norma	ano	publicada_em	publicacao	ementa	projeto	autor	assunto	texto	tramitacao
Lei nº 9845/2025	2025	2025-04-08	Diário do Município nº 9007	Autoriza a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio - ENEM nos dias de realização da prova.	PLE 360/2021	Anderson Alves Barreto	Educação	/diario-oficial/3990?pagina=2	/legislativo/PLE-2021-360
Lei nº 9477/2019	2019	2019-08-29	Diário do Município nº 7442	Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF na forma que indica.	PLE 133/2019	Prefeitura Municipal de Salvador		/diario-oficial/5811?pagina=2	/legislativo/PLE-2019-133
Lei nº 9368/2018	2018	2018-04-27	Diário do Município nº 7101	Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na parte que trata de isenção da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, e dá outras providências.	PLE 7/2018	Prefeitura Municipal de Salvador		/diario-oficial/5999?pagina=2	/legislativo/PLE-2018-7
Lei nº 8474/2013	2013	2013-10-03	Diário do Município nº 5949	Altera dispositivos da Lei nº 7.186, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências.	PLE 644/2013	Prefeitura Municipal de Salvador		/diario-oficial/7345?pagina=5	/legislativo/PLE-2013-644