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Decreto Legislativo nº 970/2017	2017	2017-08-29	Diário do Legislativo nº 5060	Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos para ingresso nas carreiras de servidor efetivo da Câmara Municipal de Salvador aos candidatos hipossuficientes.	PDL 7/2017	Mesa Executiva		/diario-oficial/2026?pagina=7	/legislativo/PDL-2017-7