contrato termo tipo_do_termo fornecedor objeto modalidade procedimento processo assinatura inicio fim vigencia_atual_ate valor valor_atual fiscal gestor situacao publicacao documento 23/2025 Open Soluções Tributária LTDA. Outros Inexigibilidade Exclusividade 17/2025 PRO 2628/2025 2025-12-23 2025-12-23 2026-12-22 2026-12-22 23388.00 Fernanda Gabriela Noronha Cotrim dos Santos em vigor Diário nº 7111, pág. 1 /transparencia/arquivo/Upload/adm-sys/CON232025/10DEBF89-63C8-411E-A2AF-CFF9A5A8FC63.pdf