Edição nº 7160

Sexta-feira, 20 de Março de 2026 Ano XXXV - N° 7.160 Comissão da Câmara debate leilão do Centro de Convenções Colegiado vai acionar o MPBA e o TCE-BA, aponta falta de transparência, riscos ambientais e defende revisão do processo LEIA MAIS NA PÁGINA 3 A Comissão Especial de Acompanhamento dos Investimentos na Baía de Todos-os-Santos e Orla, da Câmara Municipal de Salvador, decidiu acionar o Ministério Público da Bahia (MPBA) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) após audiência pública sobre o leilão da área do antigo Centro de Convenções, no Costa Azul. O debate, presidido pelo vereador Claudio Tinoco (União), ocorreu no dia 18 e reuniu moradores, especialistas e representantes do poder público, que apontaram falta de transparência no processo e riscos ambientais na destinação do espaço. Diante das críticas, o colegiado defendeu a suspensão do leilão, previsto para 26 de março. Foto: Antonio Queirós 2 Sexta-feira, 20 de Março de 2026 Ano XXXV N° 7.160 O vereador Hamilton Assis (PSOL), presi- dente da Comissão Especial em Defesa das Infâncias e Adolescências, repercutiu a Lei nº 15.211/2025, que entrou em vigor e ampliou as regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digi- tal. A norma passou a valer na terça-feira (17). A nova legislação atualiza as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a realidade das plataformas digi- tais, estabelecendo responsabi- lidades mais claras para empre- sas de tecnologia e reforçando medidas de prevenção contra violências online. Entre as mudanças previs- tas, a lei determina que as pla- taformas adotem mecanismos mais eficazes de verificação de idade, ampliem ferramentas de controle parental e implemen- tem ações para combater práti- cas como cyberbullying, explora- ção sexual, assédio, publicidade predatória e outros conteúdos nocivos direcionados a crianças e adolescentes. RISCOS “A internet oferece mui- tas oportunidades, mas tam- bém apresenta riscos que pre- cisam ser enfrentados com res- ponsabilidade. O ECA Digital é um avanço importante porque reconhece que os direitos das crianças e adolescentes tam- bém precisam ser garantidos no ambiente virtual”, afirmou Hamil- ton Assis. Ele ressaltou ainda que a nova legislação estabelece uma lógica de responsabilidade com- partilhada entre Estado, famí- lias, sociedade e empresas que operam plataformas digitais. De acordo com o vereador, a regula- mentação não se confunde com censura, mas representa um ins- trumento para assegurar direitos e proteção à infância. Hamilton Assis também des- tacou que o tema já vem sendo tratado por meio de iniciativas apresentadas por seu mandato. Entre elas está o Projeto de Indi- cação nº 371/2025, que soli- cita ao prefeito Bruno Reis, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a implementação de ações educativas de conscienti- zação sobre o uso seguro, ético e responsável da internet, volta- das a estudantes, pais e respon- sáveis. Al