Edição nº 5827

Sexta, Sábado, Domingo, Segunda e Terça-feira, 30 e 31 de Outubro e 1o, 2 e 3 de Novembro de 2020 Ano XXIX - N° 5.827 CÂMARA MUNICIPAL 38a SESSÃO ORDINÁRIA 4a SESSÃO LEGISLATIVA 18a LEGISLATURA REALIZAÇÃO: 4 DE NOVEMBRO DE 2020 – 9h30min. 1.1. Votação da Ata 1.2. Leitura do Expediente (1o secretário) 1.3. Registros EXPEDIENTE 4a SESSÃO LEGISLATIVA 18a LEGISLATURA Salvador, 28 de outubro de 2020. PROJETO DE INDICAÇÃO No / O transporte é um direito social, conforme o art. 6o da Constituição Federal. O entendimento inscrito na Carta Magna pressupõe a adoção de políticas públicas que assegurem o exercício do direito em condições de igualdade, ou seja, a instituição de mecanismos que proporcionem não apenas a existência do serviço, mas que o acesso a ele seja possível para todos os cidadãos. Considerando que desigualdades socioeconômicas históricas marcam a população de Salvador, e que o custo do transporte coletivo inviabiliza deslocamentos diários de contingente expressivo de pessoas na cidade, garantir o direito ao transporte significa necessariamente implantar programas de gratuidade, geral ou para grupos específicos, e de barateamento de tarifas. No Brasil, segundo estudo realizado pelo IPEA, 35% da população das metrópoles não tem dinheiro para usar o transporte coletivo regularmente. Reportagem do site Mobilize, publicada no ano passado, com informações divulgadas pela pesquisa Origem/Destino, da Secretaria Municipal de Mobilidade, informa que 30% da população de Salvador se desloca a pé na capital porque não consegue ter acesso ao transporte público, que é caro e deficitário. De acordo com o IBGE, entre as capitais, Salvador tem a segunda maior taxa de desemprego do país, só perde para Manaus. São 289 mil pessoas desempregadas. Vivendo cotidianamente a incerteza de não contar com uma renda fixa, à margem do mercado de trabalho, sofrendo as mazelas socioeconômicas decorrentes do desemprego, muitas pessoas estão excluídas do processo educativo porque não podem arcar com as tarifas do transporte coletivo urbano. Importa assinalar que, em Salvador, conforme a Lei Municipal no 5.699/2010, art. 1o, os estudantes dos estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, bem como os alunos do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, matriculados e com frequência regular comprovadas, têm direito a pagar 50% do valor da tarifa cobrada nos transportes coletivos. A exclusão dos alunos matriculados nos Cursos Livres – modalidade de curta duração, destinada à qualificação profissional em áreas específicas, como informática, barbearia, confeitaria, corte e costura – do rol daqueles beneficiados com a meia passagem estudantil é 524 2020 arbitrária, injusta e tem prejudicado milhares de pessoas, sobretudo jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Em uma cidade desigual como Salvador, é imprescindível e inadiável a adoção de pol