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Diário do Legislativo

Edição nº 4250

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Ano VII - N° 4.250 Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014 A outorga da Medalha Thomé de Souza ao especialista em Medicina do Trabalho foi do vereador Luiz Carlos Câmara homenageia o médico Reinaldo José Machado O vereador Luiz Carlos de Souza (PRB) destaca o trabalho voluntário do homenageado: "Va lo rizo muito as pessoas que dedicam parte do seu tempo a ajudar outras menos favorecidas, mais carentes. O médico Reinaldo José Machado é um exemplo a ser seguido”. Leia mais na página 3 Foto: Valdemiro Lopes O s vereadores Eve- raldo Augusto e Aladilce Souza (PCdoB), Hilton Coelho (PSOL) e Silvio Humberto (PSB) deram entrada em Ação Popular, nesta se- gunda-feira (24) no Forum Ruy Barbosa, exigindo a re- vogação do IPTU 2014. No documento, que contém 27 páginas, os vereadores alegam erros jurídicos, fa- lhas no método de cálculos, na classificação dos imóveis, nos valores venais e inconstituciona- lidade no decreto que determi- nou as regras para a cobrança do imposto. “São três argumentos princi- pais que nos motivaram a dar en- trada na Ação. O primeiro, várias irregularidades no Projeto de Lei que resultou no aumento do IPTU. Temos um decreto do pre- feito que reajusta os imóveis na cidade e foi anterior a lei, o que é um grave erro jurídico”, frisou Everaldo Augusto. Ele identificou no processo uma clara intenção de “burlar o processo Legisla- tivo”. Os vereadores da oposição classificaram a metodologia utili- zada pelo Executivo como uma falta grave, “que por si só justi- fica a suspensão da eficácia da lei do aumento do IPTU”. A se- gunda questão, segundo ele, diz respeito à própria tramitação do projeto de lei na Câmara. “Le- vada à Casa em caráter de urgên- cia, atropelou o regimento interno e a Lei Orgânica do Mu- nicípio, votada sem que houvesse o debate necessário nas comis- sões. Isso está na origem dos gra- ves erros posteriores que resultaram no aumento abusivo do IPTU”, observou Everaldo Au- gusto. Outra questão, segundo os vereadores, é que na lei a Câ- mara passa para o poder Execu- tivo a prerrogativa de legislar sobre o aumento do IPTU, quando matéria tributária é prer- rogativa do Legislativo. Impugnações “Estamos impugnando o De- creto 24194, considerado no di- reito como decreto autônomo, porque estabeleceu a divisão da cidade em setores fiscais e não fiscais antes da Lei ser aprovada. Inclusive o Ministério Público re- conhece esse decreto autônomo, mas como ainda não houve im- pacto imediato não foi anulado. E a Instrução Normativa 12/2013, baixada pelo secretário Mauro Ri- cardo, que define valores venais para efeito de incidências das alí- quotas”, afirmou Cláudia Be- zerra, advogada que participou da ação. Presidente: Paulo Câmara paulocamara@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Fabíola Mansur fabiolamansur@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Arnando Lessa arnandolessa@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Orlando

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