Edição nº 6623

EDIÇÃO EXTRA Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024 Ano XXXIII - N° 6.623 CÂMARA MUNICIPAL EXPEDIENTE DA MESA ATO No 18/2024 Aprova, para o exercício de 2024, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), da Câmara Municipal de Salvador, Fundação Cosme de Farias e Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Salvador, e dá outras providências. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o que dispõe o art. 35, § 3o, da Lei Orgânica do Município, o art. 5o da Lei No 9.734/2023 em 12 de julho de 2023 e a Lei no 9.776/2023 de 28 de dezembro de 2023. RESOLVE: Art. 1o - Fica aprovado, para o exercício de 2024 em conformidade com a estrutura definida pela Lei no 9.776/2023 de 28 de dezembro de 2023, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), em anexo, correspondente à programação da Câmara Municipal de Salvador, Fundação Cosme de Farias e Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Salvador que integram o Orçamento Fiscal. Art. 2o - A execução orçamentária e financeira, no âmbito do Poder Legislativo, ficará a cargo da Câmara Municipal, da Fundação Cosme de Farias e do Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Salvador, com obediência à estrutura de custos dos projetos e atividades, segundo a natureza da despesa, e em consonância com os respectivos programas de trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual - Lei no 9.776/2023 de 28 de dezembro de 2023. Art. 3o - As despesas serão administradas orçamentariamente pela Câmara Municipal, Fundação Cosme de Farias e Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Salvador Art. 4o - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitadas a Lei No 9.734/2023 em 12 de julho de 2023 e a Lei no 9.776/2023 de 28 de dezembro de 2023. Art. 5o - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2024. MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, em 08 de janeiro de 2024 CARLOS MUNIZ Presidente ISNARD ARAÚJO RICARDO ALMEIDA 1o Secretário 2o Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR Ano Base: 2024 Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamento Fiscal Poder: Legislativo 20000 Órgão: Câmara Municipal do Salvador - CMS Unidade Gestora: 200002 UG CMS - Câmara Municipal do Salvador - CMS 20002 Unidade Orçamentária: CMS - Câmara Municipal do Salvador Fase: Ajuste de QDD Projeto / Atividade Código Denominação Código Fonte Denominação Classificação da Despesa (R$ 1,00) Valor 01.031.0016.250026 Administração de Pessoal e Encargos - CMS 31.90.01 1.500.1 183.000 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma dos militares 31.90.11 1.500.1 162.040.000 Vencimentos e Vantagens Fixas