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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 4922

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Ano XII - N° 4.922 Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 “Todos os vereadores devem fazer uma releitura do Regimento Interno”, sugere o presidente Leo Prates Câmara realiza workshop sobre procedimentos legislativos O vereador Leo Prates (DEM), presidente da Câmara, defende uma nova revisão da Lei Orgânica do Município (LOM), nos próxi- mos dois anos, para garantir ainda mais transparência. Ele anunciou a inauguração, neste início de fevereiro, da nova Sala das Comissões. As salas destinadas às reuniões dos colegiados permanentes e temporárias da Casa vão ganhar os nomes de dois ex- vereadores, já falecidos: Antônio Lima e Iolanda Pires. Leia mais na página 3 Fotos: Reginaldo Ipê C om o intuito de faci- litar o acesso ao mer- cado de trabalho de pessoas que saíram do sis- tema prisional, a vereadora Rogéria Santos (PRB) apre- sentou o Projeto de Lei no 30/17. A proposição visa a criação do Projeto Salvador Oportuniza. “A proposta é inserir no Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra (SIMM) um atendimento especí- fico a egressos do Sistema Prisio- nal de Salvador e Região Metropolitana”, explica a verea- dora. A parlamentar argumenta que “a proposta é que o SIMM estabe- leça uma cota de vagas específicas para os cidadãos egressos do sis- tema prisional”. Na justificativa, a vereadora argumenta que essa proposição segue uma orientação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que no seu artigo 64 estabelece o fortalecimento da política de reintegra- ção social para ga- rantir apoio aos cidadãos que saíram do sistema prisional. A proposição parlamentar tam- bém estabelece a oferta, através do SIIM, de serviços nas áreas de Psicologia e Assistência Social para os egressos das penitenciárias. “Sendo aprovado o pro- jeto e sancionada a lei, o SIMM também deverá dispo- nibilizar cursos de capacita- ção profissional para esses cidadãos. Para cumprir tal fi- nalidade, poderão ser realiza- das parcerias com empresas, organizações governamen- tais e não governamentais, dentre elas o Pronatec (Programa Nacio- nal de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) do Governo Federal”, informa a parlamentar. Ainda na justificativa, a verea- dora argumenta que “o retorno da pessoa que esteve privada de li- berdade ao convívio social é difi- cultado pelo estigma que existe sobre o egresso do sistema prisio- nal. Há dificuldade de inserção no mercado de trabalho e de reto- mada do cotidiano do cidadão fora das grades”. O principal objetivo do Projeto de Lei 30/17 é combater a alta taxa de reincidência criminal no Brasil, que é de 70% e trata-se de uma das mais altas do mundo. Presidente: Leo Prates leoprates@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Kiki Bispo kikibispo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Orlando Palhinha orlandopalhinha@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Toinho Carolino toinhocarolino@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Joceval Rodrigues jocevalrodrigues@cms.ba.gov.br 3o Secretári

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