Edição nº 5030

A audiência pública foi realizada pela Ouvidoria da Câmara em parceria com a Comissão da Reparação Debate sobre Estatuto da Igualdade Racial específico para Salvador N a Câmara Municipal de Salvador, a então vereadora Olívia Santana apresentou em 2009 uma proposta de Estatuto da Igualdade Racial para a capital baiana. O projeto foi reapre- sentado pela Comissão da Reparação em 2013 com o mesmo texto. Ouvidor-geral da Câmara e integrante da Comissão da Reparação, o vereador Luiz Carlos Suíca (PT) ressaltou a importância da construção coletiva do projeto. Foto: Antonio Queirós Leia mais na página 3 Ano XII - N° 5.030 Terça-feira, 18 de Julho de 2017 O vereador Hilton Coelho (PSOL) classificou o go- vernador Rui Costa como “especialista em retirar direitos dos servidores”. A crítica se dá diante das ações da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (PrevBahia), que retira o di- reito dos servidores estaduais se aposentarem com o salário que recebem, caso o valor ultrapasse o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é R$ 5.531,31 e a instituição de cotas na rede credenciada do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (Planserv), Em relação ao Planserv, são mais de 503 mil usuários. A justi- ficativa é que o aumento da de- manda por consultas médicas colocaria em risco a manutenção do plano. “A inverdade é tama- nha que a coordenadora do Plan- serv, Cristina Cardoso, chegou a desqualificar o que foi dito sobre a situação financeira do convê- nio”, destacou o vereador. Hilton Coelho lembra que o Fórum das Associações de Docen- tes das Universidades alerta todos os servidores vinculados ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e ao Fundo Previdenciário dos Servidores Pú- blicos do Estado da Bahia (Ba- prev) a não migrarem para o Re- gime de Previdência Comple- mentar (RPC), pois essa ação im- plicará na perda do direito à apo- sentadoria integral. Vinculação “Chegamos ao ridículo de vincular direito previdenciário ao vulnerável mercado financeiro, pois se trata de um fundo de pen- são. Não há garantia alguma de que o servidor receberá de volta o que investiu. O trabalhador po- derá, inclusive, perder todo o di- nheiro aplicado. O governo convoca os servidores a migrarem para o Prevbahia usando inverda- des sobre a medida. Atualmente, os servidores públicos da Bahia estão divididos entre vinculação ao Funprev, Baprev e PrevBahia. A diferença entre os três regimes de previdência consiste na por- centagem de contribuição e cada um contempla servidores ingres- sos num período específico”, disse o vereador. O PrevBahia di- fere totalmente dos outros. Ele é um fundo previdenciário de cará- ter privado, não solidário, que ad- ministra planos previdenciários complementares facultativos. Hilton Coelho conclui afir- mando que “nosso mandato se coloca como instrumento de re- sistência dos servidores estaduais. Repudiamos os ataqu