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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 4292

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Ano VII - N° 4.292 Sábado, Domingo e Segunda-feira, 10, 11 e 12 de Maio de 2014 Iniciativa da outorga da honraria, em sessão solene, na quinta-feira (8), foi do vereador Marcell Moraes Título de Cidadão para o promotor Heron José de Santana Gordilho O vereador Marcell Moraes (PV) afirmou que o promotor de justiça Heron José de Santana Gordilho “é o maior protetor de animais de Salvador”. O vereador Paulo Câmara (PSDB), presi- dente da Câmara, que dirigiu a sessão, frisou que um projeto de lei proibindo animais em circos de Salvador resultou do encontro que teve com o home- nageado, em 1997. Leia mais na página 3 Fotos: Reginaldo Ipê A utor da indicação que propôs a reabertura do Espaço Cultural da Bar- roquinha, localizado no Centro Histórico, o ve- reador Leo Pra- tes (DEM) comemorou a reinauguração do espaço, na quinta-feira (8). A d m i n i s t r a d o pela Fundação Gregório de Mattos, o local estava fechado há um ano para reforma. “É um lugar que estimula a vocação cultural de Salvador. Já serviu de ponto de encontro para a produção e consumo de produtos artísticos e conta com uma estrutura que inclui área para apresentações, comportando uma plateia de 135 espectadores”, destacou o vereador. A exemplo do que já acon- tece com êxito em outros municípios, o vereador J. Carlos Filho (PT) sugere que a Prefeitura de Salvador adote o Disque-atendimento de Trans- porte Coletivo Porta-a-porta, acessível, voltado para portado- res de necessidades especiais. Ele frisa que o serviço será restrito a pessoas cadastradas na prefei- tura e deverá ser agendado pre- viamente, prioritariamente para deslocamentos envolvendo reabi- litação, tratamento de saúde e educação. No Projeto de Indicação no 138/14, apresentado recente- mente na Câmara Municipal, o autor frisa que o atendimento será oferecido pela prefeitura e operado pelas empresas conces- sionárias do serviço público. Entre as pessoas com necessida- des especiais J. Carlos Filho inclui as que possuem limitações ou in- capacidades para o desempenho de algum tipo de atividade, como deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Princípio da igualdade Ao justificar o serviço de transporte porta-a-porta o verea- dor argumenta que os direitos das pessoas com deficiência fí- sica, orgânica ou sensorial estão previstos na Constituição Federal, cabendo à União, aos estados e municípios a responsabilidade por proporcionar a verdadeira in- clusão social, por meio do traba- lho, do esporte ou do lazer. “Todos são iguais perante a lei”, lembra J. Carlos, referindo-se ao princípio da igualdade e da iso- nomia. “Doutrina e jurisprudência já assentam o princípio de que a igualdade jurídica consiste em as- segurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prer- rogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa ́tratar igualmente os iguais e desigualmente os de- siguais, na medida em que eles se desigualam ́, visando sempre ao equilíbrio entre todos”, res-

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