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   "data": "2024-04-29",
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   "elemento": "Indenizações e Restituições Trabalhistas",
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  {
   "empenho": "2024NE000223",
   "data": "2024-04-29",
   "tipo": "Original",
   "credor": "Jose Vitor Fontes Penas Seara",
   "cnpj_cpf": "***.788.145-**",
   "objeto": "PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AOS MESES ABRIL A DEZEMBRO/2024 DAS LICENÇAS PRÊMIOS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, CONFORME TERMO DE ACORDO (ID 340796) ENTRE O PRESIDENTE DESTA CÂMARA MUNICIPAL E O SERVIDOR APOSENTADO GILDASIO MOREIRA DOS SANTOS (ATO Nº 233/2024 DA MESA DIRETORA \r\nDA CMS-DOL 6.674, DE 28/02/2024), EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO DIRETOR GERAL DA CMS (ID 338542), PROCESSO Nº 1332/2023",
   "elemento": "Indenizações e Restituições Trabalhistas",
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  {
   "empenho": "2024NE000180",
   "data": "2024-03-20",
   "tipo": "Original",
   "credor": "Jose Vitor Fontes Penas Seara",
   "cnpj_cpf": "***.788.145-**",
   "objeto": "PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AOS MESES JANEIRO A MARÇO/2024 DAS LICENÇAS PRÊMIOS CONVERTIDAS EM PECÚNIA, CONFORME TERMO DE ACORDO (ID 331344) ENTRE O PRESIDENTE DESTA CÂMARA MUNICIPAL E O SERVIDOR APOSENTADO JOSÉ VITOR FONTES PENA SEARA (ATO Nº 11/2024 DA MESA DIRETORA \r\nDA CMS-DOL 6.618, DE 02/01/2024), EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO DIRETOR GERAL DA CMS (ID 327403), PROCESSO Nº 1346/2023",
   "elemento": "Indenizações e Restituições Trabalhistas",
   "unidade": "UO - CMS - Câmara Municipal de Salvador",
   "funcao": "Legislativa",
   "subfuncao": "Ação Legislativa",
   "programa": "Administração do Legislativo Municipal",
   "acao": "Administração de Pessoal e Encargos",
   "fonte": "Recursos não vinculados de impostos",
   "empenhado": "57685.05",
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   "pdf_empenho": "/transparencia/arquivo/Upload/adm-sys/8F8A8FD4-5314-45D9-9693-A07C933325F5.pdf"
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