Edição nº 5818

Sábado, Domingo e Segunda-feira, 17, 18 e 19 de Outubro de 2020 Ano XXIX - N° 5.818 CÂMARA MUNICIPAL 38a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA 18a LEGISLATURA REALIZAÇÃO: 20 DE OUTUBRO DE 2020 - 9h30min 1 – EXPEDIENTE 1.1. Votação da Ata 1.2. Leitura do Expediente (1o secretário) 1.3. Inscrição Pinga-Fogo (5 minutos cada vereador) 1 – Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/Partido Independente: 2 – Oposição: 2 – Governo: 3 – Oposição: 4 – Governo: 5 – Oposição: 2 – REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS (60 minutos) Ordem Partido Tempo em minutos 1 L/G 05' 2 L/O 05' 3 DEM 13’ 4 PSD 02’ 5 PSDB 02’ 6 PSOL 02’ 7 SD 02’ 8 PTB 02’ 9 PT 05’ 10 PODE 05’ 11 MDB 05’ 12 PATRIOTA 02’ 13 PRTB 02’ 14 PCdoB/PSB 02’ 15 DC 02’ 16 CIDADANIA 02’ EXPEDIENTE 4a SESSÃO LEGISLATIVA 18a LEGISLATURA Salvador, 15 de outubro de 2020. PROJETO DE LEI No / "Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de Transporte Escolar, e Escolas Municipais com intuito de combater o Bulling infantil e a Pedofilia". A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DECRETA: Art. 1o - Fica instituída em caráter permanente campanha de combate à bulling infantil e pedofilia nas escolas municipais, e nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito municipal. Parágrafo Único: A campanha de combate ao bulling e pedofilia infantil no transporte escolar, visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral. Art. 2o - O Município fica autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática. Art. 3o - O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais leis relacionadas ao tema. Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Salvador,13 de Outubro de 2020. 226/2020 2 Sábado, Domingo e Segunda-feira, 17, 18 e 19 de Outubro de 2020 Ano XXIX N° 5.818 Presidente: Geraldo Júnior geraldojunior@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Kiki Bispo kikibispo@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Joceval Rodrigues jocevalrodrigues@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Orlando Palhinha orlandopalhinha@cms.ba.gov.br 3o Secretário: Téo Senna teosenna@cms.ba.gov.br 4a Secretária: Ana Rita Tavares anaritatavares@cms.ba.gov.br Ouvidora-Geral: Aladilce Souza aladilcesouza@cms.ba.gov.br Ouvidor-Substituto: Daniel Rios danielrios@cms.ba.gov.br Correged