Carta de Serviços ao Usuário
O que a Câmara oferece a você, o que é preciso para pedir, por quais etapas o pedido passa, em quanto tempo sai
e onde reclamar se não for bem atendido.
Serviços
Ouvidoria: reclamação, sugestão, elogio, denúncia e solicitação
Canal para dizer à Câmara o que vai bem, o que vai mal ou o que você precisa.
- O que é preciso
- Nome e um meio de contato (e-mail ou telefone) e o relato. O CPF é opcional. Pode anexar documentos e fotos. Não é preciso ter conta no site.
- Etapas
- Você registra a manifestação e recebe na hora o protocolo e a chave de acompanhamento.
- A Ouvidoria encaminha ao setor responsável.
- A resposta chega pelo meio de contato informado e fica disponível na consulta do protocolo.
- Você pode avaliar o atendimento.
- Prazo máximo
- Até 30 dias.
- Como é prestado
- Pela internet (site e aplicativo), por e-mail, por telefone e pessoalmente.
Registrar uma manifestação
Pedido de informação (e-SIC)
Acesso a qualquer informação pública da Câmara, pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
- O que é preciso
- Nome, um meio de contato e a descrição da informação desejada. Não é preciso dizer o motivo nem enviar documento.
- Etapas
- Você faz o pedido e recebe o protocolo e a chave.
- O setor que guarda a informação prepara a resposta.
- Se discordar da resposta, você pode recorrer em até 10 dias; o recurso é respondido em até 5 dias.
- Prazo máximo
- Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa.
- Como é prestado
- Pela internet (site e aplicativo) e pessoalmente, no Serviço de Informações ao Cidadão.
Pedir uma informação
Sugestão de projeto de lei
Envio de uma ideia de lei para a cidade, que é encaminhada para análise.
- O que é preciso
- Nome, um meio de contato, o título e a descrição da ideia.
- Etapas
- Você envia a sugestão e recebe o protocolo.
- A sugestão é analisada e encaminhada.
- Com a sua autorização, ela pode ser publicada para receber o apoio de outros cidadãos.
- Prazo máximo
- Até 30 dias para a resposta.
- Como é prestado
- Pela internet (site e aplicativo).
Sugerir um projeto
Atendimento no gabinete de um vereador
Pedido de atendimento ou de reunião com o gabinete de um vereador.
- O que é preciso
- Nome, um meio de contato e o assunto.
- Etapas
- Você escolhe o vereador e envia o pedido; recebe o protocolo e a chave.
- O gabinete agenda ou responde.
- Você acompanha pelo protocolo.
- Prazo máximo
- Aguardando definição oficial pela Câmara.
- Como é prestado
- Pedido pela internet; atendimento presencial ou por telefone, conforme o gabinete.
Escolher um vereador
Consulta a projetos, leis, sessões e Diário Oficial
Acompanhar o que os vereadores propõem e votam, ler as leis aprovadas e o Diário Oficial do Legislativo.
- O que é preciso
- Nada: a consulta é livre, sem cadastro. Para receber aviso por e-mail, SMS ou no aplicativo a cada novidade, é preciso criar uma conta.
- Etapas
- Você procura por número, assunto, autor ou data.
- Abre o projeto, a sessão ou a edição do Diário, com os documentos.
- Se quiser, marca "acompanhar" para ser avisado.
- Prazo máximo
- Imediato.
- Como é prestado
- Pela internet (site e aplicativo).
Ver a atividade legislativa
Transparência e dados abertos
Receitas, despesas, licitações, contratos, diárias, servidores e prestação de contas, com busca e planilha para baixar.
- O que é preciso
- Nada: a consulta é livre, sem cadastro.
- Etapas
- Você escolhe o assunto.
- Filtra por ano, nome ou palavra.
- Baixa a lista em CSV, JSON ou texto, ou abre o documento original.
- Prazo máximo
- Imediato. As despesas são atualizadas no mesmo dia.
- Como é prestado
- Pela internet (site e aplicativo).
Abrir a Transparência
Participação: consultas públicas e audiências
Opinar em consultas públicas e se inscrever para acompanhar ou falar em audiências públicas.
- O que é preciso
- Para votar em consulta, uma conta no site. Para se inscrever em audiência, nome e contato.
- Etapas
- Você escolhe a consulta ou a audiência aberta.
- Vota, comenta ou se inscreve.
- Recebe a confirmação e, depois, o resultado.
- Prazo máximo
- Inscrição e voto imediatos; o resultado sai ao fim do período da consulta.
- Como é prestado
- Pela internet; as audiências são presenciais e transmitidas.
Ver o que está aberto
Escola do Legislativo: cursos e certificados
Cursos gratuitos oferecidos pela Câmara, com certificado.
- O que é preciso
- Nome, e-mail e, nos cursos com certificado, o CPF.
- Etapas
- Você escolhe o curso com inscrições abertas.
- Faz a inscrição e recebe a confirmação por e-mail.
- Concluído o curso, o certificado fica disponível com código de verificação.
- Prazo máximo
- Inscrição imediata, enquanto houver vaga.
- Como é prestado
- Inscrição pela internet; aulas conforme cada curso.
Ver os cursos
Carta de Serviços nos termos do art. 7º da Lei 13.460/2017. Os serviços e os prazos acima são os que o portal opera hoje.
