Edição nº 7012

Sábado, Domingo e Segunda-feira, 16, 17 e 18 de Agosto de 2025 Ano XXXIV - N° 7.012 Câmara debate mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo Primeira audiência pública discutiu regulamentação da APRN de Jaguaribe e outras alterações urbanísticas propostas pelo Executivo LEIA MAIS NA PÁGINA 3 A Câmara realizou, na sexta-feira (15), a primeira audiência pú- blica para discutir o Projeto de Lei no 175/2024, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo. A proposta regulamenta a Área de Proteção de Recursos Naturais de Jaguaribe, cria novas Zonas de Uso Especial, restringe atividades na Avenida Lafayete Couti- nho e modifica o Polo Logístico de Valéria. O debate foi conduzido pelo presidente Carlos Muniz (PSDB) e contou com a apresentação de rela- tório técnico, participação popular e manifestações de representantes da sociedade civil e de moradores da Ilha de Bom Jesus dos Passos. Foto: Reginaldo Ipê 2 Sábado, Domingo e Segunda-feira, 16, 17 e 18 de Agosto de 2025 Ano XXXIV N° 7.012 C om o objetivo de fortale- cer as políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o vereador Beca (Republicanos) apresentou o Pro- jeto de Lei no 307/2025, que torna obrigatória a capacitação de pro- fessores das redes pública e pri- vada de Salvador sobre as caracte- rísticas, desafios e estratégias ade- quadas relacionadas ao TEA. O parlamentar destaca que, conforme o § 2o do artigo 1o da Lei Federal no 12.764/2012, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efei- tos legais. Com base nessa legisla- ção, reforça ser fundamental asse- gurar o direito ao atendimento edu- cacional especializado, priorizando a inclusão de alunos com TEA na rede regular de ensino. “Para isso, é essencial que os professores possuam conhe- cimento adequado para o acolhi- mento e desenvolvimento desses alunos”, afirmou Beca. Ele acres- centa que a educação inclusiva para crianças e jovens com TEA contribui para o desenvolvimento emocional, social e acadêmico, promovendo “uma sociedade mais justa e igualitária”. O projeto prevê que a capaci- tação seja realizada anualmente, preferencialmente no mês de abril, em razão do Dia Mundial da Cons- cientização do Autismo, celebrado em 2 de abril. A qualificação deverá incluir palestras e treinamentos ministra- dos por profissionais especializa- dos, como psicólogos, neurologis- tas, psiquiatras, terapeutas, peda- gogos, além de pais e pessoas com certificação específica sobre o autismo. A proposta não exclui o direito da pessoa com TEA a ter um acom- panhante especializado. Capacitação sobre autismo pode se tornar obrigatória Projeto de lei do vereador Beca capacita professores das redes pública e privada N o dia 26 deste mês, às 18h, a professora doutora Vanda Machado, referên- cia nacional e interna- cional na área da Educação Étni- co-Racial, será agraciada com a Medalha Anísio Teixeira pela Câmara Municipal de Salvador. A honraria é concedida, a cada p