Edição nº 5636

Taxa de conveniência na compra de ingressos via internet é ilegal, afirma vereadora Novos livros na Biblioteca Vereador Manuel Querino Marcelle Moraes cita decisão de do STJ, em 2019, para justificar seu projeto de lei Os livros foram doados pela Fundação Ulysses Guimarães, de Brasília LEIA MAIS NA PÁGINA 2 Foto: Internet Foto: Divulgação Sexta-feira, 03 de Janeiro de 2020 Ano XXIX- N° 5.636 2 A vereadora Marcelle Moraes (sem partido) quer que seja proibida a cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos via internet. A parla­ mentar apresentou à Mesa Dire­ tora da Câmara Municipal de Sal­ vador o Projeto de Lei no420/19 indicando a proibição. O objetivo é vetar a cobrança da tarifa que, segundo a vereadora, é ilegal e não tem valor limitado, podendo variar de acordo com o adminis­ trador de cada site. “O Superior Tribunal de Jus­ tiça (STJ), em 12 de março de 2019, por unanimidade, decla­ rou ser ilegal a cobrança de tais taxas”, destacou Marcelle. Ela ainda explicou que a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial com o custo embutido no preço. “O que se entende é que a cobrança dessa taxa equivale a prá­ tica de venda casada. A medida obriga o consumidor a pagar pelo espetáculo e, ao mesmo tempo, por outro serviço, a emis­ são do bilhete”, com­ pletou. Consta no pro­ jeto de lei que o infra­ tor receberá multa no valor de mil reais, sendo cobrado o dobro em caso de reincidência, e com limite de 10 mil reais. Os valores arre­ cadados devem ser reverti­ dos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. A Biblioteca Vereador Manuel Querino, da Câmara Municipal de Salvador, incorporou novas obras ao acervo. Os livros doados pela Fundação Ulysses Guimarães, situada em Brasília, se somam aos mais de 8 mil títulos que com­ põem o acervo multidisciplinar, que inclui perió­ dicos (revistas e jornais) e mul­ timeios (CDS e DVDs). Entre as obras adquiridas estão “A arte de falar em público no século XXI”; o “Curso para gestores públicos municipais, volumes 1, 2 e 3 ”; além das biografias de “Juscelino Kubits­ chek”; “José Bonifácio”; “Euclides da Cunha”; “Tancredo Neves”; “Castro Alves”; “Milton Santos” e os “100 anos Ulysses”. SERVIÇO O público externo tem acesso às obras para consulta no espaço da biblioteca, que mantém ações como o projeto Leia e Leve, atra­ vés do qual são disponibilizados títulos gratuitamente. A biblio­ teca também realiza exposições sobre temas relevantes da atua­ lidade, organiza atividades temá­ ticas educativas e envia semanal­ mente e-mails com dicas de lei­ tura aos usuários cadastrados. Em função da alteração do horá­ rio do expediente da Câmara Muni­ cipal de Salvador no mês de janeiro, conforme publica­ ção no Diário Ofi­ cial do Legislativo Municipal, o fun­ cionamento da biblioteca também passou a ser das 8h