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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 3819

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Sexta-feira a Segunda-feira, 9, 10, 11 e 12 de Março de 2012 Ano VII - N° 3.819 O poder feminino O Dia Internacional da Mulher, 8 de março, sugere comemo rações, mas tam- bém reflexão e mobilização. Com o objetivo de debater as políticas de gênero, a Câmara celebra a data durante sessão regimental, adiada para 30 de março, às 9h, no Plenário Cosme de Farias. A representação feminina na Casa Legislativa evidencia a luta e apoia o ingresso de mais mulheres nos espaços de poder e decisão. Veja depoimentos na Página 3 E m votação na Câmara Municipal de Salvador, na tarde de quarta-feira (7), os vereadores aprovaram adequações na Lei Complemen- tar 01/91, que institui o regime jurídico único dos servidores pú- blicos municipais, beneficiando, em especial, servidores no âm- bito da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Com as alterações na lei, analistas de processos organiza- cionais que ocupem cargo em comissão ou função de con- fiança passam a ter direito à gratificação suplementar, hoje devida a auditores fiscais, audi- tores de tributos e rendas muni- cipais, analistas fazendários, auditores internos e agentes fazen- dários. Ainda foi as- segurado aos ser- vidores, por meio de novos critérios, o Prêmio por De- sempenho Fazen- dário (PDF), atendendo a re- comendações do Tribunal de Con- tas do Município (TCM). Em deci- são recente, o TCM considerou que o PDF, em sua forma ante- rior, extrapolaria o teto remune- ratório previsto constitu cio nal- mente. O prêmio é concedido aos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento perma- nente ou temporário da Sefaz, bem como auditores fiscais, au- ditores de tributos e rendas mu- nicipais, auditores internos, analistas fazendários e agentes fazendários cedidos à Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Inovação da Ges- tão e de cargos em comissão da Diretoria Central de Planeja- mento Orçamentário. Ao lado dos projetos de Lei Complementar (LC) no 02/12 e 04/12, foi aprovado o PLC no 03/12, que dispõe sobre o teto remuneratório mensal dos servi- dores municipais, limitado a 26,34% da remuneração total atribuída ao prefeito, ressalva- dos os casos de acumulação legal. Os vereadores Aladilce Souza (PCdoB) e Gilmar San- tiago (PT) parabenizaram os ser- vidores fazendários pela aprovação dos projetos. Para Aladilce, as adequações “bene- ficiam o funcionamento público municipal”. As medidas foram entendidas como forma de va- lorização do trabalho do servi- dor, considerado fundamental para o bom de- sempenho da Ad- m i n i s t r a ç ã o Pública Munici- pal. Na sessão desta quarta-feira também foram aprovados proje- tos não polêmi- cos de autoria dos vereadores, incluindo projetos de lei, de resolu- ção e indicações. Presidente: Pedro Godinho pedrogodinho@cms.ba.gov.br 1o Vice-Presidente: Paulo Magalhães Jr. pmjunior@cms.ba.gov.br 2o Vice-Presidente: Isnard Araújo isnardaraujo@cms.ba.gov.br 3o Vice-Presidente: Paulo Câmara paulocamara@cms.ba.gov.br 1o Secretário: Carlos Muniz

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