Edição nº 6864

Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025 Ano XXXIV - N° 6.864 CÂMARA MUNICIPAL ATO No 162/2025 Aprova, para o exercício de 2025, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), da Câmara Municipal de Salvador, Fundação Cosme de Farias e Fundo Especial de Des- pesas da Câmara Municipal de Salvador, e dá outras providências. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o que dispõe o art. 35, § 3o, da Lei Orgânica do Município de Salvador, o art. 6o da Lei No 9.820 de 27 de junho de 2024 e a Lei no 9.827 de 26 de dezembro de 2024. RESOLVE: Art. 1o - Fica aprovado, para o exercício de 2025 em conformidade com a estrutura defini- da pela Lei no 9.827 de 26 de dezembro de 2024, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), em anexo, correspondente à programação da Câmara Municipal de Salvador, Fundação Cosme de Farias e Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Sal- vador que integram o Orçamento Fiscal. Art. 2o - A execução orçamentária e financeira, no âmbito do Poder Legislativo, ficará a cargo da Câmara Municipal, da Fundação Cosme de Farias e do Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Salvador, com obediência à estrutura de custos dos projetos e atividades, segundo a natureza da despesa, e em consonância com os respec- tivos programas de trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual - Lei no 9.827 de 26 de dezembro de 2024. Art. 3o - As despesas serão administradas orçamentariamente pela Câmara Municipal, Fundação Cosme de Farias e Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Sal- vador Art. 4o - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeita- das a Lei No 9.820 de 27 de junho de 2024 e a Lei no 9.827 de 26 de dezembro de 2024. Art. 5o - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2025. MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, em 08 de janeiro de 2025. CARLOS MUNIZ Presidente CLÁUDIO TINOCO RICARDO ALMEIDA 1o Secretário 2o Secretário EXPEDIENTE DA MESA DIRETORA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR Ano Base: 2025 Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamento Fiscal Poder: Legislativo 20000 Órgão: Câmara Municipal do Salvador - CMS Unidade Gestora: 203002 UG FCF - Fundação Cosme de Farias - FCF 20302 Unidade Orçamentária: FCF - Fundação Cosme de Farias Fase: Assembléia Legislativa Projeto / Atividade Código Denominação Código Fonte Denominação Classificação da Despesa (R$ 1,00) Valor 01.031.0016.250027 Administração de Pessoal e Encargos - FCF 31.90.11 1.500.1 2.859.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 31.90.13 1.500.1 520.000 Obrigações Patronais 31.91.13 1.500.1 1.000 Obrigações Patronais 3.380.000 Total 01.031.0016.250109