Edição nº 6210

Vereador faz indicação à Prefeitura para tombamento da Lagoa do Abaeté André Fraga afirma que o Abaeté é uma das últimas áreas de restinga, dunas e lagoas da capital baiana LEIA MAIS NA PÁGINA 3 Além disso, o Abaeté é também um local de importância cultural e sagrada, pois recebe atos litúrgicos das religiões de matriz africana e de manifestações culturais e sociais. Apesar disso, o espaço é constantemente assediado pela incorporação imobiliária e por tratamentos de águas e esgoto, compro­ metendo todo o biossistema ali instalado. O tombamento da lagoa ga­ rantirá a sua preservação futura”, enfatiza o vereador André Fraga (PV). “ Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Ano XXXI - N° 6.210 Foto: Divulgação 2 A Comissão de Finan­ ças e Orçamento da Câmara de Salvador deu continuidade aos trabalhos, terça-feira (17), com a aprovação de 54 dos 60 projetos que foram debatidos e recebidos desde a implantação este ano do colegiado, presidido pela verea­ dora Marta Rodrigues (PT). Dentre as proposições enca­ minhadas e aprovadas pelo cole­ giado, está o Projeto de Lei no 58/2022, de autoria do vereador Edvaldo Brito (PSD), que altera o Código Tributário do Município com objetivo de compatibilizar a lei ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça sobre o Imposto sobre Transmis­ são Inter Vivos (ITIV). A altera­ ção, conforme o entendimento, é de que o imposto deve ter como base de cálculo o valor da venda do imóvel e não o valor de avalia­ ção dado pela Prefeitura. “Não iremos medir esfor­ ços para dar continuidade com afinco e compromisso aos traba­ lhos desta importante comissão para Salvador e para a Casa”, disse Marta. Participaram da reu­ nião da Comissão de Finanças e Orçamento na tarde de terça-­ feira (17) os vereadores Marta e Randerson Leal (PDT), em for­ mato presencial, e Edvaldo Brito e Alexandre Aleluia (PL), remota­ mente. O projeto de Edvaldo Brito já havia obtido parecer favorável na Comissão de Constituição e Jus­ tiça (CCJ) e agora deve seguir para votação no plenário. Para a presidente do colegiado, a dis­ cussão e aprovação dos proje­ tos, incluindo principalmente o PL do jurista e vereador, é uma vitória para a capital baiana por vislumbrar a possibilidade de que o contribuinte passará a ter jus­ tiça na cobrança do ITIV. “Como nos explicou muito bem o decano Edvaldo Brito, a cobrança desrespeitava o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Fede­ ral e não podia estar atrelada ao valor venal estabelecido pela Prefeitura, até mesmo porque sabemos das gravíssimas distor­ ções que esses valores possuem na cidade em decorrência da omissão da Prefeitura em rever a planta genérica de valores. Essa alteração é para garantir justiça tributária ao contribuinte”, afir­ mou Marta. “O ITIV tem de ser cobrado de forma justa para não sobre­ carregar o contribuinte. A comis­ são continua seu trabalho a todo vapor”, acrescentou a presidente da Comissão. Sexta-f