Diário do Legislativo
Edição nº 4281
A Mesa Diretora analisou a situa - ção do vereador Soldado Prisco (PSDB), que se encontra em prisão preventiva no Presídio da Papuda, em Brasília, por determinação da Justiça Federal. Con- forme o Artigo 15 da Cons tituição Federal de 1988, os artigos 29 (da Lei Orgânica do Município de Salvador) e 23 (do Regimento Interno da Câmara) não poderão ser aplicados por ofenderem a Carta Magna brasileira, que indica pela proteção do mandato de vereador. Ano VII - N° 4.281 Quinta a Quarta-feira, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 de abril de 2014 Mesa Diretora se reuniu na manhã de terça-feira para analisar a questão Constituição Federal garante mandato do vereador Prisco Leia mais na página 3 Fotos: Reginaldo Ipê U m mutirão de vacina- ção, garantido por uma liminar dada pela Justiça, atendeu, na segunda- feira (14), a 22 cães, que vivem em uma casa abando- nada no bairro de Ipitanga, em Lauro de Freitas. Os ativis- tas da ONG Terra Verde Viva, acompanhados pela verea- dora Ana Rita Tavares (Pros), tiveram trabalho para imobili- zar os cães durante a vacina- ção, principalmente os animais que permanecem em um canil nos fundos da casa. “Esses animais nasceram aqui. Muitos nunca foram na rua e por isso demonstram perfil de agressividade”, ex- plica o veterinário Damião Moreira, voluntário na ação. Após denúncias de vizi- nhos e uma série de veicula- ções na imprensa, a dona do imóvel, Rita de Souza - que havia viajado e abandonado os animais sem água e co- mida - proibiu o acesso dos ativistas ao local. Desde então, os animais voltaram a ficar sem nenhum tipo de assistência médico-ve- terinária, além de alimenta- ção regular. Diante disso, a ONG Terra Verde Viva entrou com um pedido de liminar na Justiça, concedido no dia 9 de abril. O documento autoriza o acesso dos protetores, que voltam a cuidar dos animais. Pelo mesmo caso, Rita de Souza já responde processo por crime de maus tratos, movido por Ana Rita Tavares, que é advogada, baseado na Lei 9605/98. “A nossa expec- tativa agora é a conclusão do processo para que possamos ser autorizados a disponibili- zar esses animais para ado- ção”, anseia a ativista. Presidente: Paulo Câmara paulocamara@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Fabíola Mansur fabiolamansur@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Arnando Lessa arnandolessa@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Orlando Palhinha palhinha@cms.ba.gov.br 3o Secretária: Cátia Rodrigues catiarodrigues@cms.ba.gov.br Corregedor Geral: Geraldo Júnior geraldojunior@cms.ba.gov.br Ouvidora Geral: Aladilce Souza aladilcesouza@cms.ba.gov.br Ouvidor Substituto: Everaldo Augusto everaldoaugusto@cms.ba.gov.br Secretaria de Comunicação Secretário Chefe Osvaldo Lyra osvaldo.lyra@cms.ba.gov.br (71) 3321-3918 (71) 3320-0380 (fax) www.cms.ba.gov.br imprensacms@cms.ba.gov.br imprensacms@gmail.com Criado pela Lei 4.429 de 19 de novembro de 1991 Câmara Municipal de Salvador P
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