Edição nº 4929

Ano XII - N° 4.929 Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2017 O Projeto de Lei Complementar no 02/16, deve entrar na pauta de votação na sessão ordinária do próximo dia 15 Debate sobre projeto do Reda mobiliza situação e oposição E ntre outras coisas, o projeto prevê a contratação de servidores temporários pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O líder do governo, vereador Henrique Carballal (PV) afirma que “o projeto do Reda é uma iniciativa do prefeito ACM Neto de enfrentamento da crise, e gerar economia para o mu- nicípio”. A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e o vereador Luiz Car- los Suíca (PT) contestam, argumentando que a Prefeitura não atingiu o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (46,55%) para gasto com pessoal e que, portanto, tem recursos para promover concurso público. Leia mais na página 2 e 3 Foto: Antonio Queirós N a função de novo líder do governo, o vereador Henrique Carballal (PV) já tem como objetivo imediato a aprovação do Projeto de Lei Complementar no 02/16 do Exe- cutivo, que amplia o Regime Es- pecial de Direito Administrativo (Reda) no município. A previsão é que o Reda entre na pauta de votação na sessão ordinária do próximo dia 15. No município já existem con- tratações pontuais através de Reda, segundo a Secretaria de Comunicação da Prefeitura. En- tretanto, o projeto de lei prevê a substituição de terceirizados por contratações via regime especial. “O projeto do Reda é uma iniciativa do prefeito ACM Neto de enfrentamento da crise, pois vai gerar economia para o muni- cípio. O prefeito terá na liderança do Governo o apoio necessário para a aprovação dos projetos de combate à crise econômica que o país enfrenta”, afirmou Carballal. Segundo o vereador, a proposta é mais uma ação da Prefeitura para reduzir o custeio da má- quina do município e garantir a prestação dos serviços públicos. Com as mudanças, que estão inseridas na reforma administra- tiva iniciada pelo prefeito no co- meço do seu segundo mandato, o chefe do Executivo Municipal espera economizar R$ 104 mi- lhões neste ano. A inserção da matéria na pauta de votações do próximo dia 15 foi acordada na reunião do Colégio de Líderes que ocor- reu no último dia 6. Transparência O vereador Henrique Carbal- lal também ressaltou que os pro- jetos do Executivo Municipal serão discutidos com os vereado- res da base, da oposição e com a sociedade civil organizada. “Nosso norte será a transparên- cia. Inclusive, serão sempre con- sideradas as críticas e sugestões que possam ser agregadas às proposições do Executivo Muni- cipal”, afirmou. O líder do Governo na Casa diz ainda que é necessário resga- tar a aproximação da Câmara Municipal com a sociedade. “As pessoas precisam estar cientes da necessidade de participação. Afinal, o vereador é o princi- pal agente político das questões que afetam a vida do cidadão”, afir- mou. Carballal reforça que “passa por esta Casa a discussão de temas como sanea- mento, transporte, ge- ração d