Edição nº 7174

Sábado, Domingo e Segunda-feira, 11, 12 e 13 de Abril de 2026 Ano XXXV - N° 7.174 Lei sancionada incentiva empresas a respeitar direitos Nova política municipal estabelece regras de inclusão, combate à discriminação e mecanismos de responsabilização no setor privado LEIA MAIS NA PÁGINA 3 A sanção da Lei nº 9.959/2026 institui, em Salvador, a Política Mu- nicipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável, com diretrizes voltadas à promoção da equidade e ao combate à discriminação. A iniciativa, comemorada pela vereadora Mar- ta Rodrigues (PT), cria o Selo de Direitos Humanos, Diversidade e De- senvolvimento Sustentável para reconhecer empresas e instituições que adotarem práticas inclusivas e responsáveis. A legislação também esta- belece mecanismos de monitoramento, canais de denúncia e possibilida- de de sanções administrativas em caso de descumprimento das normas. Foto: Internet 2 Sábado, Domingo e Segunda-feira, 11, 12 e 13 de Abril de 2026 Ano XXXV N° 7.174 O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vere- ador Carlos Muniz (PSDB), participou, no dia 9, da posse do desembargador Maurício Kertzman como pre- sidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O ato ocorreu no auditório da corte eleitoral, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). “O TRE, que conduz o processo eleitoral na Bahia, foi conduzido de forma brilhante pelo ex-presidente Abelardo da Matta. E agora temos o novo presi- dente, Maurício Kertzman. Devido à sua trajetória profissional exitosa, com certeza, com o trabalho dele e da equipe de valorosos servido- res deste órgão do Judiciário, tere- mos eleições majoritárias e propor- cionais com grande êxito no nosso estado”, afirmou o chefe do Legis- lativo da capital da Bahia. “Também gostaria de ressal- tar que, embora os poderes sejam independentes, devem trabalhar em harmonia. Por isso, defendo sempre o diálogo entre os poderes públicos”, disse Muniz. TRAJETÓRIA De acordo com informações do site www.tre-ba.jus.br , o magis- trado ingressou no TRE-BA pela primeira vez em 2010, na classe dos advogados, tendo exercido o primeiro biênio até 2012, sendo reconduzido ao Tribunal Eleito- ral em 2013 e permanecendo até 2014, quando foi nomeado desem- bargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Durante a primeira passagem no TRE-BA, ocupou, por quase um ano, a função de juiz ouvi- dor. Em 2024, retornou ao Tribu- nal pela classe dos desembarga- dores, passando a exercer os car- gos de vice­-presidente e correge- dor regional eleitoral. Tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em 2014, pelo Quinto Constitucional, destinado a advo- gados com mais de dez anos de exercício profissional. Natural de Salvador, Maurí- cio Kertzman Szporer é mestre em Direito Constitucional e pos- sui pós-graduação em Liderança, pelo Rutenberg Institute (Israel), e em Planejamento Mercadoló- gico e Estratégico e Estruturas de Recursos Econômicos e Financei- ros, pela Academie