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Diário do Legislativo

Edição nº 3978

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F undador do bloco Camaleão e sócio do SartreCOC, Alo y - sio Adolfo Borges Nery classificou o Título de Cidadão de Salvador que recebeu das mãos do vereador Dr. Pitangueira (PSD), em sessão solene da quarta-feira (26) à noite, como “um presente de aniversário especial”. Era a data em que ele completava 56 anos de idade. Era, também, o aniversário de 6 anos do filho caçula, Aloysio. Ano VII - N° 3.978 Sexta-feira a Terça-feira, 28, 29, 30 e 31 de Dezembro de 2012 e 1o de Janeiro de 2013 A iniciativa da homenagem foi do vereador Dr.Pitangueira Adolfo Nery recebe Título de Cidadão de Salvador Leia mais na página 7 Comandante Maurício de Carvalho é Cidadão Soteropolitano Homenagem póstuma a Aderbal Linhares T ítulo de Cidadão de Salvador res- gata legado histórico de quem foi pioneiro em mídia exterior, afirma Sandoval Guimarães. A homenagem ao comandante da Base Aérea de Salvador foi re- querida pelo vereador Téo Senna Página 4 Página 8 Fotos: Valdemiro Lopes Foto: Rodrigo Soares O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) extra- polou a sua competência prevista nas redações dos arts. 70 e 71, da nossa Carta Magna, e in- vadiu as atribuições do Poder Ju- diciário, quando ordenou a imediata suspensão do pagamento do GTS (Gratificação por Tempo de Serviço), dos ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal e, por conseguinte, re- vogou a Lei Municipal 7.698/2009, que autorizava o re- ferido pagamento. Apesar de o sábio conse- lheiro relator reconhecer a legali- dade dos atos normativos consu- bstanciados nos Decretos Legis- lativos de nos 440/91, 638/94, 673/95, 811/96 e 857/97, se omi- tiu em não falar que a gratificação dos ocupantes de cargos comis- sionados é regida pela Lei Muni- cipal n.o 7.698/2009, que foi votada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito de Sal- vador. Além disso, a referida lei foi instituída por recomendação do TCM, pois assim, haveria sin- tonia com a Lei Estadual n.o 8.971/20004, que foi modificada pela Lei 12.210/2011, na qual consta o art. 46 que trata do cál- culo de pagamento do GTS em relação à função e tempo de tra- balho. O conselheiro cita em seu pa- recer que autorizou a suspensão do pagamento do GTS, o que con- tradiz a súmula 347, do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual está explicitado que o TCM pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, mas não diz que, os referidos tri- bunais, tenham competência para julgar as contas do poder Execu- tivo. Ou ainda, para decretar a in- constitucionalidade das leis conforme determina o art. 49, in- ciso IX da Constituição Federal. O TCM, em recente decisão das contas da Assembleia Legis- lativa de 2009, processo n.o TCE1000179/2010, que teve como relator, o eminente conse- lheiro Inaldo Araújo, aprovou as contas da responsabilidade do presidente Marcelo Nilo, que por sua vez, vem pagando o GTS aos ocupantes de cargos comissiona- dos, quando das suas exonera- ções. No entanto, as contas do referido presidente foram apr

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