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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 4118

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Ano VII - N° 4.118 Sábado, Domingo e Segunda-feira, 10, 11 e 12 de Agosto de 2013 A audiência pública foi uma iniciativa do vereador Hilton Coelho Maioridade penal em debate na Câmara Não é sobre a redução ou não que estamos deba- tendo, é sobre a licença para matar. Não podemos abrir mão de nossas crianças e adolescentes”, disse o vereador Hilton Coelho (PSOL), presidente da Comissão Es- pecial da Criança e do Adolescente, referindo-se aos jovens que são vítimas da banalidade. “ Leia mais na página 3 Foto: Valdemiro Lopes DOLM 12.08.13:Camara_Template 9/8/2013 17:59 Página 1 A Comissão de Constitui- ção e Justiça (CCJ) da Câ- mara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei do vereador Marcell Moraes (PV), que proíbe o uso de cães de guarda em serviços de vigilância com fins lucrativos. A proposta vai proibir que empresas utilizem animais como integrantes do efe- tivo de segurança privada. Medida parecida foi tomada no estado do Rio Grande do Sul, onde a Assembleia Legislativa aprovou o projeto, sancionado pelo go- vernador em março deste ano. Lá, uma série de denúncias de maus tratos, acidentes e abandono motivou os deputados a cria- rem o projeto. “Aqui vejo que os legisladores estão co- meçando a ser mais sensíveis à bandeira que defendo, pois a CCJ, comissão mais importante da Casa,aprovou o meu projeto de lei, inclusive com o parecer favorável do mestre e ilustre colega Waldir Pires, que se mostrou muito consciente sobre a causa animal”, declara Marcell Moraes. De acordo com o vereador, a medida, além de garantir o di- reito dos animais, vai ampliar o mercado de trabalho para os pro- fissionais de vigilância. Após aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito,os pro- prietários dos cães de aluguel terão que se responsabilizar pelos animais e serão penali- zados em caso de abandono da matilha. Caso já exista algum contrato em anda- mento, o mesmo terá um prazo de 12 meses para ser extinto. Ca- berá ao Executivo criar mecanismos para fisca- lizar e punir os infrato- res. Presidente: Paulo Câmara paulocamara@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Fabíola Mansur fabiolamansur@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Arnando Lessa arnandolessa@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Orlando Palhinha palhinha@cms.ba.gov.br 3o Secretária: Cátia Rodrigues catiarodrigues@cms.ba.gov.br Corregedor Geral: Geraldo Júnior geraldojunior@cms.ba.gov.br Ouvidora Geral: Aladilce Souza aladilcesouza@cms.ba.gov.br Ouvidor Substituto: Everaldo Augusto everaldoaugusto@cms.ba.gov.br Secretaria de Comunicação Secretário Chefe Osvaldo Lyra osvaldo.lyra@cms.ba.gov.br (71) 3321-3918 (71) 3320-0380 (fax) www.cms.ba.gov.br imprensacms@cms.ba.gov.br imprensacms@gmail.com Criado pela Lei 4.429 de 19 de novembro de 1991 Câmara Municipal de Salvador Praça Municipal - CEP 40020-010 Salvador – Bahia – Brasil 2 Sábado, Domingo e Segunda-feira, 10, 11 e 12 de Agosto de

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