Edição nº 7179

Sexta-feira, 17 de Abril de 2026 Ano XXXV - N° 7.179 Denúncia aponta danos ambientais em área de Brotas Vereador Sílvio Humberto relata suposta intervenção irregular em nascentes e supressão de vegetação na Fonte do Governo LEIA MAIS NA PÁGINA 3 O verea­ dor Sílvio Hum­ berto (PSB) formalizou de­ núncia contra a retomada das obras do empreendimento Re­ serva Cidade Jardim, na área Fonte do Governo, em Brotas, apontando supostos danos ambientais e irregularidades no li­ cenciamento. Segundo o parlamentar, a área abriga nascentes e Áreas de Preservação Permanente, cuja proteção teria sido desconsiderada pelas empresas responsáveis. Vistorias do Ine­ ma resultaram na interdição da obra. Ele também relatou regis­ tros de intimidação contra lideranças comunitárias e destacou que o Ministério Público da Bahia instaurou procedimento para apurar possíveis crimes ambientais. Foto: Robson Dias/Divulgação 2 Sexta-feira, 17 de Abril de 2026 Ano XXXV N° 7.179 T ramita na Câmara Muni- cipal de Salvador o Pro- jeto de Lei nº 99/2026, de autoria do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), que propõe a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condena- das por Violência contra a Mulher. A iniciativa tem como objetivo forta- lecer políticas públicas de preven- ção e enfrentamento à violência de gênero na capital baiana. Para o vereador João Cláudio Bacelar, a proposta também nasce de uma reflexão pessoal sobre a proteção das mulheres. “Como pai de meninas, esposo e filho, eu não consigo olhar para essa realidade com indiferença. A violência contra a mulher fere famílias inteiras e pre- cisa ser enfrentada com seriedade e responsabilidade. Esse projeto é uma forma de contribuir para que Salvador avance na proteção, na prevenção e no cuidado com tan- tas mulheres que ainda vivem sob ameaça”, afirmou. A proposta prevê a criação de um banco de dados com informa- ções de pessoas condenadas por sentença penal transitada em jul- gado por crimes de violência contra a mulher. O cadastro deverá reunir dados como nome completo, foto- grafia, CPF, bairro de residência, tipificação do crime, data da conde- nação, número do processo e pena aplicada. De acordo com o projeto, as informações serão mantidas durante o cumprimento da pena e por até cinco anos após sua extin- ção, permitindo maior controle e integração entre os órgãos públi- cos. O texto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Judiciário e outras esferas de governo para compartilhamento de dados. Segundo o vereador, a inicia- tiva também busca dar mais trans- parência e fortalecer ações de segurança e cidadania, diante dos altos índices de violência registra- dos na Bahia e em Salvador. LEI THAMIRIS O vereador também é autor do Projeto de Lei nº 79/2026, conhe- cido como “Lei Thamiris”, que está em tramitação na Câmara. A pro- posta foi apresentada após a morte da adolescente Thamiris Pereira, de 14 anos, e institui o Dia Muni- cipal de E