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Câmara Municipal de Salvador Diário Oficial Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 6991

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Sexta-feira, 18 de Julho de 2025 Ano XXXIV - N° 6.991 Propostas por mobilidade e direitos do consumidor Jorge Araújo quer tarifa fora do pico no transporte e mais fiscalização em estacionamentos de shoppings de Salvador LEIA MAIS NA PÁGINA 2 O vereador Jorge Araújo (PP) de- fendeu, por meio de indicação, a criação de uma tarifa diferencia- da para o transporte coletivo fora dos horários de pico, como forma de redu- zir a superlotação nos períodos de maior movimento. A proposta foi aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo. Em ou- tra frente, o parlamentar pediu à Prefei- tura o reforço da fiscalização nos estacio- namentos dos shoppings, cobrando ações da Codecon diante de denúncias de abu- sos contra consumidores. Para ele, é preci- so garantir respeito, transparência e quali- dade nos serviços oferecidos à população. Fotos: Divulgação/ Internet 2 Sexta-feira, 18 de Julho de 2025 Ano XXXIV N° 6.991 O Projeto de Indicação no 110/2025, aprovado na Câmara Municipal de Salvador, de auto- ria do vereador Jorge Araújo (PP), propõe a criação de uma tarifa diferenciada no transporte público fora dos horários de pico. A medida, conforme o autor, visa estimular o uso do trans- porte coletivo em horários alter- nativos, reduzindo a superlota- ção nos períodos de maior movi- mento e garantindo maior equilí- brio na distribuição da demanda ao longo do dia. A indicação sugere que o modelo seja implementado com base em estudos técnicos e que conte com um programa de monito- ramento e avaliação de resultados. “A tarifa pode ser financiada por meio de recursos do orça- mento municipal, parcerias com os governos estadual e federal, além de incentivos fiscais e com- pensatórios para as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo”, acrescentou o vereador, ressaltando que a iniciativa reforça o compromisso da Câmara em buscar alternati- vas viáveis e inclusivas para os desafios do transporte urbano na capital baiana. ESTACIONAMENTOS Aliado a isso, Jorge Araújo destacou a aprovação de outra matéria de sua autoria, que soli- cita à Prefeitura a intensificação da fiscalização nos estaciona- mentos dos shopping centers da cidade, a fim de proteger os con- sumidores e garantir maior trans- parência na cobrança de tarifas. “A proposta visa fortalecer a atuação da Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Con- sumidor (Codecon), órgão res- ponsável por zelar pelos direi- tos dos consumidores em Salva- dor, diante de recorrentes denún- cias sobre cobranças indevidas, ausência de informações claras sobre os preços praticados e pre- cariedade na estrutura oferecida aos usuários”, justificou. “A população não pode con- tinuar sendo vítima de práticas abusivas. Precisamos garantir que os estacionamentos cum- pram as normas legais, respei- tem os direitos dos consumidores e ofereçam um serviço digno”, reiterou Jorge Araújo. Conforme explicou o parla- mentar, o Projeto de Indicação no 111/2025 sugere que a Code- con

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