Edição nº 4131

Ano VII - N° 4.131 Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013 Moisés Rocha quer mais tolerância para o que considera difusores culturais do Centro Histórico Foto: Internet Vereador vê repressão contra pontos de cultura no Pelô Leia mais na página 3 DOLM 30.08.13_:Camara_Template 29/8/2013 18:49 Página 1 O prefeito ACM Neto sancio- nou a Lei n° 8.460/2013, de autoria do vereador Claudio Tinoco (DEM), que regula- menta o acesso à informação como determina a Constituição Federal. A legislação, segundo ele, “coloca Sal- vador como a primeira capital do Nordeste a estabelecer esse controle da administração”. Ficam subordina- dos ao regime da chamada “Lei da Transparência” todos os órgãos inte- grantes dos poderes Executivo e Le- gislativo, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Na sessão ordinária de terça-feira (27), vários vereadores parabeniza- ram Claudio Tinoco pela iniciativa da Lei da Transparência, a exemplo de Fabíola Mansur (PSB), Aladilce Souza (PCdoB) e Leo Prates (DEM). O objetivo da lei é fomentar a cultura da transparência e o controle social na administração pública, com prazo de 180 dias para regulamenta- ção. “Ao sancionar esta lei, o prefeito ACM Neto mais uma vez demonstra estar atento ao clamor das ruas pela transparência dos atos públicos em nossa cidade, através desse impor- tante instrumento de fiscalização”, destacou o vice-líder do DEM na Câ- mara de Salvador. Sigilosas Qualquer interessado poderá apresentar aos órgãos o pedido de acesso à informação e caberá a essas entidades garantir sua disponibili- dade, autenticidade e integridade. As entidades também serão responsá- veis pela manutenção de informações atualizadas na internet sobre gastos com pessoal, inclusive salários, aqui- sição ou alienação de materiais, bens e serviços. O acesso às informações classificadas como sigilosas ficará res- trito a pessoas que tenham necessi- dade de conhecê-las e que sejam de- vidamente credenciadas. Quem a ob- tiver terá de resguardar o sigilo, assegura a lei. A lei prevê ainda penalidades para o agente público que se recusar a fornecer a informação requerida, ou fornecê-la intencionalmente de forma incompleta, incorreta ou im- precisa, impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de ter- ceiros. As sanções podem ser adver- tência, multa e até rescisão do vínculo com o poder público. As penalidades podem ser, ainda, suspensão tempo- rária de participar de licitação e impe- dimento de contratar com a administração pública num prazo de até dois anos. Presidente: Paulo Câmara paulocamara@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Fabíola Mansur fabiolamansur@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Arnando Lessa arnandolessa@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Orlando Palhinha palhinha@cms.ba.gov.br 3o Secretária: Cátia Rodrigues catiarod