Edição nº 4952

Ano XII - N° 4.952 Terça-feira, 21 de Março de 2017 Atividades marcarão os festejos pelos 468 anos de Salvador Câmara Itinerante no Festival da Cidade E m entrevista coletiva à imprensa, na manhã de segunda- feira (20), quando o prefeito ACM Neto divulgou a progra- mação do Festival da Cidade, comemorativa pelos 468 anos de Salvador (29 de março), o presidente do Legislativo municipal, vereador Leo Prates (DEM), anunciou a primeira sessão do programa Câmara Itinerante na atual legislatura, dia 27 de março, às 14h30, no Sol Barra Hotel. Os vereadores ouvirão as demandas dos moradores dos bairros da regional Barra/Pituba. Leia mais na página 3 Foto: https://i.ytimg.com A vereadora Marta Rodri- gues (PT) entrou com re- presentação no Ministério Público da Bahia (MP- BA) pedindo apuração da incons- titucionalidade do Projeto de Indicação no111/2017, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (DEM), aprovado no último dia 15. Na proposição, Aleluia soli- cita ao prefeito ACM Neto a im- plementação das diretrizes do “Projeto Escola Sem Partido”. O vereador sugere que sejam afixados “cartazes nas salas de aula e salas dos profes- sores da rede municipal de en- sino, no intuito de informar e educar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que de- correm da liberdade de consciên- cia e de crença, assegurada pela Constituição Federal, bem como os deveres dos professores”. Já a representação de Marta Rodrigues no MP-Ba tem como justificativa “o fato do conteúdo da indicação de Aleluia afrontar diretamente o artigo 206 da Constituição Federal, restrin- gindo o papel do professor, cen- surando conteúdos e prejudi- cando o livre debate no ambiente escolar”. Recomendação A vereadora também solicita ao MP-BA que envie ao prefeito ACM Neto uma recomendação para que se abstenha de implan- tar qualquer das medidas pro- postas na Indicação no 111/2017. “A liberdade de pensamento é consagrada na Constituição Fe- deral, no artigo 5o, sendo vedado o anonimato”, explica Marta. Marta Rodrigues lembra, também, que “a União detém competência privativa (CF, artigo 22, XXIV) para dispor sobre dire- trizes e bases da educação nacio- nal e ao Município cabe legislar sobre questões locais, específi- cas, que não constam na lei fede- ral”. Segundo a parlamentar, a proposta de Aleluia “impõe ao Executivo a criação de novas di- retrizes para a atuação dos pro- fessores em sala de aula, o que é um retrocesso, além de ir contra a Constituição”. Presidente: Leo Prates leoprates@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Kiki Bispo kikibispo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Orlando Palhinha orlandopalhinha@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Toinho Carolino toinhocarolino@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Joceval Rodrigues jocevalrodrigues@cms.ba.gov.br 3o Secretário: Tiago Correia tiagocorreia@cms.ba.gov.br 4o Secretário: Ana Rita Tavares anaritatavares@cms.ba.gov.br Corregedor-Geral: Edvaldo Brito e