Onde está cada informação
O que a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (Resolução nº 1452/2022) mandam publicar, e a página deste portal em que cada coisa está.
Sítio oficial e institucional
| Item | O que deve estar publicado | Onde está |
|---|---|---|
| 1.4 e 18.3 | Ferramenta de pesquisa em todo o site | Busca geral |
| 1.3 e 1.5 | Dados em formato aberto, para baixar e cruzar | Dados abertos API documentada |
| 1.6 | Seção "Acesso à Informação" | Acesso à Informação |
| 2.1 | Competências, estrutura, responsáveis, endereços, telefones e horário | Institucional Organograma Contatos e ramais |
| 2.2 e 18.1 | Perguntas e respostas mais frequentes | Perguntas frequentes |
| 2.2 e 18.2 | Canal de comunicação com o cidadão | Fale com a Câmara |
| 12.1 | Acessibilidade: caminho da página, contraste, tamanho do texto, mapa do site | Mapa do site |
Receita e despesa
| Item | O que deve estar publicado | Onde está |
|---|---|---|
| 3.1 a 3.6 | Receita prevista e arrecadada, com classificação, histórico e "Sem Movimento" | Receitas |
| 3.7 e 3.8 | Transferências voluntárias recebidas | Transferências recebidas |
| 4.1 a 4.8 | Empenho, liquidação e pagamento, credor, classificação e procedimento de contratação | Despesas |
| 4.9 e 4.10 | Transferências concedidas | Transferências concedidas |
| 16.1 | Renúncias fiscais | Renúncia fiscal |
Pessoal
| Item | O que deve estar publicado | Onde está |
|---|---|---|
| 5.1 e 5.2 | Servidores, cargo, lotação, remuneração e tabela de cargos e salários | Recursos humanos Tabela de vencimentos |
| 6.1 a 6.3 | Diárias: beneficiário, cargo, destino, motivo, período e tabela de valores | Diárias |
Licitações e contratos
| Item | O que deve estar publicado | Onde está |
|---|---|---|
| 7.1 a 7.4 | Editais, dispensas, inexigibilidades, atas de registro de preço, resultado, situação, fracassadas e desertas | Licitações |
| 8.1 a 8.4 | Contratos na íntegra, termos aditivos e fiscal do contrato | Contratos |
Planejamento, gestão fiscal e contas
| Item | O que deve estar publicado | Onde está |
|---|---|---|
| 14.1 | PPA, LDO, LOA e parecer prévio do TCM | Planejamento e orçamento Parecer prévio |
| 9.1 a 9.6 | RREO, RGF e Relatório Circunstanciado | Gestão fiscal |
| 15.1 | Prestação de contas e parecer prévio, no próprio portal | Prestação de contas |
| 4.11 | Execução do orçamento | Execução orçamentária |
Acesso à informação e Ouvidoria
| Item | O que deve estar publicado | Onde está |
|---|---|---|
| 10.1 a 10.3 | SIC presencial: canais, acompanhamento, setor responsável, endereço e horário | SIC presencial |
| 11.1 e 11.2 | Pedido de informação pela internet, sem exigências | Fazer um pedido (e-SIC) |
| 11.3 | Norma local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação | Normas do acesso à informação |
| 11.4 | Relatório estatístico anual dos pedidos | Relatório da Ouvidoria e do e-SIC |
| 11.5 | Rol de informações classificadas e desclassificadas | Informações classificadas |
| 13.1 a 13.3 | Ouvidoria: atendimento presencial, redes sociais e canal eletrônico | Fale com a Câmara |
| 13.4 | Carta de Serviços ao Usuário | Carta de Serviços |
Poder Legislativo
| Item | O que deve estar publicado | Onde está |
|---|---|---|
| 17.1 e 17.2 | Leis e atos do ano corrente e dos três anteriores, com busca por número, data e palavra | Leis e normas |
| 17.3 | Cota para o exercício da atividade parlamentar / verba indenizatória | Cota parlamentar |
| 17.4 | Projetos de lei e de atos, com ementa, documentos e tramitação | Projetos e leis |
| 17.5 e 17.7 | Votações, presença e ausência, atas e atividade dos parlamentares | Presença dos vereadores Sessões Atas Vereadores |
| 17.6 | Pautas das sessões do Plenário e das comissões | Ordem do Dia Comissões |
| 17.8 | Transmissão das sessões e audiências | TV Câmara Rádio Câmara |
| 17.9 | Julgamento das contas do Prefeito: decreto e ata | Contas do Prefeito |
Onde a Câmara ainda não publicou o dado, a página diz "aguardando dados oficiais" — o portal não mostra zero nem esconde a seção. Não achou o que procura? Faça um pedido de informação.