Edição nº 5817

Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 Ano XXIX - N° 5.817 CÂMARA MUNICIPAL 37a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA 18a LEGISLATURA REALIZAÇÃO: 19 DE OUTUBRO DE 2020 - 9h30min 1. EXPEDIENTE 1.1. Votação da Ata 1.2. Leitura do Expediente (1o secretário) 1.3. Tribuna Popular 20’ 1 – 2 – 1.4. Inscrição Pinga-Fogo (5 minutos cada vereador) 1 – Governo: 2 – Oposição: 2 – Governo: 3 – Oposição: 4 – Governo: 5 – Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/Partido Independente: 2. REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS (60 minutos) Ordem Partido Tempo em minutos 1 L/O 05' 2 L/G 05' 3 PRB 02’ 4 PDT 05’ 5 PSC 05’ 6 PT 04’ 7 PSDB 05’ 8 MDB 02’ 9 PSB/PCdoB 05’ 10 DEM 13’ 11 REPUBLICANOS 02’ 12 PL 02’ 13 PODE 04’ EXPEDIENTE 4a SESSÃO LEGISLATIVA 18a LEGISLATURA Salvador, 14 de outubro de 2020. PROJETO DE LEI No / Institui a campanha Check Up Geral nas Mulheres para alerta e prevenção de todas as doenças e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DECRETA: Art. 1o. Esta Lei institui a Campanha Check Up Geral nas mulheres para alerta e orientação a todas as mulheres, sobre o diagnóstico precoce e prevenção de todas as doenças. Parágrafo único. Os exames serão realizados anualmente, preferencialmente no mês de aniversário da paciente. Art. 2o O poder público deverá priorizar e implementar as seguintes atividades: I. Palestras sobre a importância da atividade física; II. Medição da pressão arterial; III. Orientação Nutricional; IV. Indicação de exames preventivos. Art. 3o Os médicos das unidades básicas de saúde, hospitais e demais equipamentos públicos e privados ao atenderem a paciente deverão solicitar obrigatoriamente os seguintes exames: exames de análises clínicas e exames de imagem, tais como, mamografia, ultrassonografia, raio X, entre outros disponíveis. Parágrafo único: Além dos exames previstos no caput desse artigo o médico poderá solicitar outros exames. 225 2020 Art. 4o Na falta dos exames na rede pública deverão ser celebrados convênios entre o poder público e a iniciativa privada para a realização de tais exames. Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. . Salvador, 13 de outubro de 2020. 2 Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 Ano XXIX N° 5.817 Presidente: Geraldo Júnior geraldojunior@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Kiki Bispo kikibispo@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Joceval Rodrigues jocevalrodrigues@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Orlando Palhinha orlandopalhinha@cms.ba.gov.br 3o Secretário: Téo Senna teosenna@cms.ba.gov.br 4a Secretária: Ana Rita Tavares anaritatavares@cms.ba.gov.br Ouvidora-Geral: Aladilce Sou