Edição nº 4812

Ano XI - N° 4.812 Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 A primeira eleita foi a professora Laurentina Pugas, aos 28 anos, pelo PSD, em 1936 Exposição do perfil das 28 vereadoras de Salvador de 1936 a 2016 N o lançamento - quinta- feira, 25 de agosto, no foyer do Centro de Cultura, às 16 horas - ha ve rá uma homenagem às ex- vereadoras e a exibi ção do vídeo da campanha “Seu Voto sua Voz. Mais Mulheres na Política”, do Tribunal Su- perior Eleitoral (TSE). A promoção é da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Salvador, em par - ceria com o Memorial da Casa. Leia mais na página 3 Foto: Antonio Queirós Fotos: Arquivo da Câmara C onforme o Projeto de Lei no 245/16, de autoria do vereador Duda Sanches (DEM), as empresas de estaciona- mento que atuam em Salvador são proibidas de colocar informa- tivo que leve o consumidor a en- tender que, caso o carro sofra algum dano, não será responsa- bilizada pelo ocorrido. O vereador explica que a res- ponsabilidade por objetos rouba- dos ou furtados, fato largamente divulgado pelos estacionamentos comerciais, “não é verdade”. De acordo com o artigo 14 do Có- digo de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços res- ponde, independentemente da existência de culpa, pela repara- ção dos danos causados aos con- sumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficien- tes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Para Duda Sanches, tra- tando-se de um contrato de de- pósito, “o estacionamento deve zelar por aquilo que lhe foi confiado, não po- dendo eximir-se desta responsabili- dade pela mera afixação de placas que prestam infor- mações levianas ao consumidor”. Ratificando o entendimento da Súmula no 130 do Superior Tribunal de Justiça, o vereador reforça que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu esta- cionamento”. O descumprimento da lei re- sultará em advertência escrita, caso seja aprovada e sancionada. Em caso de reincidência será apli- cada uma multa. O valor da pe- nalidade será arbitrado pela Prefeitura Municipal. Presidente: Paulo Câmara paulocamara@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Geraldo Júnior geraldojunior@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Claudio Tinoco claudiotinoco@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Isnard de Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Kiki Bispo kikibispo@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Orlando Palhinha palhinha@cms.ba.gov.br 3o Secretário: Alfredo Mangueira alfredomangueira@cms.ba.gov.br 4o Secretário: J. Carlos Filho jcarlosfilho@cms.ba.gov.br Corregedor-Geral: Edvaldo Brito edvaldobrito@cms.ba.gov.br Ouvidor-Geral: Henrique Carballal henriquecarballal@cms.ba.gov.br Ouvidora-Substituta: Cátia Rodrigues catiarodrigues@cms.ba.gov.br Secretaria de Comunicação Secretária-Chefe Ana Cristina Barreto ana.farias@cms.ba.gov.br (71) 3320-0205 (71) 3320-0304 www.cms.ba.gov.br imprensacms@cms.ba.gov.br imprensacms@gmail.com Criado pela Lei 4.429 de 19 d