Diário do Legislativo
Edição nº 4201
Ano VII - N° 4.201 Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013 Câmara de Vereadores foi a primeira entre as capitais a instituir o voto aberto Aprovação do voto aberto na Câmara dos Deputados é comemorada no Legislativo de Salvador Vereadores da Comissão de Educação lutam por admissão de diplomas emitidos no Mercosul Vereadora Ana Rita Tavares apoia abrigo de animais em São Sebastião do Passé Página 3 Página 5 O Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 01/13, apresentado pelo vereador Paulo Câmara (PSDB), em fevereiro, foi aprovado no dia 6 de agosto, no plenário do Legislativo da capital baiana. Leia mais na página 4 Vereador Paulo Câmara Foto: Valdemiro Lopes Foto: Assessoria da vereadora Foto: Internet O vereador Joceval Rodrigues (PPS), presidente esta- dual da legenda, partici- pou do 18o Congresso Nacional do Partido Po- pular Socialista, em São Paulo, no último fim de semana. O deputado fe- deral Roberto Freire é o presidente nacional do partido. Para o líder do go- verno na Câmara Munici- pal de Salvador, o congresso foi exemplo de democracia. “O PPS é um partido onde o dele- gado define o destino. Tivemos um dia inteiro de intensas dis- cussões. Foi um exemplo de de- mocracia a nível nacional, enquanto em alguns estados tenho percebido escolha de candidato de forma unilateral, sem dar voz aos militantes”, disse Joceval. O vereador Lean- dro Guerrilha (PSL) propõe, por meio do Projeto de Lei no 882/13, que os estacionamentos particulares de Salva- dor indenizem os pro- prietários de veículos em caso de avarias, tendo, inclusive, a ob- rigação de afixar em local visível uma placa informativa sobre a responsabilidade des- tes equipamentos no que diz respeito à integridade dos veículos. Conforme o vereador Guerrilha, as empresas que exploram os estacionamentos prestam um tipo de serviço específico, “faltando uma re- gulamentação que trate com detalhe sobre os danos ocor- ridos nos veículos estaciona- dos em áreas sob a responsabilidade destas em- presas prestadoras de servi- ços”. “É comum, nos avisos, os valores cobrados pelo estacio- namento e mensagens desta- cando que a responsabilidade da empresa operadora está li- mitada ao valor do veículo, incluindo-se os valores dos acessórios fixos”, observou o vereador. Relação de consumo Ainda nestes avisos, acres- centou Guerrilha, “solicitam que objetos, va- lores, pertences pessoais e aces- sórios não incor- porados ao veículo não sejam deixados no interior do mesmo, uma vez que a empresa não se responsa- bilizará pelos mesmos”. Para o verea- dor, por conta de uma relação de consumo firmada ao estacionar, o pres- tador do serviço deve evitar prejuízo do consumidor. “Ao se responsabilizar apenas pelo veículo, a empresa se exime de qualquer dano que possa ocorrer no veículo sob sua responsabilidade, desde riscos à pintura até furtos de equipamentos de som. O meu projeto quer rever a legisla- ção em vigor”, assinalou Leandro Guerrilha. Presidente: Paulo Câmara paulocamara@cms.ba.gov.br 1o Vice
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