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Diário do Legislativo

Edição nº 4387

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Ano VII - N° 4.387 Quinta-feira, 02 de Outubro de 2014 A sessão especial realizada na noite de terça- feira (30) foi requerida pelo vereador Suíca Sindimóveis comemora os 50 anos da Carta Sindical O vereador Luiz Carlos Suíca (PT) destacou a iniciativa do grupo de trabalhadores responsável pela autoria da Carta Sindical, em um período em que imperava no Brasil a di- tadura militar. “Naquela época, não era permitido qualquer tipo de movimentação sindical ou associação, porque representava uma ameaça ao Estado”, enfatizou. Leia mais na página 3 Foto: Reginaldo Ipê M inimizar o acúmulo de processos em Varas da Fazenda Pública da Jus- tiça Comum e a morosidade no julgamento das ações. Esse foi o objetivo da vereadora Ana Rita Tavares (Pros) com a indicação que fez ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembarga- dor Eserval Rocha, para implan- tação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas comarcas de Salvador e do interior do Es- tado. Segundo o advogado e em- presário, Otto Pipolo, a medida é bem vinda e vai, inclusive, abrir o campo de trabalho para a cate- goria, além de agilizar o anda- mento dos processos. Advogada, Ana Rita Tavares lembra a crise que vem enfrentando a justiça baiana, “a ponto de 100 magis- trados baianos, reunidos em sua Associação de Classe (Amab), de- nunciarem a toda sociedade e a imprensa a total falta de estru- tura para o exercício da função jurisdicional digna e célere”. Os magistrados, de acordo com a vereadora, relataram a ca- rência de juízes na capital e no in- terior, a falta de servidores, assessores, materiais, “demons- trando que só ações concretas com realização de concursos pú- blicos para juízes, servidores e as- sessores e uma maior participação do Poder Judiciário no Orçamento poderá recuperar esse quadro caótico”. Para Ana Rita, com a instala- ção destes Juizados Especiais da Fazenda Pública, a exemplo dos juizados cíveis e criminais, criados pela Lei 9.099 de 26/09/1995, terão os cidadãos baianos um grande instrumento para obten- ção célere da prestação jurisdicio- nal, "e a abertura de um novo mercado para atuação dos pro- fissionais do Direito que precisam atuar com dignidade e celeridade para sustentar suas famílias". Com o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pú- blica, a população baiana poderá ajuizar ações contra as pessoas jurídicas vinculadas aos poderes públicos estadual e municipal, a exemplo de impugnar lançamen- tos fiscais, como ICMS e IPTU, anular multas de trânsito indevi- damente aplicadas, anular atos de postura municipal, atendendo ao Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5o LXXVIII da CF), inclusive desafogando as Varas da Fazenda Pública do Es- tado da Bahia, que já estão quase parando. Presidente: Paulo Câmara paulocamara@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Fabíola Mansur fabiolamansur@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Arnando Less

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