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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Diário do Legislativo

Edição nº 3815

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Sexta-feira a Segunda-feira, 02, 03, 04 e 05 de Março de 2012 Ano VII - N° 3.815 A Câmara Municipal de Salvador dá continuidade à convocação para nomeação dos candidatos aprovados em seu concurso público, após de- cisão do Ministério Público da Bahia. Na quinta-feira (1) foram convoca- dos 15 candidatos, sendo nove para o cargo de analista legislativo municipal, três para assistente legislativo e três para consultor jurídico, conforme publicação no Diário Oficial do Legislativo. Os convocados devem apresentar a documentação exigida e realizar exames médico, odontológico e psicológico. Onze candidatos já haviam sido chamados pela Câmara no dia 7 de dezembro de 2011. Outras duas pessoas foram convocadas na área de consultoria jurídica, du- rante o período de análise pelo MP, já que a suspensão ocorreu apenas para os cargos que contaram com provas de redação. Até agora, houve quatro desistên- cias. Datada de 14 de fevereiro, a decisão do MP informa o arquivamento do procedi- mento instaurado para reavaliar a correção das provas de redação, já que a cor- reção possui “aspecto de subjetividade, o que impede o controle jurisdicional e impõe a extinção do feito”. Câmara convoca aprovados em concurso O vereador Gilmar San- tiago (PT) questionou na quarta-feira (29), o se- cretário municipal da Fazenda, Joaquim Bahia, durante a au- diência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câ- mara Municipal de Salvador, sobre denúncias de evasão fiscal praticada por empresas promoto- ras de festas durante o mês de ja- neiro de 2012. O petista garantiu que teve acesso a in- formações de que a empresa responsável pelo Festival de Verão teria declarado à Se- cretaria da Fazenda, para efeito do paga- mento do Imposto sobre Serviços (ISS), que o evento teria o público de 80 mil pes- soas durante os qua- tro dias de festa, enquanto que o público real teria sido em torno de 200 mil pessoas, gerando perda de arrecadação de mais de R$ 150 mil aos cofres públicos. Santiago disse também que no mês de janeiro foram realiza- dos mais de 100 shows e eventos em Salvador sem nenhuma ação de fiscalização por parte da Se- cretaria, o que teria gerado mais perdas de arrecadação da prefei- tura estimada em mais de R$ 400 mil. O secretário Joaquim Bahia garantiu que todas as informações referentes ao período citado pelo ve- reador serão disponibiliza- das para a Câmara Municipal e explicou que a ação fiscalizatória direta- mente no local do evento seria impraticável. C omo médico e político sem- pre defendi a regulamenta- ção da Emenda 29, como forma de garantir mais recursos para a saúde pública, especialmente para o SUS. Finalmente, depois de longa protelação, a Lei Comple- mentar no 141 que regulamenta a Emenda 29, foi aprovada pelo Con- gresso Nacional, fixando em 12% para os Estados e o Dis- trito Federal, em 15% para os municípios, o percentual das receitas a serem aplicadas no setor. A regulamentação definiu também o que constitui gastos em saúde, evitando, assim, co

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