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Diário do Legislativo

Edição nº 3958

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Ano VII - N° 3.958 Terça e Quarta-feira, 20 e 21 de Novembro de 2012 Ouvidoria da Câmara promove palestra com estudantes de Direito Lei de Acesso à Informação A ouvidora-geral da Câmara Municipal de Salvador, vereadora Olivia Santana (PCdoB), parabenizou a equipe pela iniciativa e destacou que “a Ouvidoria tem um papel importante na formação de uma cons - ciência cidadã sobre os direitos, principalmente atuando em ar- ticulação com universidades e escolas que formam futuros profissionais que serão operadores do direito". Leia mais na página 2 Foto: Eduardo Nascimento A Ouvidoria da Câmara Mu- nicipal de Salvador deu conti- nuidade ao plano de divulgação institu- cional na manhã da quarta-feira (7), com a equipe da Universi- dade Católica de Salvador (UCSal), ministrando palestra sobre a Lei de Acesso à Informa- ção. A atividade de- senvolvida com alunos do curso de Direito foi conduzida por Filipe Lopes, estagiário de Direito da Ouvidoria, sob orientação de Carlos Leonardo Queiroz, asses- sor-jurídico do órgão. Filipe Lopes palestrou sobre a história das ouvidorias no Brasil e detalhou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Ouvido- ria da Câmara Municipal de Sal- vador. Sobre a Lei de Acesso à Informação, tratou da importân- cia da transparência dos dados públicos, das obrigações do ser- vidor no processo de divulgação das informações públicas e as sanções previstas na Lei de Acesso à Informação Pública. A coordenadora-técnica da Ouvidoria, Claudia Correia, com- plementou a apresentação, deta- lhando as ações que a Câmara vem tomando para cumprir a Lei de Acesso à Informação. Desta- cou a importância do Portal Transparência da Câmara e a participação na Comissão de Im- plantação da Lei de Acesso à In- formação da Casa Legislativa. Ainda durante sua explanação, a servidora destacou a contribuição da Ouvidoria na efetivação da lei na Câmara, atuando como “porta de entrada” de pedidos de informação. Para o professor da UCSal, Samuel Vida, o sucesso da im- plementação da lei depende do grau de envolvimento da popula- ção e do preparo dos servidores das instituições. “É importante que o cidadão conheça esse ins- trumento, pois ele introduz um componente democratizante sem qualquer precedente na his- tória institucional brasileira. Não é algo que vai resolver só com a lei, mas com o envolvimento de todos”, destacou. A ouvidora-geral da Câmara Municipal de Salvador, vereadora Olivia Santana (PCdoB) parabenizou a equipe do órgão pela iniciativa. “A Ou- vidoria da Câmara também tem um papel importante na formação de uma consciência cidadã sobre os direitos, p r i n c i p a l m e n t e atuando em articula- ção com universida- des e escolas que formam futuros pro- fissionais que serão operadores do direito", afirma. Nova legislação A Lei Federal 12.527/2011 entrou em vigor 16 de maio de 2012, garantindo o direito ao acesso às informações da admi- nistração pública em todos os ní- veis governamentais (federal, estadual, municipal e distrit

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