Edição nº 5771

Comissão de Direitos Humanos promoveu debate no aniversário da Lei Maria da Penha Videoconferência teve o tema: “Proteção e acolhimento de mulheres em situação de violência durante a pandemia” LEIA MAIS NA PÁGINA 3 A vereadora Marta Rodrigues (PT), presidente do colegiado, conduziu a audiência pública em celebração aos 14 anos da Lei Maria da Penha. O evento foi transmitido pelo portal, TV, Rádio e redes sociais da Câmara Municipal de Salvador. “Te- mos avanços e retrocessos. A violência contra a mulher tem aumen- tado de forma assustadora, como o feminicídio. Mulheres continuam sendo vítimas, principalmente com essa pandemia. Nós precisamos trazer este debate para a centralidade”, afirmou Marta Rodrigues. Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 Ano XXIX - N° 5.771 Print: Secom/CMS 2 Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 Ano XXIX N° 5.771 Presidente: Geraldo Júnior geraldojunior@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Kiki Bispo kikibispo@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Joceval Rodrigues jocevalrodrigues@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Orlando Palhinha orlandopalhinha@cms.ba.gov.br 3o Secretário: Téo Senna teosenna@cms.ba.gov.br 4a Secretária: Ana Rita Tavares anaritatavares@cms.ba.gov.br Ouvidora-Geral: Aladilce Souza aladilcesouza@cms.ba.gov.br Ouvidor-Substituto: Daniel Rios danielrios@cms.ba.gov.br Corregedor-Geral: Duda Sanches dudasanches@cms.ba.gov.br Diretor de Comunicação Osvaldo Lyra osvaldo.lyra@cms.ba.gov.br (71) 3320-0205 (71) 3320-0304 www.cms.ba.gov.br imprensacms@cms.ba.gov.br imprensacms@gmail.com TV Câmara Salvador / Canal aberto 61.4 Câmara Municipal de Salvador Praça Municipal - CEP 40020-010 Salvador – Bahia – Brasil SIGA A CÂMARA NAS REDES SOCIAIS @camarasalvador @camaradesalvador camaradesalvador Criado pela Lei 4.429 de 19 de novembro de 1991 O uvidora-geral da Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) protocolou o Projeto de Indica- ção N° 431/2020, recomendando à Câmara dos Deputados a apro- vação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 75/2019, que estabelece a prática do feminicídio como crime inafi ançável e impres- critível. O objetivo, segundo ela, é reforçar o enfrentamento à violên- cia contra a mulher. É estabelecido como crime inafi ançável aquele em que não se aceita o pagamento de fi ança nem a liberdade provisória do envolvido no delito. Crimes imprescritíveis são os que podem ser julgados a qualquer tempo, independente do dia e hora da ocorrência. LEI MARIA DA PENHA “A violência contra a mulher, um trauma histórico, é um dos grandes desafi os das políticas públicas no Brasil”, afi rma Aladi- lce, que possui a defesa dos direi- tos das mulheres como uma de suas principais bandeiras de luta. “Até a década de 1970, a tese de legítima defesa da honra era aceita nos tribunais para inocentar mari- dos que assassinavam suas espo- sas. Ainda hoje, so