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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 4205

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Ano VII - N° 4.205 Sábado, Domingo e Segunda-feira, 14, 15 e 16 de Dezembro de 2013 O projeto de lei é de autoria da ex-vereadora Olívia Santana Everaldo Augusto reivindica aprovação do Sistema de Economia Solidária O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) fez uma exposição sobre os avanços da econo- mia solidária na capital baiana. Olívia San- tana, atual chefe de gabinete da Setras, ressaltou que a Lei da Economia Solidária foi aprovada na Câmara, na gestão passada, e vetada pelo então prefeito João Henrique. Leia mais na página 3 Foto: Valdemiro Lopes E m votação na sessão de quarta-feira (11), foi aprovado pela Câ- mara de Vereadores, o Pro- jeto de Lei 462/2013 de autoria da vereadora Tia Eron (PRB). O projeto dispõe sobre a arrecadação e a en- campação de imóveis urba- nos abandonados no Município de Salvador. Tia Eron ressalta que é grande o número de imóveis em estado de abandono e arruinamento localizados no Centro Histórico e em seu entorno, já amplamente identificados pela Defesa Civil de Salvador, através de suas vistorias periódicas. "Os imó- veis urbanos abandonados, cujos proprietários não pos- suam a intenção de conservá- lo em seu patrimônio e que não se encontrem na posse de outros, ficam sujeitos à arreca- dação e à encampação pelo Município de Salvador, na con- dição de bem vago", explica. Em sua justificativa, a ve- readora defende que a cidade pode arrecadar e apropriar-se dos imóveis abandonados por seus proprietários compreen- dendo que esta proposição atende aos requisitos necessá- rios. Para Tia Eron a iniciativa é de enorme relevância para toda política de desenvolvi- mento e ocupação urbana da cidade. Situação de risco Tia Eron reforça sua tese ao relembrar que, nesses imóveis abandonados ou com ausência de conservação, o lixo fica acu- mulado causando situação de saúde pública, haja vista que são pontos de proliferação de vetores de doenças – ratos, for- migas, mosquitos etc. – além de favorecer a ocorrência de crimes, notadamente relaciona- dos ao tráfico de dro- gas, estupros e la- trocínio. De acordo com o projeto, esses imóveis serão destinados, prio- ritariamente, a progra- mas habitacionais, a prestação de serviços públicos, no fomento ao tu- rismo no município do Salva- dor. Eles também serão objetos de concessão de direito real de uso a entidades civis que com- provadamente tenham fins fi- lantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outro interesse do município. Antes da aprovação, o pro- jeto teve parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) que tem como relator o vereador Edvaldo Brito (PDT). Presidente: Paulo Câmara paulocamara@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Fabíola Mansur fabiolamansur@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Arnando Lessa arnandolessa@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Orlando Palhinha palhinha@cms.ba.gov.br 3o Secretária: Cátia Rodrigues

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