Renúncia fiscal
Renúncia fiscal é quando o poder público abre mão de receber um imposto ou uma taxa — por isenção, desconto ou anistia.
Aguardando dados oficiais. A Câmara ainda não publicou nesta página a declaração sobre renúncias fiscais.
A Câmara é o Poder Legislativo do município e não arrecada impostos, taxas ou contribuições. Isenções, descontos e anistias de tributos municipais são concedidos pela Prefeitura, com base em lei aprovada pelos vereadores.
As leis que criam isenção ou benefício fiscal no município podem ser consultadas em Leis e normas.