LGPD
Como a Câmara trata os seus dados pessoais
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regula o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e privados. Esta página explica como a Câmara Municipal de Salvador trata os dados coletados neste site.