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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 4623

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Ano XI - N° 4.623 Quarta-feira,14 de Outubro de 2015 Audiência para debater a instituição do Comjuv foi realizada no auditório do Edifício Bahia Center, anexo da Câmara Conselho Municipal de Juventude P ropositor do debate, o vereador Luiz Carlos (PRB) fez avaliação posi tiva do evento: “Tivemos aqui um resultado muito positivo, com a adesão das pessoas, acrescentando e in- terferindo com outras discussões que estamos realizando há algum tempo”. Ele disse que as propostas apresentadas durante o debate serão levadas à Frente Parlamentar em Defesa da Juventude. O Projeto de Lei no 294/15, que visa insti- tuir o Conselho Municipal de Juventude (Comjuv), aguarda o parecer da Comis- são de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). Fotos: Marcus Tutty A retirada de veículos abando- nados nas vias públicas de Salvador é defendida pelo vereador Orlando Palhinha (DEM) por meio do Projeto de Lei no 330/15, apresentado na Câmara Municipal. “Veículos abandonados acabam virando depósito de lixo e de água parada, o que atrai vetores de transmissão de doenças, in- cluindo o perigo da dengue, e, so- bretudo, o risco de acidentes, pois como sempre, estão abandonados em lugares impróprios, obstruindo inclusive as vias públicas e o fluxo do trânsito”, justifica o autor. Segundo Palhinha, os veículos abandonados trazem sérios riscos à saúde pública e podem servir, inclu- sive, como esconderijo de ilícitos pe- nais, a exemplo de drogas e objetos furtados ou roubados. Queixas A Proposta apresentada na Câ- mara, de acordo com o vereador, visa a desobstruir as vias públicas com sucatas abandonadas a céu aberto, tendo em vista que são inú- meros os casos relatados na cidade e as queixas de moradores, pelos transtornos causados à saúde pú- blica. O projeto de Palhinha incentiva as pessoas a registrarem queixas de abandono de veículos. Já os agentes de trânsito, ao tomarem conheci- mento da existência de veículo au- tomotor de qualquer natureza, abandonado em via pública, deve- rão afixar notificação convocando o respectivo proprietário ou responsá- vel a removê-lo do local, conce- dendo um prazo de 10 dias para a retirada da via, sob pena de remo- ção. Ultrapassado o prazo, sem que haja a remoção pelo proprietário e/ou responsável, o órgão compe- tente procederá a transferência do veículo para o depósito público do Município. Transcorridos 90 dias da retirada do veículo da via pública, sem que ocorra a reclamação do proprietário, e estando este sem possibilidade de identificação pelo número do chassis e sem paga- mento do que for devido ao Muni- cípio e a outros entes federativos, o veículo será considerado sucata e será submetido a leilão público, pre- gão ou equivalente. Os valores arre- cadados com os leilões serão destinados aos cofres públicos do Município. Para efeito da lei são considera- dos abandonados todos os veículos automotores que não estejam devi- damente identificados com placa obrigatória; em evidente estado de decomposição em sua carroceria e d

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