Diário do Legislativo
Edição nº 3800
Sábado, Domingo e Segunda-feira, 28, 29 e 30 de Janeiro de 2012 Ano VII - N° 3.800 O Decreto Federal 5.296/2001 determina a reserva permanente de no mínimo 2% da totalidade das vagas dos estacionamentos para uso exclusivo de veículos de pessoas que tenham dificuldade de locomoção. Mas não é raro o desrespeito e ocupação das vagas especiais em todo o país. Por isso a vereadora Andréa Mendonça (PV) fez o Pro- jeto de Lei de no 96/11, que propõe o uso da aplicação de uma multa moral para quem desres - peitar o decreto federal. Andréa propõe também a realização de uma campanha educativa. Leia mais na página 2 Vereadora propõe multa moral contra quem desrespeitar o uso de vagas especiais O Decreto Federal 5.296/2001 determina a reserva permanente de no mínimo 2% da totali- dade das vagas dos estaciona- mentos, para uso exclusivo de veículos de pessoas que te- nham dificuldade de locomo- ção. Porém, é comum o desrespeito e ocupação das vagas especiais em todo o país. Diante desta realidade, a vereadora Andréa Mendonça (PV) fez o Projeto de Lei de no 96/11, que propõe o uso da aplicação de multa moral com o objetivo de sensibilizar e orientar a população, como complemento às ações de fis- calização e autuação de esta- belecimentos que não estiverem de acordo com as normas de acessibilidade e a legislação vigente. Campanha educativa O projeto defende a im- plantação de uma campanha voltada para a elaboração, produção e distribuição de ta- lões de multa moral, que possa orientar os motoristas, por meio da multa fictícia, dei- xada no pára-brisas dos carros estacionados indevidamente em vagas reservadas às pes- soas com deficiência, em shoppings, hipermercados e demais estabelecimentos co- merciais. Além de alertar que o con- dutor do veículo está em uma vaga exclusiva, a multa moral irá lembrar ao infrator que os habituais “cinco minutinhos” ocupando a vaga podem acar- retar diversos transtornos a quem realmente tem direito de utilizá-la. As pessoas inte- ressadas em participar da campanha educativa vão poder retirar os talões de multa moral em locais estabe- lecidos anteriormente pela Prefeitura Municipal de Salva- dor. A fiscalização aos shop- pings centers e demais estabelecimentos será reali- zada pela Prefeitura e pela própria população, que pode encaminhar denúncias através da criação e implantação de um serviço de Disque-Denún- cia. Turismo sobre rodas É também de autoria da vereadora Andréa Mendonça, um projeto de lei voltado para pessoas que não são usuárias de cadeiras de rodas, mas que precisam igualmente de condi- ções especiais de acessibili- dade como, as pessoas de mais idade, os que utilizam andadores, os carrinhos de bebê ou os que se recuperam de acidentes. A vereadora defende a ideia de que turismo também se faz sobre rodas e, através do Projeto de Lei no 96/11, so- licita a criação do guia “Os ca- minhos do Turismo Acessível”, elaborado com objetivo de ajudar as pessoas com mobili- dade reduzida, turistas ou so- teropolita
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