Acesso à Informação (e-SIC)
Qualquer pessoa pode pedir informações à Câmara sem dizer o motivo. A resposta sai em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa. Se não concordar com a resposta, você pode recorrer.
Como funciona
- 1Você pede pelo formulário, sem precisar dizer o motivo. Recebe protocolo e chave na hora.
- 2A Câmara responde em até 20 dias, prorrogáveis por 10 com justificativa. Você é avisado a cada passo.
- 3Não concordou? Recorra em até 10 dias; a resposta ao recurso sai em 5 dias.
Atendimento presencial (SIC)
Você também pode pedir a informação pessoalmente. O pedido recebe o mesmo protocolo e pode ser acompanhado pela internet em Consultar um protocolo.
- Setor responsável
- aguardando dados oficiais
- Endereço
- Praça Thomé de Souza, s/nº, Centro, Salvador, Bahia
- Telefone
- (71) 3320-0200
- Horário
- Segunda a sexta, das 8h às 18h
- ouvidoriacms@cms.ba.gov.br
Norma da Câmara sobre o acesso à informação
Aguardando dados oficiais: o ato da Câmara que regulamenta a Lei de Acesso à Informação ainda não foi publicado nesta página. Enquanto isso, valem diretamente a Lei federal 12.527/2011 e os prazos acima.
Informações classificadas como sigilosas
A lei manda publicar todo ano a lista das informações classificadas em cada grau de sigilo e das que deixaram de ser sigilosas nos últimos 12 meses.
Aguardando dados oficiais: o rol ainda não foi publicado pela Câmara.
Antes de pedir, veja se já está publicado
Muita coisa já está na página de Transparência: receitas, despesas, servidores, licitações, contratos, diárias e o Diário Oficial. Leis, projetos e sessões estão em Atividade Legislativa. O guia completo está em Onde está cada informação.