Edição nº 7101

EDIÇÃO EXTRA Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025 Ano XXXV - N° 7.101 EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA ATO No 048/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 79, do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE: Convocar uma reunião conjunta das Comissões Permanentes: Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF); e Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social para o dia 15 de dezembro de 2025, às 10h, a ser realizada no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador, para deliberar sobre o Veto e os Projetos do Poder Executivo e Vereadores abaixo elencados, sem prejuízo de alteração da ordem e de acordo com as respectivas comissões indicadas. 01 – VETO No 07/2025 - Veto total ao Projeto de Lei no 78/2024. (Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sensor de presença nos veículos utilizados para o transporte escolar de alunos, com até 12 (doze) anos, no Município de Salvador, e dá outras providências).” (Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final). 02 – PLC 006/2025. “Altera dispositivos das Leis Complementares no 01, de 15 de março de 1991, no 47 de 08 de setembro de 2009, no 70 de 20 de junho de 2018 e no 84 de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências.” Autoria: Executivo Municipal (Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social). APRECIAÇÃO APENAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Emendas) PROPOSIÇÃO EMENTA PLE-295/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem máquinas de pagamento com botões físicos e sinalização em braile para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência visual. PLE-50/2025 Dispõe sobre o reconhecimento das expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural municipal no âmbito do Município de Salvador APRECIAÇÃO CONJUNTA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PLE-364/2025 Institui a "Semana do Samba no Município de Salvador" e dispõe sobre a promoção de ações de valorização do samba como patrimônio cultural. PLE-468/2025 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS ATÍPICAS ACOMPANHAREM SEUS FILHOS ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLE-497/2025 Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a defesa da conservação e uso sustentável dos manguezais no âmbito do município de Salvador/BA. PLE-503/2025 Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados referentes aos impactos da crise climática na vida de meninas e mulh