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Diário do Legislativo

Edição nº 3955

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Ano VII - N° 3.955 Terça-feira, 13 de novembro de 2012 Comissão de Finanças rejeita contas de 2009 da prefeitura Nesta quarta-feira, 14, plenário deve votar as contas de 2009 e 2010 C omissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara acatou o parecer prévio (No 00335-12) do Tribunal de Contas dos Municípios, recomendando a rejeição das contas da Prefeitura. Com isso, a expectativa é que as contas de 2009 também sejam votadas em plenário na sessão ordinária de quarta-feira (14), juntamente com as contas de 2010, cujo parecer já havia sido aprovado no primeiro semestre, também recomendando a rejeição. Leia mais na página 3 Foto: Rodrigo Soares S ervidores aposentados da Câmara Municipal de Sal- vador estiveram reunidos na manhã de sexta-feira (9), no auditório do Edifício Bahia Cen- ter, para discutir com represen- tantes da Associação dos Servidores da Câmara (Ascam) e do escritório Aras e Advogados Associados os termos de um acordo a ser firmado com o Insti- tuto de Previdência do Salvador (Previs), para pagamento dos cré- ditos provenientes das diferenças da URV (11,98%). Resultado de negociações entre a Ascam, o escritório de ad- vocacia e o Previs, o acordo pro- posto permite aos servidores aposentados evitarem a espera na lista de precatórios para rece- berem seus créditos. Em com- pensação, determina descontos nos valores a que têm direito, cujos percentuais variam con- forme o crédito. Sobre quantias de até R$ 40 mil, o abatimento é de 28,75%. De R$ 40.001 até R$ 100 mil, o desconto é de 38,75%; de R$ 100.001 a R$ 200 mil, abate-se 58,75%; de R$ 200.001 até R$ 500 mil, incide 68,75%; e acima de R$ 500.001, o percentual é de 78,75%. Além do deságio, ao fir- marem o acordo os servidores aposentados terão descontado o percentual de 18% sobre as dife- renças percebidas de URV para fins de honorários advocatícios. “A proposta é opcional. A ta- bela apresentada [informando os descontos] é para [a pessoa] sair da lista de precatório”, explicou o advogado Otto Pípolo. Ele tam- bém esclareceu a não incidência do imposto de renda, que só ocorre “em verba sem natureza indenizatória”. No encontro, além de rece- beram as planilhas de cálculo (das diferenças salariais pela con- versão da URV) com a informa- ção dos seus créditos, os servidores sanaram dúvidas antes de preencherem, individual- mente, o termo de acordo. Ficou a critério dos próprios aposenta- dos decidir, cada um, se aceita- riam ou não a proposta, entregando-a assinada à mesa, a qual contava com a presença do presidente da Ascam, Sidelmar Castro, e do advogado Antônio Otto Pípolo. Presidente: Pedro Godinho pedrogodinho@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Paulo Magalhães Jr. pmjunior@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Paulo Câmara paulocamara@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Carlos Muniz carlosmuniz@cms.ba.gov.br 2o Secretário: Moisés Rocha moisesrocha@cms.ba.gov.br 3o Secretário: Orlando Palhinha palhinha@cms.ba.gov

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