 875/2013",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7399?pagina=37",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-875"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8536/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6003",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Clube Recreativo Campomar.",
   "projeto": "PLE 874/2013",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7399?pagina=37",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-874"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8535/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6003",
   "ementa": "Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 645/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7399?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-645"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8534/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Renova a utilidade pública do Instituto Röerich da Paz e Cultura do Brasil- Pax Cultura.",
   "projeto": "PLE 400/2013",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-400"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8533/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Fundação Lar Harmonia.",
   "projeto": "PLE 735/2013",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-735"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8531/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a associação das Mães Cristãs da Paróquia da Vitória.",
   "projeto": "PLE 858/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-858"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8530/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Comunitária Pingo de Gente.",
   "projeto": "PLE 671/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-671"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8529/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Cultural Grupo União.",
   "projeto": "PLE 718/2013",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-718"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8528/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública da Sociedade Beneficente e de Defesa dos Moradores do Bairro da Federação e Adjacências.",
   "projeto": "PLE 416/2013",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-416"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8527/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Renova o reconhecimento da utilidade pública municipal da Associação Casa de Caridade Esperança e Fé.",
   "projeto": "PLE 714/2013",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-714"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8525/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do bairro do Itaigara - AMI.",
   "projeto": "PLE 796/2013",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-796"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8524/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Dispõe sobre a renovação da utilidade pública municipal da Associação Cultural Meninos do Pelô.",
   "projeto": "PLE 395/2013",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-395"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8523/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Considera utilidade pública municipal a Associação RUATUA.",
   "projeto": "PLE 640/2013",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-640"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8522/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Cultural Linha Oito- ACL 8.",
   "projeto": "PLE 734/2013",
   "autor": "Ana Rita Tavares",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-734"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8521/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Lar Joana Angélica.",
   "projeto": "PLE 821/2013",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-821"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8520/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Reconhece a utilidade pública municipal do Clube dos Empregados da Petrobrás.",
   "projeto": "PLE 869/2013",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-869"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8519/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Instituto Sócio Ambiental Renovação.",
   "projeto": "PLE 804/2013",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-804"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8518/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6001",
   "ementa": "institui o dia 30 de abril como Dia do Profissional de Eventos no Município de Salvador.",
   "projeto": "PLE 206/2013",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7397?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-206"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8517/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6000",
   "ementa": "Institui o Dia 23 de fevereiro como o Dia Municipal do Rotary Club, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 712/2013",
   "autor": "Arnando Lessa Silveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7396?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-712"
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  {
   "norma": "Lei nº 8516/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6000",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a AFASE - Associação do Futuro nas Ações Sócioeducativas e Esportivas.",
   "projeto": "PLE 738/2013",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7396?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-738"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8515/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6000",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Devoção do Senhor Bom Jesus do Bonfim.",
   "projeto": "PLE 746/2013",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7396?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-746"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8514/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6000",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Instituição Lar Fonte da Fraternidade e Centro de Humanização para Portadores de Deficiência - ILFCHPD.",
   "projeto": "PLE 749/2013",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7396?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-749"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8513/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6000",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a União das Entidades de Samba da Bahia.",
   "projeto": "PLE 755/2013",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7396?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-755"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8512/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-17",
   "publicacao": "Diário do Município nº 6000",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos no Município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 633/2013",
   "autor": "Marcell Moraes",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7396?pagina=5",
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  {
   "norma": "Lei nº 8510/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-12-12",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5997",
   "ementa": "Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Salvador, a Fundação Cosme de Farias, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 780/2013",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7393?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-780"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8509/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação e Creche Santa Isabel.",
   "projeto": "PLE 620/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-620"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8508/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação Educativa e Cultural Maria Emília.",
   "projeto": "PLE 668/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-668"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8507/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova o título de utilidade pública municipal do Conselho Comunitário Social, Cultural, Desportivo Mirante de Periperie adjacências.",
   "projeto": "PLE 630/2013",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-630"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8506/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Comunidade Paroquial Paulo VI- Creche Paulo VI.",
   "projeto": "PLE 667/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-667"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8505/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Escola Comunitária Primeiros Passos.",
   "projeto": "PLE 670/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-670"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8504/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Instituto de Referência Social do Estado da Bahia- ISERBA.",
   "projeto": "PLE 669/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-669"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8503/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Institui no município o dia do cobrador de ônibus do transporte coletivo.",
   "projeto": "PLE 208/2013",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
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  },
  {
   "norma": "Lei nº 8502/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal o \"Centro Espírita A Caminho da Luz\".",
   "projeto": "PLE 547/2013",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=9",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-547"
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  {
   "norma": "Lei nº 8498/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Beneficente e Cultural Dom Supremo.",
   "projeto": "PLE 619/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=8",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-619"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8497/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Considera a utilidade pública municipal a Organização Ambiental e Cultural de Cajazeiras- Cajaverde.",
   "projeto": "PLE 597/2013",
   "autor": "Everaldo Augusto",
   "assunto": "",
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   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-597"
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  {
   "norma": "Lei nº 8494/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municiapl da Associação Baiana de Deficientes Físicos- ABADEF.",
   "projeto": "PLE 781/2013",
   "autor": "Fabíola Mansur",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=7",
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  {
   "norma": "Lei nº 8493/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Beneficente e Recreativa da Terceira Travessa Porto Santo- Paripe.",
   "projeto": "PLE 618/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-618"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8492/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública Municipal da Associação Grupo de Jovens Liberdade Já.",
   "projeto": "PLE 617/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-617"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8491/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Criança e Família- ACEF.",
   "projeto": "PLE 616/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-616"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8490/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Cultural Comunitária do Arenoso.",
   "projeto": "PLE 614/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-614"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8487/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal do Centro Espírita Cavaleiros da Luz, com sede e foro nasta Capital.",
   "projeto": "PLE 736/2013",
   "autor": "Fabíola Mansur",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-736"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8486/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal do Centro Espírita Francisco Cândido Xavier / Creche Vó Zilda e Centro Educacional Tia Celeste.",
   "projeto": "PLE 615/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-615"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8484/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal do Conselho de Moradores de Cajazeira VII.",
   "projeto": "PLE 594/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-594"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8483/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5987",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal do Clube de Mães a Serviço da Vida e da Esperança.",
   "projeto": "PLE 621/2013",
   "autor": "Edvaldo Pereira de Brito",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7383?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-621"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8482/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5970",
   "ementa": "Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS relativos às obras, instalações e operações do Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 354/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7366?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-354"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8481/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-11-04",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5970",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal- CEF e oferecer garantias, na forma que indica e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 779/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7366?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-779"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8480/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-10-25",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5965",
   "ementa": "Institui o dia 23 de setembro, \" Dia da Medida Certa\" no âmbito do município de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 504/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7361?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-504"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8479/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-10-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5960",
   "ementa": "Institui, no municipio de Salvador, a \"Semana de Esclarecimentos e Incentivo á Doação de Orgãos e Tecidos na Rede Pública de Ensino e Postos de Saúde do Municipio\" e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 334/2010",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7356?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2010-334"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8478/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-10-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5960",
   "ementa": "Dispõe sobre a instituição da \"Semana a Pedofilia\" e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 30/2011",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7356?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2011-30"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8477/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-10-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5960",
   "ementa": "Institui a Campanha permanente de esclarecimento e combate ao câncer de tireóide, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 40/2011",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7356?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2011-40"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8476/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-10-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5960",
   "ementa": "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.072/2006, que estabelece a Semana Municipal de Combate ao Câncer de Mama.",
   "projeto": "PLE 219/2013",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7356?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-219"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8475/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-10-07",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5951",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Bem Viver-ACBV.",
   "projeto": "PLE 130/2013",
   "autor": "Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7347?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-130"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8474/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-10-03",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5949",
   "ementa": "Altera dispositivos da Lei nº 7.186, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 644/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7345?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-644"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8473/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-09-28",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5496",
   "ementa": "Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terreno e de construção, altera dispositivos da Lei nº 7.186, de dezembro de 2006, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 643/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7825?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-643"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8472/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-09-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5944",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Federação Bahiana de Karatê.",
   "projeto": "PLE 519/2013",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7340?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-519"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8471/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-09-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5944",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Centro Sócio Cultural Cajazeiras- CSCC, com sede e foro no Município de Salvador- BA.",
   "projeto": "PLE 659/2013",
   "autor": "Soldado Prisco",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7340?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-659"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8470/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-09-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5944",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal do Centro de Integração Familiar - CEIFAR.",
   "projeto": "PLE 570/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7340?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-570"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8469/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-09-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5944",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a FCBA - Federação de Capoeira do Estado da Bahia.",
   "projeto": "PLE 565/2013",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7340?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-565"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8468/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-09-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5944",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação de Apoio Comunitário à Educação, à Cultura e à Cidadania - ACAFAG.",
   "projeto": "PLE 522/2013",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7340?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-522"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8467/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-09-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5933",
   "ementa": "Majora os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 613/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7329?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-613"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8465/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-09-11",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5933",
   "ementa": "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.867, de 13 de julho de 2010, à Lei nº 6.149, de 08 de julho de 2002, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 612/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7329?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-612"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8463/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5982",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do crachá preso ao fardamento, bem como com o nome do agente bordado em tecido e fixado em velcro também no fardamento os agentes de trânsito do municipio.",
   "projeto": "PLE 13/2012",
   "autor": "Pedrinho Pepe",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7378?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-13"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8462/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5925",
   "ementa": "Dispõe sobre a proibição de Pessoas Físicas e Juridicas inidôneas serem contratadas pelo poder público ou mesmo participarem de preocesso licitátorio ou concurso no âmbito e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 305/2010",
   "autor": "Henrique Santana Carballal",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7321?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2010-305"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8461/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-29",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5924",
   "ementa": "Dispõe sobre a prevenção ao abandono de crianças no interior de veículos e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 42/2013",
   "autor": "Geraldo Júnior",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7320?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-42"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8460/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-27",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5922",
   "ementa": "Regulamenta e estabelece normas específicas de acesso a informação, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, § 3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, todos da Constituição da República, de acordo com o determinado no art. 45, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.",
   "projeto": "PLE 301/2013",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7318?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-301"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8459/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5921",
   "ementa": "Altera o dispositivo das Leis que indica e dispõe sobre a destinação de bens e mercadorias alienáveis no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal , e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 28/2013",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7317?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-28"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8457/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5921",
   "ementa": "Dispõe sobre a recarga online do Salvador Card.",
   "projeto": "PLE 111/2011",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7317?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2011-111"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8456/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-26",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5921",
   "ementa": "Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito do municipio de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 131/2011",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7317?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2011-131"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8455/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5916",
   "ementa": "Concede utilidade pública municipal a ABFEST- Associação do Barraqueiros de Festas Populares do Estado da Bahia.",
   "projeto": "PLE 299/2013",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7312?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-299"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8454/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5916",
   "ementa": "Considera a utilidade pública municipal a Associação dos Artesãos da Bahia- ADABA.",
   "projeto": "PLE 445/2013",
   "autor": "Tiago Correia",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7312?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-445"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8453/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5916",
   "ementa": "Declara a utilidade pública municipal o Instituto Religioso das Medianeiras da Paz com sede e foro nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 399/2013",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7312?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-399"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8452/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5916",
   "ementa": "Considera a utilidade pública do Instituto Religioso das Medianeiras da Paz-IMPAZ com sede e foro nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 456/2013",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7312?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-456"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8451/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5916",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Departamento Regional do Abrigo do Marinheiro na cidade do Salvador- Bahia.",
   "projeto": "PLE 461/2013",
   "autor": "Claudio Tinoco Melo de Oliveira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7312?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-461"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8450/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5916",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal o Bloco Cultural, Recreativo e Infantil Gatas e Gatos.",
   "projeto": "PLE 343/2013",
   "autor": "Alberto Vianna Braga Neto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7312?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-343"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8449/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5916",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal da Associação de Moradores Parque Centenário do Calabetão.",
   "projeto": "PLE 459/2013",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7312?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-459"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8448/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5916",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Espírito da Luz.",
   "projeto": "PLE 75/2013",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7312?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-75"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8447/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5916",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal do Abrigo do Salvador.",
   "projeto": "PLE 466/2013",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7312?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-466"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8446/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5916",
   "ementa": "Institui o 31 de outubro, Dia Municipal do Samba-Reggae em Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 171/2012",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7312?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-171"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8445/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-09",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5910",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito e oferecer garantias junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia - DESENBAHIA, na forma que indica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 566/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7306?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-566"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8444/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-08",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5909",
   "ementa": "Denomina a Praça que está sendo construída na Rua Engenheiro Eunapio Peltíer de Queiroz, na Fazenda Grande II, como Praça Irene Mendes da Anunciação.",
   "projeto": "PLE 37/2012",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7305?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-37"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8443/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Considera de utlidade pública municipal o Instituto Pau Brasil.",
   "projeto": "PLE 351/2013",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-351"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8442/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Declara a utilidade pública do Instituto de Pesquisas Municipais, com sede e foro nesta Capital.",
   "projeto": "PLE 356/2013",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-356"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8441/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a \"IOAO-BA, Instituto Otaviano Almeida Oliveira\".",
   "projeto": "PLE 350/2013",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-350"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8440/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Igreja Pentecostal Deus Proverá - Ministério Jeová Giré.",
   "projeto": "PLE 245/2013",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-245"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8439/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública da Fundação Instituto Miguel Calmon de Estudos sociais e Econômicos- IMIC.",
   "projeto": "PLE 195/2013",
   "autor": "Euvaldo Jorge",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-195"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8438/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Reconhece a utilidade pública municipal O Clube de Mães e Creche Escola Comunitária Mundo Infantil com sede e foro nesta Capital-Salvador.",
   "projeto": "PLE 47/2013",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-47"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8437/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Centro de Referência Integral de adolescentes - CRIA.",
   "projeto": "PLE 198/2013",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-198"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8436/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Casa de Repouso de Idosos Bom Jesus.",
   "projeto": "PLE 184/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-184"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8435/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio Dr. Bezerra de Menezes.",
   "projeto": "PLE 181/2013",
   "autor": "Pedrinho Pepe",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-181"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8434/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Beneficente em Defesa da Comunidade de Tubarão - Paripe e Adjacências.",
   "projeto": "PLE 240/2013",
   "autor": "Alemao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-240"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8433/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Considera a utilidade pública municipal a Associação Cultural Os Negões.",
   "projeto": "PLE 363/2013",
   "autor": "Silvio Humberto",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-363"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8432/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Beneficente Meninos do Brasil.",
   "projeto": "PLE 220/2013",
   "autor": "Luiz Carlos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-220"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8431/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Sócio Cultural Manah, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 228/2013",
   "autor": "Heber Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-228"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8430/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Cultural Ibarra.",
   "projeto": "PLE 333/2013",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-333"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8429/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Considera de utilidade pública municipal a Associação Clube das Crianças.",
   "projeto": "PLE 45/2013",
   "autor": "Antônio Carolino Araújo Filho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-45"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8428/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação dos Moradores de São João do Cabrito e Plataforma.",
   "projeto": "PLE 348/2013",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-348"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8427/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal a Associação dos Moradores de Pau da Lima.",
   "projeto": "PLE 224/2013",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-224"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8426/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-08-05",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5906",
   "ementa": "Considera a utilidade pública municipal a Associação de Intercâmbio para Educação, Cultura e Cidadania- AIECC.",
   "projeto": "PLE 460/2013",
   "autor": "Gilmar Santiago",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7302?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-460"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8425/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-07-22",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5896",
   "ementa": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros infantis e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 333/2009",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7292?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2009-333"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8424/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-07-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5896",
   "ementa": "Dá prioridade em Programa de Incentivo Fiscal e em tramitação de processos administrativos, no âmbito do município de Salvador, às pessoas que especifica, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 101/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7292?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-101"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8422/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-07-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5892",
   "ementa": "Institui o Programa de Parcelamento Incentivado- PPI, prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, e concede remissão do crédito tributário ou de preço público, na forma que indica.",
   "projeto": "PLE 161/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7288?pagina=24",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-161"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8420/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5877",
   "ementa": "Renova a utilidade pública a Associação Comunitária e Cultural Stellagreice.",
   "projeto": "PLE 144/2013",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7273?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-144"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8419/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5877",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública da Creche Escola Comunitária Nossa Senhora da Conceição.",
   "projeto": "PLE 205/2013",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7273?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-205"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8418/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5877",
   "ementa": "Renova a utilidade pública municipal a Associação Adonai- Mata Escura.",
   "projeto": "PLE 237/2013",
   "autor": "Odiosvaldo Vigas",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7273?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-237"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8417/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5877",
   "ementa": "Dispõe sobre a renovação da utilidade pública municípal da Instituição Beneficente Conceição Macedo.",
   "projeto": "PLE 35/2013",
   "autor": "Suíca",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7273?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-35"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8416/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5877",
   "ementa": "Institui o Dia Municipal de Combate às Hepatites Virais e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 137/2010",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7273?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2010-137"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8415/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-06-19",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5877",
   "ementa": "Fica instituida a Semana Municipal da Pesca e Aquicultura.",
   "projeto": "PLE 16/2010",
   "autor": "Aladilce Souza",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7273?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2010-16"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8414/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-06-18",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5876",
   "ementa": "Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 370/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7272?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-370"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8413/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-05-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5857",
   "ementa": "Concede Abono aos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 319/2013",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7253?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-319"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8412/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-05-20",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5857",
   "ementa": "Majora vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Salvador, e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 318/2013",
   "autor": "Mesa Executiva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7253?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-318"
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  {
   "norma": "Lei nº 8411/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-05-15",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5854",
   "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ao Estado da Bahia as ações que detém na Companhia de Transporte de Salvador- CTS.",
   "projeto": "PLE 355/2013",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial?busca=5854&tipo=DOM",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-355"
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  {
   "norma": "Lei nº 8410/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-05-13",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5852",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Creche Escola e Cultural Professora Ligia Maria de Assis Caldas.",
   "projeto": "PLE 139/2013",
   "autor": "Leo Prates",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7248?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2013-139"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8409/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-03-21",
   "publicacao": "Diário do Legislativo nº 4028",
   "ementa": "Renova a Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Beneficente Circo Maravilha.",
   "projeto": "PLE 272/2012",
   "autor": "Pedrinho Pepe",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/2920?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-272"
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  {
   "norma": "Lei nº 8408/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5781",
   "ementa": "Denomina de Praça Miguel Argemiro Cerdeira Caballal a um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 237/2012",
   "autor": "Pedro Godinho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7177?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-237"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8407/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5781",
   "ementa": "Denomina de Avenida Fernando Carneiro a um logradouro público desta Cidade.",
   "projeto": "PLE 184/2012",
   "autor": "Pedro Godinho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7177?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-184"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8406/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5781",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Maracatu Bizoro Voador.",
   "projeto": "PLE 278/2012",
   "autor": "Orlando Pereira Palhinha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7177?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-278"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8405/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5781",
   "ementa": "Considera a Utilidade Pública Municipal o Centro Sócio-Cultural e Educacional e Creche Escola Logos.",
   "projeto": "PLE 269/2012",
   "autor": "Tc. Mustafa",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7177?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-269"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8404/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5781",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Espírita e Cultural do ASÉ IROKOKIOLEMBY- Casa da África- Museu e Escola de Dialetos e Danças Africanas.",
   "projeto": "PLE 273/2012",
   "autor": "Olivia Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7177?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-273"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8403/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5781",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores de Paramana.",
   "projeto": "PLE 276/2012",
   "autor": "Isnard Pimenta de Araújo",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7177?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-276"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8402/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5781",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA DA BAHIA.",
   "projeto": "PLE 286/2012",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7177?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-286"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8401/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5781",
   "ementa": "Renova o Título de Utilidade Pública Municipal concedido a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extenção - FAPEX.",
   "projeto": "PLE 261/2012",
   "autor": "Pedro Godinho",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7177?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-261"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8400/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-23",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5781",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal o Clube Baiano de Tênis.",
   "projeto": "PLE 274/2012",
   "autor": "Theófilo Virgilio de Senna",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7177?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-274"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8399/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Renova o Título de Utilidade Pública Municipal a Fundação Instituto de Direitos Humanos- Fundação IDH.",
   "projeto": "PLE 268/2012",
   "autor": "Olivia Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-268"
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  {
   "norma": "Lei nº 8398/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Renova a Utilidade Pública Municipal o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase- MORHAN- Núcleo Salvador.",
   "projeto": "PLE 275/2012",
   "autor": "Jorge Jambeiro",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=7",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-275"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8397/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Renova o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Comunidade Paroquial Paulo VI- Creche Paulo VI.",
   "projeto": "PLE 290/2012",
   "autor": "Laudelino Conceicao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-290"
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  {
   "norma": "Lei nº 8396/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Renova o Reconhecimento de Utilidade Pública do Centro Espírita Luz e Caridade.",
   "projeto": "PLE 296/2012",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=6",
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  {
   "norma": "Lei nº 8395/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO CÁTEDRA.",
   "projeto": "PLE 297/2012",
   "autor": "Jorge Jambeiro",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-297"
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  {
   "norma": "Lei nº 8394/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a Fundação Pierre Verger.",
   "projeto": "PLE 291/2012",
   "autor": "Olivia Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-291"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8393/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a \"Educandário Creche Comunitária Conquista do Saber\".",
   "projeto": "PLE 298/2012",
   "autor": "Paulo Camara",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-298"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8392/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal o CEKIDA - Centro Kidara para Recuperação de Dependentes Químicos.",
   "projeto": "PLE 202/2012",
   "autor": "Alfredo Macedo Mangueira",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-202"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8391/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Art&Balanço na Pala do Ensino.",
   "projeto": "PLE 287/2012",
   "autor": "Eron Vasconcelos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=6",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-287"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8390/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Renova a utilidade pública da Associação São Vicente de Paulo do Recife e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 299/2012",
   "autor": "Joceval Rodrigues dos Santos",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-299"
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  {
   "norma": "Lei nº 8389/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa e Cultural LEVA EU.",
   "projeto": "PLE 267/2012",
   "autor": "Olivia Santana",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-267"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8388/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Renova o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal de moradores do Km 17 de Itapuã.",
   "projeto": "PLE 264/2012",
   "autor": "Carlos da Silva Muniz",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-264"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8387/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Considera de UtilidadePública Municipal a Associação Futuro Cidadão Ativo.",
   "projeto": "PLE 265/2012",
   "autor": "Carlos da Silva Muniz",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-265"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8386/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Renova a Utilidade Pública Municipal da Associação Clube de Mães do Conjunto Vila Verde.",
   "projeto": "PLE 295/2012",
   "autor": "Vania Galvao",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-295"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8385/2013",
   "ano": "2013",
   "publicada_em": "2013-01-16",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5776",
   "ementa": "Reconhece de Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA ALEGRIA DO MESTRE CANJIQUINHA E MESTRE ROQUE.",
   "projeto": "PLE 288/2012",
   "autor": "Moises Rocha",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7173?pagina=5",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-288"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8379/2012",
   "ano": "2012",
   "publicada_em": "2012-12-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5759",
   "ementa": "Dispõe sobre a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Municipio de Salvador e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 285/2012",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7607?pagina=13",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-285"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8378/2012",
   "ano": "2012",
   "publicada_em": "2012-12-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5759",
   "ementa": "Dispõe sobre a alteração do Zoneamento previsto na Lei nº. 7.400/08 - PDDU, promove incentivos à implantação de hotéis de turismo e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 428/2011",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7607?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2011-428"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 8377/2012",
   "ano": "2012",
   "publicada_em": "2012-12-21",
   "publicacao": "Diário do Município nº 5759",
   "ementa": "Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.014/2006, prorroga o prazo do Contrato de Concessão firmado com o Consórcio Parques Urbanos e dá outras providências.",
   "projeto": "PLE 284/2012",
   "autor": "Prefeitura Municipal de Salvador",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/7607?pagina=10",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2012-284"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9329/03",
   "ano": "03",
   "publicada_em": "2018-01-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7032",
   "ementa": "Institui a Semana Municipal do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia.",
   "projeto": "PLE 438/2017",
   "autor": "Maurício Gonçalves Trindade",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5930?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-438"
  },
  {
   "norma": "Lei nº 9328/03",
   "ano": "03",
   "publicada_em": "2018-01-30",
   "publicacao": "Diário do Município nº 7032",
   "ementa": "Altera o artigo 1º da Lei nº 7.571/2008, que institui o dia 23 de dezembro como \"Dia Municipal do Voluntário\".",
   "projeto": "PLE 351/2017",
   "autor": "Ireuda de Jesus Silva",
   "assunto": "",
   "texto": "/diario-oficial/5930?pagina=3",
   "tramitacao": "/legislativo/PLE-2017-351"
  }
 ]
}