Diário do Município
Edição nº 7201
Quarta-feira, 20 de Maio de 2026 Ano XXXV - N° 7.201 Câmara aprova projeto sobre acesso com cães de assistência Proposta de Marcelle Moraes garante direitos de pessoas com deficiência e amplia políticas de inclusão em Salvador LEIA MAIS NA PÁGINA 3 A Câmara Municipal de Salvador aprovou o Projeto de Lei nº 87/2026, de autoria da vereadora Marcelle Moraes (União), que assegura o direito de pessoas com deficiên- cia ingressarem e permanecerem em espaços públicos e privados acompanhadas de cães de assistência. A proposta esta- belece livre acesso aos animais em diversos ambientes, prevê critérios de identificação e penalidades em casos de impedimen- to. A medida também inclui ações educati- vas para combater práticas discriminatórias e fortalecer a inclusão social no município. Foto: Internet 2 Quarta-feira, 20 de Maio de 2026 Ano XXXV N° 7.201 A 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salvador foi marcada por uma Tribuna Popu- lar dedicada exclusivamente às pautas da população LGBTQIA+, na tarde de segunda-feira (18). O encontro foi pautado por cobran- ças por mais políticas públicas voltadas à segurança, saúde, educação, qualificação profis- sional e combate à transfobia. O vereador Claudio Tinoco (União) presidiu os trabalhos. Durante os debates, o estu- dante da Ufba e representante do Instituto Brasileiro de Trans- masculinidades da Bahia (Ibrant- -BA), Joan Ravir dos Santos, des- tacou os altos índices de violên- cia contra a comunidade na capi- tal baiana. Segundo ele, levan- tamentos apontam que Salvador lidera o ranking nacional de mor- tes violentas de pessoas LGB- TQIA+ em números absolutos, com 14 casos registrados. Diante desse cenário, Ravir afirmou que faltam ações efetivas do poder público. “Nós estamos morrendo. Não falta apenas segurança: falta iluminação, falta saúde, qualifica- ção e trabalho”, declarou. Também estudante da Ufba, Mayalla Kelly defendeu o for- talecimento das políticas públi- cas para mulheres trans e tra- vestis, denunciando a violên- cia sofrida por essa população na cidade. “Eu, por exemplo, fui vítima de tentativa de transfe- minicídio e isso precisa acabar. Nosso direito de viver não pode ser exterminado”, afirmou. Ela também pediu investimentos em educação de qualidade e polí- ticas de permanência estudan- til. “Sou a favor da permanência escolar com bolsa-auxílio para enfrentar a evasão, pondo fim ao retrocesso”, completou. Já a presidente da Organi- zação da Sociedade Civil LGBT+ e da Coalizão Unificada pela Igualdade, Diversidade e Auto- nomia LGBT+ da Bahia, Tiffany Odara, criticou a sanção de uma lei municipal que proíbe a expo- sição, afixação ou distribuição de materiais relacionados à iden- tidade de gênero para crianças nas escolas e unidades de saúde da rede pública. Parlamentares também se manifestaram em apoio às rei- vindicações. A vereadora Marta Rodrigues (PT) destacou a importância da inclusão e do res- peito ao nome social, reforçando
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.