Edição nº 5815

Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 Ano XXIX - N° 5.815 CÂMARA MUNICIPAL EXPEDIENTE 4a SESSÃO LEGISLATIVA 18a LEGISLATURA Salvador, 9 de outubro de 2020. PROJETO DE LEI No / "Dispõe sobre o funcionamento de Creches no horário noturno para crianças cujos os pais trabalham nesse período e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DECRETA: Art. 1o - Fica instituído no Município, o funcionamento de Creches no horário noturno. Art.2o - Somente serão atendidas por este Programa, as crianças cujos os pais ou responsáveis, apresentarem à Direção das Creches, comprovante de atividade noturna. Art.3o - Tendo a criança, pai e mãe, somente será atendida, se ambos exercerem atividades no horário noturno. Art. 4o - se no decorrer do atendimento, o pai ou a mãe, ou ainda qualquer dos responsáveis, deixar de exercer a atividade noturna, que ensejou o atendimento, a criança deixará de ser atendida pelo programa. Art. 5o - Aplica-se ao programa, todas as disposições inerentes ao atendimento das creches diurnas. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Salvador, 07 de Outubro de 2020. 221 2020 JUSTIFICATIVA O Programa de atendimento, as crianças em Creches no Município, não consegue atender toda demanda da população. O número de Creches diretas e indiretas é insuficiente, para um atendimento digno, e que contemple todos os que necessitam deste serviço. Essa Propositura é uma forma de ajudar diversos Pais e Mães de família que são profissionais que trabalham nesse período, entre eles: Garçons, Operadores de Call Center, Barman, Segurança, Recepcionista, Camareira, Motoristas, Vendedores, Entregadores, Porteiros, Policiais e Cozinheiros entre outros trabalhadores que se enquadram nesse contexto. A administração pública não mede esforços para transformar esta realidade. Entretanto, existe uma parcela significativa da população, que mesmo extremamente necessitada, se quer tem a possibilidade de ser atendida, pelos programas existentes. Os cidadãos que trabalham no período noturno, não têm acesso aos programas de Creches, pois inexiste por parte do poder Público, o oferecimento deste serviço no período noturno. A presente proposta visa sanar esta deficiência, pois seria colocado à disposição da população um serviço essencial, permitindo ao cidadão que durante a jornada de trabalho, seus filhos ficassem devidamente abrigados. Ademais, pode-se utilizar a estrutura já existente, pois a mesma, no período noturno ficam totalmente ociosas. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Salvador, 07 de Outubro de 2020. 222 2020 2 Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 Ano XXIX N° 5.815 Presidente: Geral