Diário do Legislativo
Edição nº 4939
Ano XII - N° 4.939 Quinta a Quinta-feira, 23, 24, 25, 26, 27, e 28 de Fevereiro e 1o e 2 de Março de 2017 Os recursos serão aplicados no financiamento de pesquisas e programas voltados à mobilidade urbana, afirma Helio Ferreira Vereador propõe criar Fundo Municipal de Mobilidade Urbana O projeto de lei prevê, ainda, subsídio e ampliação da gratui - dade nos transportes coletivos para idosos a partir de 60 anos, a desempregados e estudantes de escolas públicas. Os motoristas e cobradores dos ônibus municipais também serão beneficiados, na medida em que os recursos subsidiarão o acesso livre e gratuito dos rodoviários ativos e aposentados a todos os modais de transporte da cidade do Salvador. Leia mais na página 2 Foto: https://www.lucianagenro.com.br C om o objetivo de criar re- ceitas para o setor de transportes, o vereador Helio Ferreira (PCdoB), presidente da Comissão de Transporte da Câmara, apresentou o Projeto de Lei no 86/17 que cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. “A intenção é unir recursos pú- blicos e privados para buscarmos soluções para uma mobilidade urbana mais inclusiva”, justifica o parlamentar. Os recursos do Fundo serão oriundos de convênios e termos de cooperação a serem celebra- dos entre a prefeitura e organis- mos de financiamento nacionais e internacionais. “Essas parcerias contribuirão para a implantação de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana”, afirma o ve- reador. Uma parte da receita, con- forme o projeto de lei, virá de re- passes dos governos Federal e Estadual, procedentes da Contri- buição de Intervenção no Domí- nio Econômico (Cide-Combustível). Trata-se de uma taxa que incide sobre a im- portação e a comercialização de petróleo, gás natural, álcool etí- lico combustível e derivados. De acordo com a Lei no 10.336/11, que criou o Cide- Combustível, a União deve repas- sar aos estados e Distrito Federal percentuais da arrecadação. A lei também estabelece, em seu ar- tigo 1o, que a taxa deve ser des- tinada ao “financiamento de programas de infraestrutura de transportes”. Subsídios Também haverá um aporte de recursos do Município ao Fundo, com origem nas arreca- dações das multas dos estaciona- mentos irregulares; leilão de veí- culos apreendidos pela Transalvador; e no Imposto Sobre Serviços (ISS) que incide sobre compras e vendas de veículos, óleo diesel e tarifas referentes à circulação de passageiros nos transportes coletivos. “Esses recursos serão aplica- dos especificamente no financia- mento de pesquisas, programas e obras estruturantes voltadas à mobilidade urbana”, reforça o vereador Helio Ferreira. O projeto de lei prevê, ainda, subsídio e ampliação da gratui- dade nos transportes coletivos para idosos a partir de 60 anos, desempregados e estudantes de escolas públicas. Os motoristas e cobradores dos ônibus municipais também serão beneficiados com os recur- sos do Fundo Municipal de Mo- bilidade Urbana, na medida em que estes subsidiarão o “acesso livre e gratuito dos rodoviários ati
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